34 de 24/09/2020
Baixar PDFATA DA 34.ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 30.ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, DANNIEL OLIVEIRA E TADEU OLIVEIRA.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e quatro de setembro do ano de dois mil e vinte, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Bruno Gonçalves, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, André Fernandes, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Audic Brito, Augusta Brito, David Durand, Delegado Cavalcante, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érica Amorim, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Jeová Mota, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tadeu Oliveira, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (39).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Patrícia Aguiar, a convite, procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:
48/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.542 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários ou posseiros de imóveis localizados na encosta do seminário do Crato.
49/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.543 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 12.612, de 7 de agosto de 1996, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:
221/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência aos agentes de segurança pública vítimas de violência, e dá outras providências.
224/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o programa infância sem pornografia no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
227/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui a publicidade e transparência no patrocínio de eventos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
238/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Altera o artigo 1º da Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, que instituiu o sistema de premiação pecuniário aos policiais civis e militares pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições.
239/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Estabelece a obrigatoriedade do Estado do Ceará garantir o envio e manutenção de, pelo menos, um respirador por município, enquanto perdurar os efeitos do Decreto Legislativo nº 543, de 03 de abril de 2020, que reconheceu situação de calamidade pública no âmbito do Estado do Ceará, como forma de combate e enfrentamento ao covid-19.
258/20 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Obriga a reserva de 20% (vinte por cento) do total de vagas para motocicletas em estacionamentos no âmbito do Estado do Ceará.
259/20 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Institui medida fiscal contingencial para o combate dos efeitos da pandemia do novo coronavírus sobre os preços dos produtos da cesta básica, no âmbito do Estado do Ceará.
260/20 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Altera a Lei n° 17.241, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre plano de emergência para a entrega regular de remédios aos doentes crônicos durante a pandemia (covid-19).
261/20 - Autoria do Deputado Nelinho - Institui a Rota Cariri como Circuito Turístico no Estado do Ceará.
262/20 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Denomina de Francisco Gonçalves Melo a areninha a ser construída no município de Carnaubal.
263/20 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Altera a Lei n° 13.622/05, que institui o sistema de premiação pecuniária pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, na forma que indica.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
123/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o programa profissionais de segurança nas escolas a ser implementado nas escolas da rede pública de ensino do Estado Ceará.
150/20 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços - ICMS na aquisição de armas de fogo e munições no âmbito do Estado do Ceará por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais e CACs, na forma que indica.
151/20 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos adequados ao tratamento da fibrose cística e dá outras providências.
152/20 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Institui a profissão de tradutor e interprete de libras, no âmbito da administração pública do Estado do Ceará.
153/20 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Institui, no âmbito da rede estadual e privada de ensino do Estado do Ceará, o programa de diagnóstico, esclarecimento, tratamento e acompanhamento do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH.
154/20 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas em braille contendo a relação das linhas de ônibus e seu roteiro de viagem nos terminais rodoviários do Estado do Ceará.
155/20 - Autoria do Deputado Osmar Baquit - Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o município de Quixadá ao distrito de São João dos Queiroz, e a estrada que liga o distrito Cipó dos Anjos a Quixadá/Ibicuitinga na forma que indica.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:
Ofício n.º 253/2020 - Secretaria da Fazenda - Solicita providências no sentido de estabelecer data para demonstrar o cumprimento das metas fiscais dos Poderes e do Ministério Público referente ao 2.º quadrimestre de 2020, em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa.
Ofício n.º 1390/2020 - Secretaria do Planejamento e Gestão- Encaminha Relatório de acompanhamento das metas e prioridades da LDO 2020, período de referência: janeiro a junho.
Ofício n.º 1.662/2020- Secretaria da Educação - Encaminha cópia, em mídia digital, dos documentos com as informações sobre recursos financeiros repassados aos municípios do Ceará, referentes ao mês de agosto de 2020.
Memo. n.º 19/2020 - Gabinete do Deputado André Fernandes - Informa que o Parlamentar André Fernandes se filiou ao Partido Republicanos.
Requerimento n.º 293/2020 - Gabinete do Deputado David Durand - Indica o Deputado Estadual André Fernandes como vice-líder do Partido Republicanos na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 4.601/20 a 4.631.
PRIMEIRO EXPEDIENTE:
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Tadeu Oliveira, Delegado Cavalcante, Sérgio Aguiar, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena e Tony Brito.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Tadeu Oliveira procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI N.ºS:
57/20 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Inclui no currículo escolar da rede estadual de ensino público, conteúdo relativo aos direitos fundamentais. (com parecer favorável)
Emenda Supressiva n.º 01 com parecer favorável.
146/19 - Autoria do Deputado David Durand - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 168/2017 - Dispõe sobre o direito ao transporte coletivo interestadual gratuito aos jovens de baixa renda. (com parecer favorável)
340/19 - Autoria do Deputado Nelinho - Torna obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados nas vias públicas do Estado do Ceará. (parecer favorável com supressão do art. 3.º)
444/19 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui a semana estadual de enfrentamento à eclâmpsia, a ser realizada anualmente na última semana do mês de abril e dá outras providências. (parecer favorável com modificação do art. 2.º e supressão do 3.º)
541/19 - Autoria dos Deputados Nezinho Farias, Leonardo Pinheiro, Evandro Leitão, Jeová Mota, Elmano Freitas, Patrícia Aguiar, Fernando Santana, Romeu Aldigueri, Érika Amorim e Renato Roseno, Augusta Brito e Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a instituição do Selo Empresa Amiga Da Saúde Mental, no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com a modificação do §1.º do art. 4.º e supressão do art. 7.º)
587/19 - Autoria dos Deputados Nezinho Farias, Jeová Mota, Fernando Santana, Érika Amorim, Leonardo Pinheiro, Romeu Aldigueri, Renato Roseno, Evandro Leitão, Patrícia Aguiar e Elmano Freitas, Augusta Brito e Bruno Pedrosa - Determina que os veículos de órgão público do Estado do Ceará divulguem, em suas plataformas digitais, dicas e informes sobre cuidados com a saúde mental. (parecer favorável com a supressão dos arts. 3.º e 5.º)
649/19 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Dia Estadual da Conscientização e de Combate às FakeNews no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS.:
01/20 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Indica ao Poder Executivo, como medida de Política Ambiental, a inclusão de lixeiras sustentáveis nas praias do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
89/20 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização dos testes diagnósticos do coronavírus sars-cov-2 aos professores e funcionários de instituições de ensino, públicas e privadas do Estado do Ceará, antes do recomeço de suas atividades. (com parecer favorável)
100/19 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição de unidade da Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE) nos municípios sede das microrregiões administrativas. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.
222/19 - Autoria dos Deputados Moises Braz, Fernando Santana, Elmano Freitas e Acrísio Sena e coautoria da Deputada Augusta Brito - Cria o Selo Equidade de Gênero para organizações públicas e privadas e dá outras providências. (com parecer favorável)
268/19 - Autoria do Deputado Manuel Duca - Concede isenção de cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS para empresas beneficiadoras do pedúnculo do caju. (com parecer favorável)
272/19 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição de consórcio entre os municípios de Abaiara e Milagres para fins de implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO). (com parecer favorável)
303/19 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição de consórcio entre os municípios de Caririaçu e Granjeiro para fins de implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO). (parecer favorável com modificação)
309/19 - Autoria do Deputado Salmito - Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei 12.023/1992, na forma que indica. (com parecer favorável)
331/19 - Autoria do Deputado Moisés Braz - Dispõe sobre a criação do programa de incentivo à agricultura familiar no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)
396/19 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a prevenção e combate às doenças causadas por exposição solar. (com parecer favorável)
445/19 - Autoria do Deputado Evandro Leitão e coautoria dos Deputados Jeová Mota e Queiroz Filho - Extingue as Procuradorias apartadas da PGE, reorganiza as carreiras dos procuradores autárquicos e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovados.
Encontrava-se em Missão Oficial o Senhor Deputado Presidente José Sarto (01).
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Agenor Neto, Bruno Pedrosa, Dr.carlos Felipe, Fernando Hugo, Heitor Férrer e João Jaime (06).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Tadeu Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as onze horas e quarenta e oito minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro