ATA DA 131.ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Às treze horas e vinte e seis minutos do dia seis de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual,os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira,Larissa Gaspar,De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia,Acrísio Sena,Agenor Neto,Almir Bié, Alysson Aguiar,Antônio Granja,Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Cláudio Pinho,Davi de Raimundão, David Vasconcelos,Fernando Hugo,Firmo Camurça,Guilherme Bismarck, Guilherme Landim,Guilherme Sampaio, Heitor Férrer,Jô Farias,Juliana Lucena, Júlio César Filho, LeonardoPinheiro,Lucílvio Girão,Lucinildo Frota, Manoel Duca, Marcos Sobreira,Marta Gonçalves,Missias Dias, Pedro Matos,Professora Zuleide, Queiroz Filho, Salmito, Sargento Reginauro,Sérgio Aguiar,Simão Pedro, Stuart Castroe Tin Gomes(44).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Extraordinária.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Felipe Mota procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
20/2025 – Autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a prorrogação do prazo a que se refere o art. 3.º da Lei Complementar n.º 353, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de segurados em situação de inadimplência. (com parecer favorável)
Aprovado.
DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:
87/2025 - Projeto de Lei Oriundo da Mensagem n.º 9.431 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza a doação de imóvel público a entidade sem fins lucrativos, para os fins que indica. (com parecer favorável)
Postado em apreciação, foi aprovado o projeto com o seguinte resultado: 25 (vinte e cinco) votos SIM e 4 (quatro) votos NÃO.
88/2025 - Projeto de Lei Oriundo da Mensagem n.º 9.430 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 18.539, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre diretrizes gerais e o objetivo social da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – Etice, criada pela Lei n.º 13.006, de 24 de março de 2000. (com parecer favorável)
Após a discussão, foi aprovado o projeto com o seguinte resultado: 23 (vinte e três) votos SIM e 6 (seis) votos NÃO.
90/2025 - Projeto de Lei Oriundo da Mensagem n.º 9.433 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 17.572, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre o Programa Ceará Educa Mais. (com parecer favorável)
Emendas n.º 01, 02 e 03 com parecer favorável.
91/2025 - Projeto de Lei Oriundo da Mensagem n.º 9.434 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 18.441, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o fornecimento de fardamento Escolar no âmbito das Escolas da rede Pública Estadual de Ensino. (com parecer favorável)
92/2025 - Projeto de Lei Oriundo da Mensagem n.º 9.435 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 19.496, de 28 de outubro de 2025, que dispõe sobre a ascensão funcional dos servidores do quadro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará referente aos períodos que indica. (com parecer favorável)
96/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Sampaio - Dispõe sobre a proibição do bloqueio do funcionamento de aparelhos de telefonia celular, através da instalação de aplicativos ou softwares pelas empresas que os comercializam ou financiam sua aquisição, motivado pela inadimplência do consumidor, e dá outras providências. (parecer com modificação e supressão)
345/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias e coautoria dos Deputados Bruno Pedrosa, Romeu Aldigueri, De Assis Diniz e da Deputada Larissa Gaspar - Concede o Título de Cidadã Cearense à Senhora Maria de Fátima Bandeira de Paula. (com parecer favorável)
807/2024 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Concede Título de Cidadão Cearense ao Senhor Edson Luiz Brok. (com parecer favorável)
Aprovados.
Encontravam-se em Missão Especial as Senhoras Deputadas Emília Pessoa e Dra. Silvana (2).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as treze horas e vinte e nove minutos.
