ATA DA 173.ª (CENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO SOLENE DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Às nove horas e quarenta e cinco minutos do dia três de novembro de dois mil e vinte e cinco compareceu ao Plenário 13 de Maio a deputada eleita, diplomada e empossada para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará, Jô Farias.
Invocando a proteção de Deus, a presidente Jô Farias declarou aberta esta sessão solene com a finalidade de celebrar os 17 anos do Programa de Educação contra a exploração do trabalho de crianças e adolescentes - Rede Peteca, e o primeiro ano do Projeto Capacita, atendendo a requerimento de sua autoria, subscrito pelos deputados Guilherme Sampaio, Juliana Lucena, Luana Régia e Missias Dias, deferido pela Presidência da Alece.
A presidente Jô Farias convidou para compor a mesa Ana Valéria Targino de Vasconcelos, procuradora chefe do Ministério Público do Trabalho no Estado do Ceará; Idilvan Alencar, secretário municipal de Educação de Fortaleza, representando o prefeito Evandro Leitão; Antonio de Oliveira Lima, procurador do Ministério Público do Trabalho no Ceará – MPT/CE e coordenador da Rede Peteca; Ciza Viana Moreira, secretária executiva de Gestão da Rede Escolar, representando a Secretaria de Educação do Estado do Ceará; Maria Noêmia Pereira Landim, defensora pública e supervisora do Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública da Infância e da Juventude, representando a defensora pública-geral do Estado do Ceará, Sâmia Costa Farias; Fabíola Bezerra Lopes, primeira dama do município Boa Viagem, representando a Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará – APDM/CE, e Alayna Laís Façanha da Silva, adolescente aprendiz do Ministério Público do Trabalho no Ceará.
De início, oitiva do Hino Nacional, seguida da exibição de vídeo institucional da Alece.
O mestre de cerimônias Juan Tavares fez autodescrição e informou que o Rede Peteca, criado em 15 de outubro de 2008, é desenvolvido pelo MPT/CE e tem reconhecimento nacional pelas ações de combate ao trabalho infantil, de proteção ao trabalhador adolescente e de diminuição da evasão escolar; que o programa atua diretamente com centenas de milhares de crianças, adolescentes e professores de todo o Ceará. Dando continuidade, explicou que o Projeto Capacita é um programa realizado pela Prefeitura de Fortaleza por meio de parceria entre a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SDE com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae/Ceará; que desde junho de 2021 qualificou mais de 120 mil empreendedores em Fortaleza, tornando-se o maior programa de capacitação para empreendedores do Brasil, e referência em programas de inclusão de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade por meio de aprendizagem profissional.
A presidente Jô Farias cumprimentou as pessoas presentes e reportou-se à importância da Rede Peteca no combate à exploração do trabalho infantil e na ampliação dos direitos dos jovens, sobretudo o direito à educação; afirmou que não se pode normalizar o trabalho de crianças e adolescentes; que quem fala que trabalhou na infância e não morreu provavelmente tem sequelas físicas e psicológicas; que é urgente erradicar o trabalho infantil e imprescindível que o poder público atue com celeridade e eficazmente.
Ana Valéria Targino de Vasconcelos destacou que ainda há muito a ser feito para erradicar o trabalho infantil; que nos últimos dezessete anos houve muitos avanços, inclusive a abordagem do assunto nas escolas com crianças e adolescentes, que em grande parte reivindicam por melhores condições de vida, reclamam de violências sofridas e mencionam as piores formas de trabalho infantil.
Idilvan Alencar relatou pesquisa do MPT que situa o Ceará entre os Estados que mais reduziram o trabalho infantil, com queda acumulada de 81% entre 2004 e 2016 e argumentou que a melhora nos indicadores não permite que os defensores de crianças e adolescentes abandonem a causa; que as ações desempenhadas pela Rede Peteca fazem a diferença e o Ceará está de parabéns pelo trabalho realizado; que, em âmbito nacional, cerca de 1,9 milhão de adolescentes estavam em situação de trabalho infantil em 2020 e em 2021 os indicadores tiveram queda expressiva, porém o desafio é persistente, de natureza estrutural e exige política intersetorial.
Antonio de Oliveira Lima reiterou a importância de comemorar indicadores positivos de redução do trabalho infantil nos últimos anos, mas a meta é erradicar essa condição; destacou dados do IBGE que revelam que 60 mil crianças e adolescentes estão em situação de trabalho infantil no Ceará; que a meta é efetivar os direitos de crianças e adolescentes através de políticas públicas de erradicação do trabalho infantil; ato contínuo convidou todas as pessoas interessadas na temática para participar de audiência pública no Auditório Murilo Aguiar da Alece para discutir as diretrizes do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil, com a presença de representantes de municípios e órgãos que atuam na causa.
Fernanda Brito Pereira, coordenadora nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente – Coordinfância, participou remotamente desta sessão solene e defendeu que a política pública de aprendizagem seja fortalecida a fim de erradicar o trabalho infantil; que existe previsão constitucional para formas de trabalho protegido para adolescentes a partir de 14 anos de idade, com garantia de emprego aliado à aprendizagem, superando a exploração do trabalho responsável pela manutenção de ciclos de pobreza.
Maria Eloisa, estudante do município de Assaré e beneficiária da Rede Peteca há quatro anos, afirmou, em participação remota, que nenhuma criança ou adolescente deve ter o direito à educação plena negado ou substituído por trabalho e declarou-se defensora da educação.
Na sequência, apresentação cultural das estudantes Josy Eloany de Oliveira, interpretando a canção Respeitando Minha Idade; Thamara Isabelly Barbalho de Oliveira, com a canção sobre o trabalho infantil e Maria Rita Batista Lima, que recitou poesia sobre aprendizagem profissional.
Ato contínuo, entrega dos certificados pela presidente Jô Farias em celebração dos 17 anos da Rede Peteca e do primeiro ano do Projeto Capacita.
Ao final, oitiva do Hino do Estado do Ceará, e sem mais a tratar, a presidente Jô Farias encerrou esta solenidade.
