26 de 30/07/2020

ATA DA 26.ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO, DANNIEL OLIVEIRA, LEONARDO PINHEIRO E OSMAR BAQUIT.

 

Às nove horas e vinte minutos do dia trinta de julho do ano de dois mil e vinte, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, André Fernandes, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Augusta Brito, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érica Amorim, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tadeu Oliveira, Tony Brito e Walter Cavalcante (40).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

A Presidência comunicou que as Atas das sessões anteriores foram enviadas por e-mail institucional para o conhecimento dos deputados, dispensando, assim, a leitura das mesmas.

Seguidamente, indagou se havia algum questionamento em relação às Atas, e não havendo impugnação, declarou-as aprovadas.

A Senhora Deputada Patrícia Aguiar, a convite, procedeu à leitura das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:

08/20 - Autoria do Deputado Nelinho - Altera dispositivos da lei complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Fecop, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000, e cria o conselho consultivo de políticas de inclusão social, extingue os fundos que indica e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

202/20 - Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre a inclusão da temática "educação para a saúde" como tema transversal nas escolas da rede pública do Estado do Ceará.

203/20 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Considera de utilidade pública a Federação das Associações Comunitárias do município de Piquet Carneiro.

204/20 - Autoria do Deputado José Sarto - Denomina Antônio Laerte Guedes o trecho da CE-371 compreendido entre o entroncamento da CE-371 com a CE-168 até a sede do Distrito de Flamengo.

205/20 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina José Tomaz Sobrinho (Zé de Manu) o cinema a ser construído no município de Cedro.

206/20 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Estabelece diretrizes de abrigo para mulheres e filhos, vítimas de violência doméstica quando houver decretado estado de calamidade pública e que necessitem de isolamento social.

207/20 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina Hilton Varela Cortez a adutora do açude Ubaldinho para a estação de tratamento de água da Cagece, no município de Cedro.

208/20 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Institui a Campanha de incentivo à produção de brinquedos inclusivos e bonecos especiais no âmbito do Estado do Ceará.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

105/20 - Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre a criação da Delegacia de combate à exploração da criança e do adolescente (Dceca), no município de Russas, na macrorregião do Vale do Jaguaribe.

106/20 - Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre a criação do Distrito turístico regional de Canoa Quebrada, no município do Aracati.

107/20 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Dispõe sobre o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo agente socioeducativo.

108/20- Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Altera a Lei n.º 12.559, de 29 de dezembro de 1996, que dispõe sobre incentivo à doação de sangue.

109/20 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público aos candidatos que exerçam a atividade de comissário ou agente de proteção da infância e da juventude no âmbito do Estado do Ceará.

110/20 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Dispõe sobre a gratuidade de tarifa de transporte coletivo intermunicipal e metroferroviário, aos guardas municipais no âmbito do Estado do Ceará.

111/20 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Fica autorizada a instalação de unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), no distrito de São João do Aruaru, município de Morada Nova-CE.

112/20 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Fica autorizada a instalação de unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) no município de Quixeré-CE.

113/20 - Autoria do Deputado Ap.Luiz Henrique - Possibilita a adoção do modelo híbrido das atividades escolares durante o estado de calamidade em sáude pública em decorrência do coronavírus no Estado do Ceará.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:

Ofício n.º 188/20 - Secretaria da Fazenda - Encaminha demonstrativo da receita corrente líquida, referente ao mês de junho/2020, bem como acumulado dos últimos 12 meses.

190/20 - Gabinete do Governador - Solicita a devolução da Mensagem n.º 8.517, de 19 de maio de 2020.

Ofício n.º 224/20 - Gabinete do Governador - Solicita a devolução da Mensagem n.º 8.524, d 7 de julho de 2020.

Ofício n.º 591/20 - Tribunal de Justiça - Encaminha demonstrativos contábeis do FUNSEG, FERMOJU e FECDOJ, referentes ao 2.º trimestre do exercício financeiro de 2020.

Ofício n.º 1.141/20 - Caixa Econômica Federal - Comunica a liberação de recursos financeiros destinados ao Estado do Ceará, Contrato n.º 287.955-05-Projeto Cocó.

Ofício n.º 1.179/20 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Comunica a liberação de recursos financeiros destinados ao Estado do Ceará.

Ofício 1.338/20 - Secretaria da Educação - Encaminha cópia em mídia digital dos documentos com as informações sobre os recursos financeiros repassados aos municípios do Estado do Ceará, referente ao mês de julho.

Ofício n.º 16.368/20 - Banco Central do Brasil - Comunica repasse de recursos, Convênio BACEN/ADFOR N.º 50.313/2019.

LEITURA DE PROJETO DE LEI RETIRADO PELO AUTOR N.º: 430/19 de Autoria do Deputado Queiroz Filho.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:

281/20 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Requer a concessão de licença para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs: 3.662 a 3.982.

PRIMEIRO EXPEDIENTE:

Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Soldado Noélio, Leonardo Pinheiro, Queiroz Filho, Osmar Baquit, Sérgio Aguiar e Romeu Aldigueri.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira cientificou que o Plenário aprovou na última quinta-feira, dia 23 de julho, o Projeto de Lei nº 34/20, oriundo da Mensagem nº 8.526 - Autoria do Poder Executivo, que altera a Lei n.º 17.194, de 27 de março de 2020, no entanto, na elaboração do Autógrafo de Lei, percebeu-se a inexistência das cláusulas de vigência e revogação do texto aprovado. Enfatizou que, considerando a solicitação da Relatora da matéria, Deputada Augusta Brito, e de conformidade com o § 2º do art. 271 do Regimento Interno o qual estabelece que:

“Quando, após aprovação da redação final e até a expedição do autógrafo, se verificar inexatidão do texto, a Mesa Diretora procederá a respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário; não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção; em caso contrário, proceder-se-á a discussão da impugnação, para decisão final do Plenário.”

Dito isso, submetido ao Plenário, foi aprovada por unanimidade a inclusão no texto do Autógrafo de Lei dos seguintes artigos:

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de março de 2020, os quais perdurarão durante o período de emergência em saúde e de calamidade pública reconhecidos em âmbito estadual.

Art. 4.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Dando continuidade, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira ao dar ciência que o Projeto de Lei nº 199/20, de autoria do Deputado Walter Cavalcante, que altera a Lei n.° 17.234, de 10 de julho de 2020, encontrava-se sem pareceres nas comissões, convocou as seguintes comissões para apreciação da proposição: Constituição, Justiça e Redação; Trabalho, Administração e Serviço Público, e Orçamento, Finanças e Tributação, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão, o Senhor Secretário Deputado Marcos Sobreira procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DO QUE ACOMPANHA A MENSAGEM N.ºS:

37/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.529 - Autoria do Poder Executivo - Institui o Programa Estadual de reforço à renda decorrente da prestação de serviços ambientais no Estado do Ceará, durante o período de calamidade pública ocasionado pela Covid-19, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Aditiva n.º 1 com parecer favorável.

Emendas Aditivas n.ºs 2 e 3 parecer favorável com modificação.

45/20 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa e coautoria do Deputado Queiroz Filho- Denomina de José Pedrosa Filho, mais conhecido como “Zé Filho” o Centro de Educação Infantil – CEI no município de Nova Russas. (com parecer favorável)

181/20 - Autoria do Deputado Salmito  e coautoria do Deputado Romeu Aldigueri - Institui o Selo Produto Cearense no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências. (parecer favorável com supressão dos arts. 4.º, 5.º e 6.º)

184/20 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Institui o Dia Estadual da Guarda Municipal a ser comemorado no dia 10 de outubro no Estado do Ceará. (com parecer favorável)

570/19 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Denomina Adalberto Fernandes Luna o Centro de Educação Infantil - CEI do município de Jucás - CE. (com parecer favorável)

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

76/20 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Cria o Programa Estadual para a Prevenção de Acidentes Domésticos com Crianças e Idosos. (com parecer favorável)

92/20 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada de Combate a Crimes Cibernéticos. (parecer favorável com modificação do art. 4.º)

237/19 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a presença do acompanhamento e controle de tabela nutricional nas refeições escolares buscando garantir os nutrientes necessários e dá outras providências. (com parecer favorável)

244/19 – Autoria do Deputado Nezinho Farias - Dispõe sobre a proteção às gestantes participantes de concursos públicos no Estado do Ceará. (favorável com modificação do art. 5º)

256/19 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Dispõe sobre a Implantação do Programa de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa (EB) na rede pública de saúde e dá outras providências. (com parecer favorável)

261/19 - Autoria do Deputado Ap.Luiz Henrique e coautoria do Deputado Walter Cavalcante - Institui o Programa Estadual de Educação em Saúde Mental. (com parecer favorável)

326/19 - Autoria do Deputado Fernando Santana- Dispõe sobre a Política Estadual de incentivo ao turismo religioso no âmbito do Estado Do Ceará. (com parecer favorável)

436/19 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre a estadualização da estrada que se inicia no entroncamento das rodovias CE-293 e CE-386 e termina nos limites da propriedade do empreendimento Arajara Park, em Barbalha. (com parecer favorável)

Emenda de Redação n.º 1 com parecer favorável.

Aprovados.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as treze horas e quarenta e um minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro