ATA DA 118.ª (CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Às dezesseis horas e dois minutos do dia catorze de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Danniel Oliveira,Larissa Gaspar,De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime,Luana Régia,Acrísio Sena, Agenor Neto,Alcides Fernandes, Almir Bié,Alysson Aguiar,Antônio Granja, Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique,Bruno Pedrosa,Cláudio Pinho,Davi de Raimundão,David Vasconcelos,Firmo Camurça,Guilherme Bismarck,Guilherme Landim,Guilherme Sampaio, Heitor Férrer,Jô Farias, Juliana Lucena,Júlio César Filho,Leonardo Pinheiro, Léo Suricate,Lucílvio Girão,Lucinildo Frota, Manoel Duca,Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias,Pedro Matos, Queiroz Filho, Salmito,Sargento Reginauro, Sérgio Aguiar,Stuart Castro e Tin Gomes(42).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Extraordinária.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Felipe Mota procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
18/2025 – Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.419 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Complementar n.º 130, de 6 de janeiro de 2014, que institui o Código de Relacionamento com o Contribuinte do Estado do Ceará.
19/2025 – Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.420 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a criação, o funcionamento, a extinção, o monitoramento e a reversão ao tesouro estadual do Superávit financeiro de recursos vinculados a fundos públicos no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
Postados em apreciação, foram aprovadas, com o seguinte resultado: 36 (trinta e seis) votos SIM.
VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE LEI N.º
81/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.421 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 16.562, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre a criação da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará – Supesp, no âmbito da Administração Pública Estadual.
82/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.422 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 15.170, de 18 de junho de 2012, que dispõe sobre a criação do Programa Agente Rural, de ampliação da assistência técnica e extensão rural aos agricultores familiares, e dá outras providências.
83/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.423 – Autoria do Poder Executivo – Institui programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, aos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, das dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará – BEC e das operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano – FDU.
172/2025– Autoria dos Deputados Romeu Aldigueri, Guilherme Sampaio e coautoria da Deputada Larissa Gaspar - Dispõe sobre a alteração na Lei n.º 17.480, de 17 de maio de 2021.
1035/2023 -– Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Concede Título de Cidadão Cearense ao Senhor Fábio Roberto Camargo Ambrósio.
Aprovadas com os registros dos votos contrários à proposição de n.º 82/25 dos Senhores Deputados Alcides Fernandes, David Vasconcelos e Sargento Reginauro.
Pela Ordem, não houve oradores.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Não houve oradores.
TEMPO DE LIDERANÇA
Não houve oradores.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Não houve oradores.
Encontrava-se em Missão Oficial o Senhor Deputado Romeu Aldigueri (1).
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Emília Pessoa, Fernando Hugo e Keivia Dias (3).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz,declarou encerrada a presente Sessão.
