31 de 03/09/2020

ATA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 30ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS EVANDRO LEITÃO, AUGUSTA BRITO, GUILHERME LANDIM E ROMEU ALDIGUERI.

 

Às nove e vinte minutos do dia três de setembro do ano de dois mil e vinte, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Bruno Gonçalves, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, Antônio Granja, Ap. Luiz Henrique, Audic Mota, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érica Amorim, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tadeu Oliveira, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (41).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Bruno Gonçalves, a convite, procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGEM N.º:

47/20 - Oriundo da Mensagem n.º8.541 - Autoria do Poder Executivo - Institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações  de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dispõe sobre a anistia e remissão de créditos tributários, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

241/20 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Altera a Lei n°. 12.612, de 7 de agosto de 1996, que dispõe acerca da distribuição da parcela de receita do produto e arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pertencente aos municípios do Estado do Ceará.

242/20 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a inclusão da disciplina habilidades de vida como conteúdo na grade curricular das escolas públicas mantidas pelo governo do estado do Ceará e dá outras providências.

243/20 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante - Dispõe sobre a criação do canal digital que ficará hospedado no site da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará denominado a voz da população e dá outras providências.

244/20 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a criação do programa de identificação e tratamento da dislexia na rede estadual de ensino e dá outras providências.

245/20 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina Walderi das Chagas Farrapo o ramal que liga o Distrito de Macaraú à rodovia CE-183, que liga o Município de Varjota a Sobral (BR-020).

246/20 - Autoria do Deputado Ap.Luiz Henrique - Dispõe sobre as parcerias entre a administração pública estadual e organizações religiosas no âmbito do Estado do Ceará, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

LEITURA DE PROJETO DE LEI RETIRADO PELO AUTOR N.º 421/2019 - Autoria do Deputado Jeová Mota.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

130/20 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Modifica dispositivos da Lei n°. 12.612, de 7 de agosto de 1996, que define critérios para distribuição da parcela de receita do produto e arrecadação do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pertencente aos municípios e dá outras providências.

131/20 - Autoria do Deputado Tony Brito - Indica ao Poder Executivo a conceder pulseira com QRCODE para identificação e segurança de idosos, pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais.

132/20 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre a garantia de não demissão de prestadores de serviços terceirizados no âmbito do Estado do Ceará.

133/20 - Autoria do Deputado Tadeu Oliveira - Dispõe sobre a abertura de linhas de crédito às micro e pequenas empresas do Estado do Ceará durante o período de calamidade em razão da pandemia da Covid-19.

134/20 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante - Dispõe sobre a aquisição e entrega de "kit de higienização" aos alunos da rede pública de ensino do Estado do Ceará e dá outras providências.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:

Ofício n.º 1.242/2020 - Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - Encaminha relatório de desempenho físico financeiro, relativo à gestão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, concernente ao 1.º semestre de 2020.

Ofício n.º 1.486/2020 - Caixa Econômica Federal - Notifica o crédito de recursos financeiros, no âmbito do Programa PAC- PREVEN SECA.

Ofício n.º 1.516/2020 - Caixa Econômica Federal - Notifica o crédito de recursos financeiros, no âmbito do Programa SERV. URB. AG. ESG.

Ofício n.º 1.559/2020 - Caixa Econômica Federal - Comunica a liberação de recursos financeiros destinados ao Estado do Ceará para aplicação em obras de interesse social, Projeto Dendê.

Ofício n.º 1.560/2020 - Caixa Econômica Federal -  Comunica a liberação de recursos financeiros destinados ao Estado do Ceará, no âmbito do Programa Saneamento para Todos.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 4.452/2020 a 4.518/2020.

PRIMEIRO EXPEDIENTE:

Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Dra. Silvana, Fernando Hugo, Acrísio Sena, Tadeu Oliveira, Audic Mota e Tony Brito.

ORDEM DO DIA

Compareceram à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Deputado Romeu Aldigueri procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.ºS:

10/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.535 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Complementar n.º 46, de 16 de agosto de 2004, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

11/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.539 - Autoria do Poder Executivo - Implementa ações emergenciais de apoio ao setor da cultura do Estado do Ceará, no período de calamidade pública ocasionado pela Covid-19, nos termos da Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

12/20 - Oriundo da Mensagem n.º 03/20 - Autoria do Ministério Público - Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 72, de 12 de dezembro de 2008, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

13/20 - Oriundo da Mensagem n.º 04/20 - Autoria do Ministério Público - Extingue o Fundo de Manutenção da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará - ESMP/CE, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Aprovados.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

43/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.536 - Autoria do Poder Executivo - Cria a Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos - DRCC, na estrutura da Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)

44/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.537 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a executar Programa de Apoio ao Trabalho de Desapropriação, Indenização e Remoção das famílias abrangidas pelas obras de implantação do Parque José Euclides, bem como a desapropriar imóveis que especifica, de propriedade do município de Sobral, para obras de implantação do Parque José Euclides. (com parecer favorável)

45/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.538 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 15.910, de 11 de dezembro de 2015, e dá outras providências. (com parecer favorável)

46/20 - Oriundo da Mensagem n.º 02/20 - Autoria do Ministério Público - Altera a Lei Estadual n.º 14.043, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

10/20 - Autoria do Deputado Júliocésar Filho - Institui o Dia Estadual dos Digital influencers - influenciadores digitais. (com parecer favorável)

11/20 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante - Denomina e Alderi Duarte Belo a Areninha do bairro vila velha localizada no Campo do Cancão no município de Fortaleza/Ce. (com parecer favorável)

183/20 - Autoria do Deputado Audic Mota - Institui a Rota do Café no Maciço de Baturité, como Circuito Turístico no Estado do Ceará. (parecer favorável com supressão do §§1.º e 2.º do art. 2.º)

215/20 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Institui o "Dia do Missionário Cristão" no Estado do Ceará e dá outras providências. (parecer favorável com a supressão dos arts. 2.º e 3.º)

219/20 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Altera o art. 1º da Lei nº 12.813, de 01.06.98 (D.O. de 03.06.98), que instituiu o Dia Estadual do Agente Penitenciário, que passa a vigorar com a seguinte redação. (com parecer favorável)

395/19 - Autoria do Deputado Evandro Leitão e coautoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 13 com parecer favorável.

633/19 - Autoria do Deputado David Durand - Cria o Dia Estadual do Protetor de Animais. (com parecer favorável)

Aprovados. Registrada abstenção do Deputado Soldado Noélio ao Projeto nº 395/19.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS.:

294/19 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre a criação do banco estadual de medicamentos doados. (com parecer favorável)

307/19 - Autoria do Deputado Salmito - Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga a CE-060 a localidade de Manituba, no município de Quixeramobim. (favorável com modificação do art. 3.º)

379/19 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Dispõe acerca da Implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO) no Município de Ipú/CE. (com parecer favorável)

Aprovados.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Fernando Santana, Patrícia Aguiar, Dr.carlos Felipe e Leonardo Araújo (4).

 Suspenso temporariamente do exercício parlamentar o Senhor Deputado André Fernandes. (1).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as doze horas e seis minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro