ATA DA 169.ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO SOLENE DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS DEPUTADOS ROMEU ALDIGUERI E SALMITO FILHO.
Às dezesseis horas e trinta minutos do dia vinte e oito de outubro de dois mil e vinte e cinco compareceram ao Plenário 13 de Maio os deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará, Romeu Aldigueri, Felipe Mota, Apóstolo Luiz Henrique, Bruno Pedrosa, David Raimundão, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Juliana Lucena, Julio César Filho, Léo Suricate, Nizo Costa, Salmito Filho, Sérgio Aguiar e Tin Gomes.
Invocando a proteção de Deus, o presidente Romeu Aldigueri declarou aberta esta sessão solene para concessão de Título de Cidadão Cearense ao ministro Enrique Ricardo Lewandowski, em cumprimento à Lei Estadual n.º7.579/2021, de autoria do ex-deputado e atual prefeito de Fortaleza Evandro Leitão, deferido pela Presidência da Alece.
O presidente Romeu Aldigueri convidou para compor a mesa o senhor Enrique Ricardo Lewandowski, ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; senhora Socorro França, secretária dos Direitos Humanos do Ceará, representando o governador Elmano de Freitas; senhores Teodoro Silva Santos, ministro do Supremo Tribunal de Justiça - STJ; Heráclito Vieira, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE e Hélio Leitão, procurador-geral do Município de Fortaleza, representando o prefeito de Fortaleza Evandro Leitão, e senhora Sâmia Farias, defensora pública-geral do Estado do Ceará.
De início, oitiva do Hino Nacional, interpretado pela banda de música da Polícia Militar Major Xavier Torres, sob regência do Maestro Tenente Jeová Pinheiro, seguida da exibição de vídeo institucional da Alece.
O mestre de cerimônias Ronaldo César fez autodescrição e informou que a Alece concede esta honraria às pessoas que contribuíram para o desenvolvimento socioeconômico e cultural do Estado; que Enrique Ricardo Lewandowski ocupa desde 1º de fevereiro de 2024 o cargo de ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública por nomeação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; que é graduado em Ciências Políticas e Sociais e em Direito; é mestre, doutor e livre-docente pela Universidade de São Paulo – USP, além de Master of Arts em Relações Internacionais pela Fletcher School of Law and Diplomacy, da Tufts University, em cooperação com a Harvard University; que durante sua trajetória como jurista presidiu o Supremo Tribunal Federal – STF, o Tribunal Superior Eleitoral – TSE, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Tribunal Permanente de Revisão do Mercado Comum do Sul – Mercosul e em 2014 exerceu interinamente a Presidência da República; exerceu os cargos de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, juiz do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo; que é professor emérito da USP e autor de diversos livros e artigos jurídicos, além de agraciado com diversas homenagens e condecorações, destacando-se as Medalhas da Ordem de Rio Branco, do Mérito Naval, do Mérito Militar, do Mérito Aeronáutico e do Congresso Nacional.
O presidente Romeu Aldigueri cumprimentou as pessoas presentes, enfatizou o compromisso do homenageado com a defesa do Estado Democrático de Direito e o árduo trabalho cotidiano em busca do bem público; mencionou injustiças sociais e enalteceu a atuação do ministro em defesa dos direitos humanos quando esteve à frente do STF, do CNJ e do TSE; reiterou boas-vindas ao novo cidadão cearense e convidou-o a desfrutar o mar, a brisa morna, o acolhimento do povo, a gastronomia, a literatura e a história socioeconômica do Estado, marcada por secas inclementes que obrigaram a população a migrar em busca de água e emprego, a cavar oportunidades de sobrevivência; acrescentou que o cearense é antes de tudo um forte e que resiliência é característica predominante desse povo que fala “cearencês” e que um dia vaiou o sol; e desejou ao ministro Lewandowski que os atributos da terra e do povo cearense se transformem em força em prol da luta pela aprovação do imprescindível Projeto de Emenda Constitucional que trata de segurança pública.
O presidente Romeu Aldigueri concedeu o Título de Cidadão Cearense ao Ministro Enrique Ricardo Lewandowski.
Enrique Ricardo Lewandowski declarou-se emocionado com a concessão e citou a responsabilidade inerente ao recebimento da honraria; que essa homenagem tem o condão não apenas de tornar os parlamentares credores de sentimento de gratidão, mas também de reforçar o vínculo de afeto entre seus, agora, concidadãos deste progressista Estado; refletiu ainda sobre o conceito atual de cidadania, indicando que cidadão é aquele que, embora titular de direitos, é também sujeito a obrigações de caráter cívico e moral com relação à sociedade em que vive; que este é, portanto, o compromisso solene que assume com seus concidadãos do Estado do Ceará e que certamente honrará.
Socorro França classificou como destaque jurídico da carreira de Ricardo Lewandowski o ano de 2015, à época na presidência do STF, por decisão pelo cumprimento do Pacto de São José da Costa Rica, que determina a realização de audiências de custódia como etapa processual, assegurando às partes o direito universal ao contraditório e à ampla defesa conforme disposto na Constituição Federal, Artigo 5º, que trata dos direitos e garantias fundamentais.
Ao final, oitiva do Hino do Estado do Ceará interpretado pela Banda de Música da Polícia Militar Major Xavier Torres, sob regência do maestro tenente Jeová Pinheiro e, sem mais a tratar, o presidente Romeu Aldigueri encerrou esta solenidade.
