27 de 06/08/2020

ATA DA 27.ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS DANNIEL OLIVEIRA E EVANDRO LEITÃO.

 

Às nove horas e vinte minutos do dia seis de agosto do ano de dois mil e vinte, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, André Fernandes, Antônio Granja, Audic Mota, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érica Amorim, Fernanda Pessoa, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tadeu Oliveira, e Walter Cavalcante (39).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

A Presidência comunicou que as Atas das sessões anteriores foram enviadas por e-mail institucional para o conhecimento dos deputados, dispensando, assim, a leitura das mesmas.

Seguidamente, indagou se havia algum questionamento em relação às Atas, e não havendo impugnação, declarou-as aprovadas.

O Senhor Deputado Romeu Audigueri, a convite, procedeu à leitura das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º:

05/20 - Autoria do Deputado Moisés Braz - Altera o art. 317, II "a" da Constituição do Estado do Ceará.

 

LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:

09/20 - Autoria do Deputado Nelinho - Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 129, de 22 de novembro de 2013, com redação dada pela Lei Complementar n.º 145, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre o Fundo de Inovação Tecnológica do Estado do Ceará – FIT.

LEITURA DE MENSAGEM N.º:

38/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.530- Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 14.394, de 9 de julho de 2009, que define a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, relacionada aos serviços públicos de saneamento básico.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

209/20 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Denomina Aurenívia Pacífico da Silva o Centro de Educação Infantil - CEI, no município de Campos Sales/CE.

210/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Como garantia da publicidade e transparência, fica instituído o programa estadual de transparência da qualidade do ensino das escolas públicas da rede estadual do estado do Ceará e dá outras providências.

211/20 - Autoria da Deputada Patrícia Aguiar - Institui o Dia Estadual da Colaboração.

212/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Determina que os ônibus de empresas permissionárias de serviço regular comum intermunicipal, quando dispuserem de elevadores e/ou dispositivo equivalente, deverão utilizá-los quando solicitado, ainda que verbalmente, pelo usuário, em especial os usuários que utilizam cadeiras de rodas ou que sejam portadores de mobilidade reduzida.

213/20 - Autoria do Deputado Tadeu Oliveira - Institui o Programa Estadual "educação empreendedora e inovadora" no Estado do Ceará.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

114/20 - Autoria do Deputado Nelinho - Autoriza o Poder Executivo estadual a celebrar convênios com hospitais universitários e clínicas veterinárias para tratamento de animais em situação de abandono no Estado do Ceará e dá outras providências.

115/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Estabelece a instalação de câmeras de fiscalização e segurança no entorno dos hospitais veterinários, instituições, organizações não governamentais de proteção animal, abrigos de proteção animal ou estabelecimentos congêneres, no âmbito do Estado do Ceará.

116/20 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho e a interveniência da Companhia de Desenvolvimento do Ceará (Codece) e Secretaria do Turismo (Setur), a implantar o centro de eventos do litoral leste, a ser instalado no município de Aracati, integrante daquela região de planejamento e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETO DE LEI RETIRADO PELO AUTOR N.º 664/19 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:

Ofício n.º 193/2020 - Secretaria da Fazenda - Encaminha os demonstrativos do 3.º bimestre do Relatório resumido da execução orçamentária, referente ao exercício de 2020.

Ofício n.º 1.112/2020 - Secretaria do Planejamento e Gestão - Comunica a estimativa de receita e a respectiva memória de cálculo que norteia a elaboração da LOA -2021.

Ofício n.º 1.334/2020 - Caixa Econômica Federal - Comunica a liberação de recursos destinados ao Estado do Ceará, no Âmbito do Programa Saneamento - Projeto Rio Cocó.

Ofício n.º 2.349/2020 - Tribunal de Contas do Estado do Ceará - Encaminha relatório referente ao 2.º trimestre de 2020 dos contratos, convênios, acordos de cooperação, termos de cessão de uso, protocolos de intenção e de entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 3.983/2020 a 4.280/2020.

PRIMEIRO EXPEDIENTE:

Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Tadeu Oliveira, André Fernandes, Augusta Brito e  Dr.carlos Felipe.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

Após a leitura do Avulso da Ordem do Dia, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, deu ciência ao Plenário que encontravam-se sobre a mesa, 3(três) Emendas de Plenário, 1(uma) Emenda, de autoria do Deputado Renato Roseno e Audic Mota, ao Projeto de Lei nº 154/20 e 2(duas) Emendas de autoria do Deputado Dr.carlos Felipe ao Projeto de Lei nº 199/20, constantes no Avulso.

Após a discussão, foram as Emendas acatadas. Registrados votos contrários dos Deputados Nelinho, Dra. Silvana, Fernanda Pessoa e David Durand as Emendas de Plenário ao Projeto 199/20.

Seguidamente, o Senhor Presidente comunicou que, tendo em vista a aprovação do acatamento das Emendas de Plenário, convoca inicialmente as seguintes Comissões Técnicas Permanentes para apreciação em conjunto das emendas: Seguridade Social e Saúde; Direitos Humanos e Cidadania; Trabalho Administração e Serviço Público, Orçamento, Finanças e Tributação e seguidamente, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão, o Senhor Secretário Deputado Nelinho procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI N.ºS:

154/20 - Autoria do Deputado Audic Mota e coautoria da Deputada Érika Amorim - Dispõe sobre a permanência de acompanhantes a pacientes com Transtorno do Espectro Autista - TEA, nas unidades de terapia intensiva (UTI) dos Hospitais, Unidades de Pronto - Atendimento (UPA), maternidades, e demais instituições hospitalares de atendimento a diagnosticados com covid-19 nas redes públicas e privada do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Emenda Aditiva n.º 01 com parecer favorável.

Emenda de Plenário n.º 01 com parecer favorável.

167/20 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Cria o Dia Estadual da Pessoa com Visão Monocular e dá outras providências. (com parecer favorável)

190/20 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a validade por tempo indeterminado de laudo pericial que atesta o Transtorno do Espectro do Autismo no Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

194/20 - Autoria do Deputado Nelinho e coautoria do Deputado Salmito - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e maternidades de fornecerem orientações de primeiros socorros às gestantes, no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

199/20 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante - Altera a Lei n.º 17.234, de 10 de julho de 2020, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa/Supressiva n.º 01 parecer favorável com modificação.

Emendas de Plenário n.ºs 2 e 3 com parecer favorável.

204/20 - Autoria do Deputado José Sarto – Denomina Antônio Laerte Guedes o trecho da CE-371 compreendido entre o entroncamento da CE-371 com a CE-168 até a sede do Distrito de Flamengo. (com parecer favorável)

Aprovados. Registrados votos contrários dos Deputados André Fernandes, Dra. Silvana, Dr.carlos Felipe,  David Durand, Fernanda Pessoa e Nelinho ao Projeto de Lei nº 199/20.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS.:

255/19 - Autoria do Deputado Fernando Santana e coautoria do Deputado Walter Cavalcante - Dispõe sobre o Programa Habitação e Cidadania no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

306/19 - Autoria do Deputado Fernando Santana e coautoria dos Deputados Augusta Brito, Oriel Nunes e Queiroz Filho - Dispõe sobre a criação do Programa Alimentação durante as Férias Escolares (PAFE) no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

345/19 - Autoria do Deputado Moisés Braz - Institui o Programa Areninha nos distritos. (parecer favorável com modificação no art. 5.º)

Aprovados.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as cartoze horas e catorze minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro