ATA DA 103.ª (CENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Baixar PDFPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ROMEU ALDIGUERI, DANNIEL OLIVEIRA, LARISSA GASPAR, JOÃO JAIME E EMÍLIA PESSOA.
Às nove horas e vinte minutos do dia cinco de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, Jeová Mota, João Jaime, Luana Régia, Emília Pessoa, Acrísio Sena, Agenor Neto, Almir Bié, Alysson Aguiar, Antônio Granja, Ap.Luiz Henrique, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, Dra. Silvana, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias, Juliana Lucena, Júlio César Filho, Leonardo Pinheiro, Léo Suricate, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Queiroz Filho, Salmito, Sérgio Aguiar, Simão Pedro e Tin Gomes (36).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
a Senhora Deputada Emília Pessoa procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.°:
09/2025 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Altera o caput do art. 56 da Constituição do Estado do Ceará, para ajustar o quórum de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito ao que dispõe a Constituição Federal.
LEITURA DE MENSAGEM N.º:
93/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 06/25 – Autoria do Ministério Público – Altera a Lei Estadual n.º 14.043, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
1077/2025 – Autoria do Deputado David Vasconcelos - Institui no Calendário Oficial do Ceará o Dia Estadual do Mestre de Jiu-Jitsu.
1078/2025 – Autoria do Deputado Tin Gomes - Estabelece o Programa de Responsabilidade Empresarial, Desenvolvimento e Sustentabilidade no Estado do Ceará e dá outras providências.
1079/2025 – Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Altera a Lei Estadual n.º 12.568, de 3 de abril de 1996, para assegurar a manutenção de horário noturno em serviços regulares metropolitanos nas linhas de média e longa distância.
1080/2025 – Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Institui o Programa Estadual de Proteção a Agentes de Segurança Pública e seus Familiares/PROTEGE-CE, e dá outras providências.
1081/2025 – Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Cria a categoria de Município de Interesse da Segurança Pública no Estado do Ceará, estabelece critérios para sua designação e dá outras providências.
1082/2025 – Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos estaduais no enfrentamento às organizações criminosas e regulamenta medidas complementares à Lei Federal n.º 15.245/2025, no âmbito do Estado do Ceará.
1083/2025 – Autoria do Deputado Romeu Audigueri - Institui o Dia dos Legisladores do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
603/2025 – Autoria do Deputado Stuart Castro - Dispõe sobre a criação de conjuntos residenciais para a Polícia Militar do Estado do Ceará.
604/2025 – Autoria do Deputado David Vasconcelos - Dispõe sobre a implantação de um Batalhão do Corpo de Bombeiros na Cidade de Tianguá.
605/2025 – Autoria do Deputado David Vasconcelos - Dispõe sobre a implantação de um Batalhão do Corpo de Bombeiros na Cidade de Marco.
606/2025 – Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 16.829, de 13.01.19, acrescentado a possibilidade de recompensa financeira proporcional.
607/2025 – Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Dispõe sobre a ampliação da gratuidade prevista na Lei Estadual n.º 12.568/1996, para incluir os serviços executivos e de leito do transporte intermunicipal, bem como a garantia de pelo menos um horário noturno em ônibus convencional nas linhas de média e longa distância.
608/2025 – Autoria do Deputado David Vasconcelos - Dispõe sobre a implantação de um Batalhão do Corpo de Bombeiros na Cidade de Itapajé.
610/2025 – Autoria do Deputado Stuart Castro - Dispõe sobre a reserva de vagas para alunos do Colégio da Polícia Militar do Estado do Ceará.
611/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a instituição do Estatuto do Cuidado e Proteção à Pessoa Adulta com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e sua Família no Estado do Ceará, e dá outras providências.
612/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a instituição do Programa de Autonomia e Inclusão para Adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado do Ceará e dá outras providências.
613/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a instituição da identificação da Pessoa com Fibromialgia no Estado do Ceará e dá outras providências
614/2025 – Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Fixa as condições mínimas para as atividades dos Conselhos Tutelares no Estado do Ceará e dá outras providências.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA:
Ofício n.º 1084/2025 – Secretaria da Proteção Social – Encaminha Relatório de Desempenho Vapt Vupt n.º 22 – Janeiro/Junho 2025
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.º 5.635/2025 a 5.643/2025.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados Léo Suricate, Missias Dias, Dra. Silvana, Salmito, Sérgio Aguiar e Simão Pedro.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, comunicou que se encontrava sobre a mesa o Requerimento nº 5.647/2025 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação de regime de urgência das seguintes proposituras: Proposta de Emenda à Constituição nº. 03/2024 de autoria da Deputada Larissa Gaspar, e nº. 09/2025 de autoria do Deputado Romeu Aldigueri; Projetos de Lei de nº. 93/29025 oriundo da Mensagem nº. 06/2025 de autoria do Ministério Público e o de nº. 1.083/2025 de autoria do Deputado Romeu Aldigueri.
Postado em apreciação foi aprovado o Requerimento.
O Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira tendo em vista matérias em tramitação com regime de urgência, convocou as Comissões Técnicas Permanentes para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Jeová Mota fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:
93/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 06/25 – Autoria do Ministério Público – Altera a Lei Estadual n.º 14.043, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
785/2024 - Autoria da Deputada Juliana Lucena - Denomina Francisco Maurício Sobrinho a ponte localizada na CE-358, que interliga o município de Limoeiro do Norte ao município Tabuleiro do Norte (com parecer favorável).
850/2024 - Autoria do Deputado Alysson Aguiar e coautoria do Deputado Guilherme Landim - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o mês de julho como o Mês de Conscientização e Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço, denominado Julho Verde (parecer favorável com modificação)
Emenda Modificativa n.° 01 com parecer favorável.
84/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Landim – Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a festa de emancipação política do Município de Penaforte (com parecer favorável).
130/2025 – Autoria do Deputado Sérgio Aguiar e coautoria dos Deputados Guilherme Landim, Salmito e Guilherme Sampaio - Reconhece como Patrimônio Cultural do Estado do Ceará as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro em Fortaleza. (parecer favorável com modificação e supressão)
213/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Landim – Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a festa de Santa Luzia, no distrito Sítio Olho D'água da Pedra, Município de Abaiara (com parecer favorável).
364/2025 - Autoria da Deputada Juliana Lucena - Denomina Gerardo Lucena de Oliveira o trecho da rodovia CE-360, que interliga a avenida do contorno à Barragem das Pedrinhas, no Município de Limoeiro do Norte (com parecer favorável).
377/2025 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar e coautoria dos Deputados Stuart Castro e Missias Dias - Institui o Dia do Saneamento Rural. (parecer favorável com supressão)
477/2025 - Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Inclui, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, a festa religiosa da comunidade do Jereissati no Município de Maracanaú, que homenageia a padroeira Nossa Senhora do Perpétuo Socorro (com parecer favorável).
608/2025 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Declara de utilidade pública a instituição de longa permanência para pessoas idosas Toca de Assis Irmãos (com parecer favorável).
843/2025 - Autoria do Deputado Fernando Hugo - Revoga a Lei n.º 17.960, de 7 de março de 2022, que considera de utilidade pública o Instituto Melvin Edward Huber - IMEH, com sede no Município de Fortaleza (com parecer favorável).
874/2025 - Autoria do Deputado Missias Dias e coautoria do Deputado Salmito - Considera de utilidade pública a Fundação Cultural Nipônica Brasileira, com sede no Município de Eusébio (com parecer favorável).
999/2025 - Autoria do Deputado Júlio César Filho - Reconhece Nossa Senhora de Fátima como padroeira da Região Metropolitana do Cariri e insere, no Calendário Oficial de Eventos do Ceará, o Dia da Padroeira da Região Metropolitana do Cariri – RCM, a ser comemorado em 13 de novembro (com parecer favorável).
1083/2025 – Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Institui o Dia dos Legisladores do Estado do Ceará.(com parecer favorável).
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
392/2024 - Autoria da Deputada Emília Pessoa - Dispõe sobre a construção de centro de cultura, arte e esporte de caráter preventivo à violência na Região da Grande Jurema, no Município de Caucaia (com parecer favorável).
576/2025 - Autoria do Deputado Léo Suricate e coautoria da Deputada Larissa Gaspar e dos Deputados Romeu Aldigueri, Guilherme Sampaio e Missias Dias - Institui a política estadual Zona Viva de Cultura e Tecnologia – ZVCT, e dá outras providências (parecer favorável com modificação).
Aprovados.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados De Assis Diniz, Felipe Mota, Antônio Henrique, Bruno Pedrosa, David Vasconcelos, Fernando Hugo, Lucinildo Frota, Pedro Matos, Sargento Reginauro e Stuart Castro (10).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as doze horas e trinta e três minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Romeu Aldigueri
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Larissa Gaspar
1.ºSECRETÁRIO
Dep. De Assis Diniz
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Jeová Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Felipe Mota
4.ºSECRETÁRIO
Dep. João Jaime