ATA DA 117.ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Às quinze horas e cinquenta e oito minutos do dia catorze de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Danniel Oliveira,Larissa Gaspar,De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime,Luana Régia,Acrísio Sena, Agenor Neto,Alcides Fernandes, Almir Bié,Alysson Aguiar,Antônio Granja, Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique,Bruno Pedrosa,Cláudio Pinho,Davi de Raimundão,David Vasconcelos,Firmo Camurça,Guilherme Bismarck,Guilherme Landim,Guilherme Sampaio, Heitor Férrer,Jô Farias, Juliana Lucena,Júlio César Filho,Leonardo Pinheiro, Léo Suricate,Lucílvio Girão,Lucinildo Frota, Manoel Duca,Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias,Pedro Matos, Queiroz Filho, Salmito,Sargento Reginauro, Sérgio Aguiar,Stuart Castro e Tin Gomes(42).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Extraordinária.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Felipe Mota procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
92/2023 - Autoria da Deputada Larissa Gaspar e coautoria do Deputado Cláudio Pinho - Institui o Fundo Estadual da Igualdade Racial, e dá outras providências.
720/2023 - Autoria do Deputado Missias Dias - Dispõe sobre a criação de carga horária própria para Laboratório Educacional em Humanidades – LEH nas portarias de lotação da rede estadual de ensino do Ceará.
246/2024 - Autoria da Deputada Luana Régia - Dispõe sobre a criação do Programa Transporte Azul para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA que sejam pacientes da rede pública de saúde no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
50/2025 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Monitoramento e Fiscalização dos Recursos Hídricos Subterrâneos – SEMFRHS no âmbito do Estado do Ceará.
59/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe sobre a criação do Programa Ruído Tolerância Zero, a fim de ampliar as ações de prevenção, monitoramento, fiscalização e proibição da emissão de ruídos excessivos por escapamentos de veículos automotores, no âmbito do Estado do Ceará.
101/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Sampaio - Dispõe sobre a formação de cuidadores domiciliares no Estado do Ceará, e dá outras providências.
Aprovadas.
DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
18/2025 – Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.419 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Complementar n.º 130, de 6 de janeiro de 2014, que institui o Código de Relacionamento com o Contribuinte do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
19/2025 – Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.420 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a criação, o funcionamento, a extinção, o monitoramento e a reversão ao tesouro estadual do Superávit financeiro de recursos vinculados a fundos públicos no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emendas n.º 02 e 11 parecer favorável com modificação.
Postados em apreciação, foram aprovados os projetos e as emendas, com o seguinte resultado: 36 (trinta e seis) votos SIM.
DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º
81/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.421 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 16.562, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre a criação da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará – Supesp, no âmbito da Administração Pública Estadual. (com parecer favorável)
82/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.422 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 15.170, de 18 de junho de 2012, que dispõe sobre a criação do Programa Agente Rural, de ampliação da assistência técnica e extensão rural aos agricultores familiares, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda n.º 03 com parecer favorável
83/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.423 – Autoria do Poder Executivo – Institui programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, aos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, das dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará – BEC e das operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano – FDU. (com parecer favorável)
Emendas n.º 02, 08 e 11 com parecer favorável.
Subemenda n.º 01 à emenda n.º 02 parecer favorável com modificação.
172/2025– Autoria dos Deputados Romeu Aldigueri, Guilherme Sampaio e coautoria da Deputada Larissa Gaspar - Dispõe sobre a alteração na Lei n.º 17.480, de 17 de maio de 2021. (com parecer favorável)
Emenda Substitutiva n.º 01 com parecer favorável.
1035/2023 -– Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Concede Título de Cidadão Cearense ao Senhor Fábio Roberto Camargo Ambrósio. (com parecer favorável)
Aprovados os projetos, com os registros dos votos contrários à proposição de n.º 82/25 dos Senhores Deputados Alcides Fernandes, David Vasconcelos e Sargento Reginauro.
Encontrava-se em Missão Oficial o Senhor Deputado Romeu Aldigueri (1).
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Emília Pessoa, Fernando Hugo e Keivia Dias (3).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz,declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as dezesseis horas e dois minutos.
