ATA DA 142.ª (CENTÉSIMA QUADRAGESIMA SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e cinco compareceu ao Plenário 13 de Maio o deputado eleito, diplomado e empossado para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará, De Assis Diniz.
Invocando a proteção de Deus, o presidente De Assis Diniz declarou aberta esta sessão solene em comemoração dos 50 anos do Sistema Nacional de Empregos - Sine e dos 35 anos de criação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, atendendo a requerimento de sua autoria, subscrito pelos deputados Almir Bié, Marta Gonçalves e Nizo Costa, deferido pela Mesa Diretora.
O presidente De Assis Diniz convidou para compor a mesa o senhor Vladyson Viana, secretário do Trabalho do Estado do Ceará, representando o governador Elmano de Freitas; senhor Raimundo Angelo, presidente do Instituto do Desenvolvimento do Trabalho – IDT/CE; senhora Ana Valéria Targino de Vasconcelos, procuradora do Ministério Público do Trabalho no Ceará; senhor Ronaldo Crispim Sena Barros, assessor-chefe da Assessoria Especial de Promoção da Igualdade no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; senhor Agenor Lopes da Silva, presidente da União Geral dos Trabalhadores do Ceará – UGT/CE; senhor João Aglaylson, vereador de Fortaleza; senhor Canindé Pegado, conselheiro deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Codefat.
O mestre de cerimônias Ruan Tavares fez autodescrição e informou que o Sine foi criado em 1975, à luz da Convenção N.º 88 da Organização Internacional do Trabalho - OIT; que tem como missão oferecer serviço público e gratuito voltado à organização do mercado de trabalho; que com o advento da Lei N.º 7.998/1990, suas ações passaram a integrar o programa do seguro-desemprego, fortalecendo a intermediação de mão de obra, a habilitação ao benefício e a realização de cursos de qualificação profissional; que desempenha papel fundamental na orientação dos trabalhadores, contribui para o desenvolvimento pessoal, profissional e para a inserção digna no mundo do trabalho; que nosso Estado celebra trajetória de compromisso com os direitos trabalhistas, a geração de empregos e o desenvolvimento econômico e social; que em mais de três décadas de existência, o FAT opera para assegurar benefícios, promover a qualificação profissional e fortalecer o mercado de trabalho, impactando positivamente a vida dos trabalhadores cearenses.
De início, oitiva do Hino Nacional, seguida da exibição de vídeo institucional da Alece.
O presidente De Assis Diniz cumprimentou as pessoas presentes e declarou que o FAT foi criado para garantir direitos fundamentais, a exemplo do seguro-desemprego e do abono salarial, além de financiar programas de qualificação profissional; destacou a importância do sistema público de empregos no Brasil, historicamente marcado pelo compromisso com a inclusão social, a cidadania e o desenvolvimento sistêmico integrado; ponderou sobre a flexibilização, a terceirização e desregulamentações generalizadas no mundo do trabalho, argumentando que muito ainda há por ser feito de modo a promover um ambiente ideal entre patrões e trabalhadores, amparado por um aparato jurídico-político que promova a equidade e a estabilidade.
O presidente De Assis Diniz entregou aos homenageados os certificados em comemoração dos 50 anos do Sine e dos 35 anos de criação do FAT.
Fátima Almeida agradeceu pelo reconhecimento extensivo à classe trabalhadora e reforçou a necessidade de expandir a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, assumindo-se defensora e lutadora desta causa.
Canindé Pegado afirmou que esta é a primeira sessão solene no Brasil que enaltece o sistema público de empregos; que no Ceará o Sine funciona bem e acumula patrimônio de R$ 571 bilhões, com orçamento estimado para 2026 da ordem de R$ 130 bilhões e com destaque para as despesas destinadas ao pagamento do abono salarial, seguro-desemprego, resgate de trabalhadores, classificação brasileira de ocupação, além de toda a gestão do sistema nacional de emprego e capacitação e qualificação de 1.100 conselheiros.
Vladyson Viana destacou que o Sine e o FAT são dois instrumentos de políticas públicas fundamentais para o povo brasileiro, posto que o direito ao trabalho é um direito social fundamental reconhecido pela Constituição Federal Brasileira
Ao final, oitiva do Hino do Estado do Ceará, sem mais a tratar, o presidente De Assis Diniz, encerrou esta solenidade.
