30 de 27/08/2020
Baixar PDFATA DA 30.ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, EVANDRO LEITÃO, AUGUSTA BRITO E ELMANO FREITAS.
Às nove e vinte minutos do dia vinte e sete de agosto do ano de dois mil e vinte, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Osmar Baquit, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Antônio Granja, Ap. Luiz Henrique, Augusta Brito, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érica Amorim, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tadeu Oliveira, Tony Brito e Walter Cavalcante (36).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
A Senhora Deputada Augusta Brito, a convite, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.ºS:
10/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.535/20 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Complementar n.º 46, de 16 de agosto de 2004, e dá outras providências.
11/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.539/20 - Autoria do Poder Executivo - Implementa ações emergenciais de apoio ao setor da cultura do Estado do Ceará, no período de calamidade pública ocasionado pela Covid-19, nos termos da Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, e dá outras providências.
12/20 - Oriundo da Mensagem n.º 03/20 - Autoria do Ministério Público - Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 72, de 12 de dezembro de 2008, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará.
13/20 - Oriundo da Mensagem n.º 04/20 - Autoria do Ministério Público -Extingue o Fundo de Manutenção da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará - ESMP/CE, e dá outras providências.
LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:
42/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.531 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre o uso compartilhado, em tempo real, com o sistema de videomonitoramento da Segurança pública estadual de imagens de câmaras privadas captadas do ambiente externo a imóveis, públicos e privados, situados no Estado do Ceará, e dá outras providências.
43/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.536 - Autoria do Poder Executivo - Cria a Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos - DRCC, na estrutura da superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, e dá outras providências.
44/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.537 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação, indenização e remoção das famílias abrangidas pelas obras de implantação do Parque José Euclides, bem como a desapropriar imóveis que especifica, de propriedade do Município de Sobral, para obras de implantação do Parque José Euclides.
45/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.538/20 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 15.910, de 11 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
46/20 - Oriundo da Mensagem n.º 02/20 - Autoria do Ministério Público - Altera a Lei Estadual n.º 14.043, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:
222/20 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina Luis Alves Batista a areninha localizada no município de Boa Viagem -CE.
223/20 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Institui prêmio em homenagem aos profissionais de saúde que foram destaque no combate a Covid-19.
225/20 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Ficam incluídos no calendário oficial de eventos do estado do ceará, os festejos de São Sebastião, padroeiro do município de Ipu/CE.
226/20 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Fica denominado Maria Mirani Marques Pereira a sala de cinema de Canindé/CE.
228/20 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Estadualização da estrada que liga a CE – 166/265, entre Quixeramobim e Madalena, passando pelo trecho, Caracol, Marrecas, Várzea da Russa, ligando à Algodões, todos no município de Quixerobim/CE.
229/20 - Autoria do Deputado Audic Mota - Reconhece como atividade essencial os cursos de formação profissional para ingresso nas carreiras vinculadas à segurança pública, à defesa civil, à saúde e às áreas afins no Estado do Ceará.
230/20 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a inclusão da disciplina empreendedorismo e gestão financeira como conteúdo na grade curricular das escolas públicas mantidas pelo Governo do Estado do Ceará.
231/20 - Autoria do Deputado João Jaime - Dispõe sobre a carteira de identificação estudantil do Ceará - Ciece e dá outras providências.
232/20 - Autoria do Deputado João Jaime - Considera de utilidade pública a Associação Instituto Durval Aires.
233/20 - Autoria do Deputado Tony Brito - Altera o artigo 1.º, § 1.º, da Lei n.º 13.622/2005, na forma que indica.
234/20 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a suspensão e parcelamento das taxas de anuidade cobradas aos profissionais e estabelecimentos comerciais da área de educação física, e dá outras providências.
235/20 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina Sebastião Evangelista Torquato a estrada que liga o trecho da rodovia CE-265 até o Distrito de Espacinha no município de Nova Russas-CE.
236/20 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Fica denominado José Vieira Filho (Mazinho) o trecho que liga o município de Boa Viagem/CE, até o Município de Monsenhor Tabosa/CE.
237/20 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina Maria Madeiro Dias a escola estadual de educação profissional do município de Monsenhor Tabosa - CE.
240/20 - Autoria do Deputado Tadeu Oliveira - Cria o Portal de Especialidades Médicas do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETO DE LEI RETIRADO PELO AUTOR N.º 168/20 - Autoria do Deputado Agenor Neto.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
120/20 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Estabelece a isenção dos custos de utilização da arena castelão, durante o período de pandemia da Covid-19, para os clubes de times de futebol estaduais.
121/20 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre uma maior facilidade de denunciar e expor casos de violência contra a mulher no período de calamidade pública em razão da pandemia de Covid-19 no Ceará.
122/20 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal que inicia na rodovia estadual CE- 288, no sítio Angico, município de Aurora-ce, passando por várias localidades rurais e terminando no sítio Soledade, também no município de Aurora-ce, mais precisamente na divisa com o município de Cachoeira dos Índios-PB, e dá outras providências.
124/20 - Autoria do Deputado Ap.Luiz Henrique - Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos órfãos, abrigados egressos de orfanatos e viúvas sem amparo, nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos do governo do Estado do Ceará.
125/20 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste do bracinho em crianças a partir de três anos de idade, durante o atendimento da consulta pediátrica, em hospitais, clínicas e unidades da rede pública de saúde do Estado do Ceará.
126/20 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe que servidores e alunos de escolas públicas do Estado do Ceará devem realizar teste de detecção do novo coronavírus e dá outras providências.
127/20 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe que locais com aglomerações públicas, no Estado do Ceará, devem reservar uma área especial para pessoas alocadas nos grupos de risco.
128/20 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre a proibição de exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais e clínicas veterinárias em casos de emergência e urgência, no Estado do Ceará.
129/20 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Dispõe sobre a estadualização do trecho da rodovia CE-265 até o Distrito de Espacinha no município de Nova Russas-CE.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:
Proc. n.º 4.013/20 - Gabinete do Governador - Envia informações complementares à Mensagem n.º 8.533, que dispõe sobre a autorização para contratar operação de crédito externo, com garantia da União, destinada ao financiamento do Programa Integrado de Prevenção e Redução da violência - ProVio, do Estado do Ceará.
Ofício n.º 1.091/2020 - Secretaria das Cidades - Encaminha mídia Digital contendo demonstrativo de repasses de recursos financeiros, no período de março, abril e maio de 2020.
Ofício n.º 1.448/2020 - Secretaria da Educação - Encaminha os arquivos do relatório semestral referente ao contrato de gestão 41/2019.
Ofício n.º 2.424/2020 - Tribunal de Contas do Estado do Ceará - Encaminha relatório de atividades do 2.º trimestre de 2020, em formato digital.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 4.365/2020 a 4.452/2020.
PRIMEIRO EXPEDIENTE:
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Dra. Silvana, Sérgio Aguiar, Dr.Carlos Felipe, Acrísio Sena, Heitor Férrer e Tony Brito.
ORDEM DO DIA
Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Danniel Oliveira procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:
38/20 - Oriundo da Mensagem nº 8.530/20 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 14.394, de 9 de julho de 2009, que define a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, relacionada aos serviços públicos de saneamento. (com parecer favorável)
39/20 - Oriundo da Mensagem nº 8.532/20 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e dá outras providências. (com parecer favorável)
41/20 - Oriundo da Mensagem nº 8.534/20 - Autoria do Poder Executivo - Prorroga a validade de licenças de viagem para fretamento do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Ceará, por conta da pandemia da Covid-19, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 3 com parecer favorável.
74/20 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a campanha permanente de combate ao assédio e à violência sexual contra as mulheres nos estádios de futebol e arenas esportivas do Estado do Ceará, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação do art. 4.º)
169/20 - Autoria do Deputado João Jaime - Institui o "Dia Estadual da Conscientização de Raquitismo Hipofosfatêmico" no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
182/20 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Institui a Semana Estadual de Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com supressão do § 2.º do art. 2.º)
187/20 - Autoria do Deputado Audic Mota - Determina o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias no Estado do Ceará, durante a vigência do estado de calamidade no Estado do Ceará em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19). (Com parecer favorável)
197/20 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Institui o Memorial Virtual das Vítimas da Covid-19. (parecer favorável com modificação do § 4.º do art. 1.º)
211/20 - Autoria da Deputada Patrícia Aguiar - Institui o Dia Estadual da Colaboração. (com parecer favorável)
43/19 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa- Torna a instituição como patrimônio cultural do Estado do Ceará o Zoológico do Santuário de São Francisco, do Município de Canindé. (parecer favorável com modificação na Ementa e no art. 1.º)
92/19 - Autoria do Deputado Audic Mota - Institui a Campanha estadual de conscientização para coibir a caça de animais silvestres, no estado do Ceará. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 1 com parecer favorável.
258/19 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa educativo de sensibilização para prevenção e combate ao uso de mídias sociais e jogos eletrônicos e virtuais que induzam crianças e adolescentes à violência, à automutilação e ao suicídio. (com parecer favorável)
529/19 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina Rosalina Otaviano Dias o Centro de Educação Infantil (CEI), em construção no município de Cedro/CE. (com parecer favorável)
544/19 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina Pedro Araujo Castro a Areninha localizada no Município de Tamboril - Ce. (com parecer favorável)
595/19 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Ficam incluídos, no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará, os Festejos de São Sebastião, Padroeiro do município de Monsenhor Tabosa. (com parecer favorável)
628/19 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Considera patrimônio histórico e cultural do Estado do Ceará a estátua do Padre Cícero em Juazeiro do Norte. (parecer favorável com modificação)
636/19 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina Maria Mendes da Silva a Areninha localizada no Município de Ipaporanga - CE. (com parecer favorável)
652/19 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Denomina de Vereador José Batista Filho (Zezinho Batista) a Escola Estadual de Educação Profissional, situada no Município de Alto Santo. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
80/20 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a criação da Delegacia da Polícia Civil no município de Barbalha. (com parecer favorável)
97/20 - Autoria do Deputado Nezinho Farias e coautoria dos Deputados Queiroz Filho, Guilherme Landim e Érika Amorim - Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, para estudantes de rede de ensino de escolas públicas estaduais. (com parecer favorável)
98/20 - Autoria do Deputado Queiroz Filho e coautoria dos Deputados Érika Amorim, Augusta Brito, Marcos Sobreira, Nezinho Farias, Bruno Pedrosa e Guilherme Landim - Dispõe sobre o fornecimento, aos estudantes da rede estadual de ensino, de tablets e equipamentos necessários para o acompanhamento de aulas remotas. (com parecer favorável)
99/20 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre realização de Programa Institucional Ceará Mãos Dadas sobre a comercialização e consumo de produtos cearenses. (com parecer favorável)
101/20 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre a divulgação de boletins epidemiológicos e de relatórios de gastos diários relacionados à pandemia de Covid-19, no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
201/19 - Autoria da Deputada Aderlânia Noronha - Dispõe sobre a inclusão do mel de abelha no cardápio da merenda escolar da rede pública de ensino do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
202/19 - Autoria do Deputado Vitor Valim -Dispõe sobre a Criação da Carteira de Identificação do Autista (CIA) para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (favorável com modificação do art. 5º)
213/19 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre o piso salarial do técnico em segurança do trabalho, no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.
214/19 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Dispõe que o Poder Executivo deverá fazer constar como item obrigatório nos editais dos concursos públicos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará a distribuição das vagas por macrorregião, na forma que menciona. (com parecer favorável)
242/19 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Institui o Dia Livre de Tributo no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
288/19 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Institui o censo de pessoas com doenças raras no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
325/19 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a alienação onerosa, pelo estado, das armas de fogo de uso em serviço, sob acautelamento, para os policiais civis, e dá outras providências. (com parecer favorável)
357/19 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante e coautoria do Deputado JúlioCésar Filho - Dispõe sobre a Instituição do Serviço de Atendimento Médico-Veterinário móvel, também a ser designado SAMPET (Serviço de Atendimento Móvel Animal), para cães e gatos, bem como da promoção de ampla política de saúde pública veterinária no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
408/19 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Dispõe sobre o Programa Estadual Lazer em Família, no âmbito do Estado Ceará. (parecer favorável com modificação do art. 6.º)
Aprovados.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Agenor Neto, Audic Mota, Bruno Pedrosa, João Jaime e Nelinho. (7).
Foi justificada a ausência do Senhor Deputado Fernando Hugo.(1).
Deixou de comparecer o Senhor Deputado Bruno Gonçalves.(1)
Suspenso temporariamente do exercício parlamentar o Senhor Deputado André Fernandes. (1).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as onze horas e cinquenta e seis minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro