ATA DA 105.ª (CENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIADOS SENHORES DEPUTADOS DANNIEL OLIVEIRA, DE ASSIS DINIZ E JEOVÁ MOTA.
Às nove horas e vinte minutos do dia onze de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual,os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira,Larissa Gaspar,De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia,Acrísio Sena,Agenor Neto,Almir Bié, Alysson Aguiar,Antônio Granja,Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Cláudio Pinho,Davi de Raimundão, David Vasconcelos,Fernando Hugo,Firmo Camurça,Guilherme Bismarck, Guilherme Landim,Guilherme Sampaio, Heitor Férrer,Jô Farias,Juliana Lucena, Júlio César Filho, LeonardoPinheiro,Lucílvio Girão,Lucinildo Frota, Manoel Duca, Marcos Sobreira,Marta Gonçalves,Missias Dias, Pedro Matos,Professora Zuleide, Queiroz Filho, Salmito,Sargento Reginauro,Sérgio Aguiar, Simão Pedro, Stuart Castroe Tin Gomes(44).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Bruno Pedrosa procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
20/2025 – Autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a prorrogação do prazo a que se refere o Art. 3.º da Lei Complementar n.º 353, de 28.05.25, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de segurados em situação de inadimplência.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
1091/2025 – Autoria do Deputado Salmito - Dispõe sobre a instituição do Dia Estadual de Combate à Desertificação e Convivência com a Seca no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará.
1092/2025 – Autoria do Deputado Salmito - Dispõe sobre o reconhecimento do "Filtro de Barro" como de relevante interesse cultural do Estado do Ceará.
1093/2025 – Autoria do Deputado Guilherme Landim - Considera de Utilidade Pública o Instituto de Geriatria e Gerontologia do Ceará - INGGÁ.
1094/2025 – Autoria do Deputado Sargento Reginauro - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação trimestral de informações relativas à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE pelos municípios do Estado do Ceará e dá outras providências.
1095/2025 – Autoria da Deputada Dra. Silvana - Dispõe sobre a concessão de licença especial ao servidor público estadual acometido de Fibromialgia, mediante diagnóstico médico, e dá outras providências.
1096/2025 – Autoria do Deputado Felipe Mota - Proíbe, no Estado do Ceará, a reconstituição do leite em pó e outros derivados, quando de origem importada, e dá outras providências.
1097/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Declara de Utilidade Pública a Associação Escolinha de Futebol Criança Feliz, com sede no Município de Aiuaba.
1098/2025 – Autoria do Deputado Salmito - Institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate à Desertificação no Semiárido no âmbito do Estado do Ceará.
1099/2025 – Autoria do Deputado Salmito - Dispõe sobre a inclusão da Feira do Empreendedor, realizada pelo Sebrae, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.
1100/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Doença de Gaucher no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
1101/2025 – Autoria do Deputado Salmito - Acresce dispositivo à Lei n.º 18.085, de 31 de maio de 2022, para incluir a Igreja Matriz de Santo Antônio de Pádua de Quixeramobim e a sua comemoração Santo Antônio Festeiro na Rota do Turismo Religioso do Estado do Ceará.
1102/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz - Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.° 18.535, de 26 de outubro de 2023, que dispõe sobre o incentivo à criação de Consórcios Intermunicipais Agropecuários no Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETO DE INDICAÇÃO N.º:
616/2025 – Autoria da Deputada Marta Gonçalves - Indica a criação do Programa Estadual de Entrega de Dieta Cetogência no Estado do Ceará.
617/2025 – Autoria do Deputado Salmito - Institui a Política Estadual de Recaatingamento no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
618/2025 – Autoria do Deputado Salmito – Autoriza o Poder Executivo a equiparar incentivos fiscais oferecidos por outras unidades federativas a empresas situadas no Estado do Ceará, na forma que indica.
619/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz - Cria o Programa Muralha Rural, que estabelece a integração de dados e sistemas de monitoramento rural, visando à segurança pública, prevenção de crimes no campo e proteção da atividade agropecuária no âmbito do Estado do Ceará.
620/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre indicação ao Poder Executivo para instalação de escritório regional da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (SECULT) no Município de Icó, e dá outras providências.
621/2025 – Autoria do Deputado Salmito - Dispõe sobre a criação do Museu do Forró, na forma que indica.
622/2025 – Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a criação de um Polo Industrial de Agronegócio no Município de Trairi, visando ao incentivo, fortalecimento e desenvolvimento do setor produtivo local e regional.
623/2025 – Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a construção de uma barragem no Município de Trairi, visando ao aproveitamento hídrico, ao desenvolvimento sustentável e ao fortalecimento das atividades produtivas locais.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:
Memo n.º 01/2025 – PSOL/REDE – Indica a Deputada Professora Zuleide à função de Líder da Federação PSOL/REDE para atender os fins regimentais e administrativos.
Memo n.º 02/2025 – PSOL/REDE – Habilita a Deputada Professora Zuleide para substituir, como membro titular da Comissão de Proteção Social e Combate a Fome, o Deputado Renato Roseno, o qual se encontra licenciado de suas funções parlamentares.
Memo n.º 03/2025 – PSOL/REDE – Habilita a Deputada Professora Zuleide para substituir, como membro titular da Comissão de Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Desenvolvimento do Semiárido, o Deputado Renato Roseno, o qual se encontra licenciado de suas funções parlamentares.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.º 5.644/2025 a 5.739 /2025.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados Bruno Pedrosa, Cláudio Pinho, Professora Zuleide, De Assis Diniz, David Vasconcelos, Jeová Mota, Queiroz Filho e Felipe Mota.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, comunicou que se encontrava sobre a mesa o Requerimento nº 5.743/2025 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação de regime de urgência doProjeto de Lei Complementar n.º: 20/2025, de autoria da Mesa Diretora.
Aprovado.
O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, tendo em vista matérias pautadas na Ordem do Dia, com regime de urgência, convocou as Comissões Técnicas Permanentes para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Felipe Mota fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
20/2025 – Autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a prorrogação do prazo a que se refere o art. 3.º da Lei Complementar n.º 353, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de segurados em situação de inadimplência. (com parecer favorável)
Aprovado.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:
87/2025 - Projeto de Lei Oriundo da Mensagem n.º 9.431 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza a doação de imóvel público a entidade sem fins lucrativos, para os fins que indica. (com parecer favorável)
Postado em apreciação, foi aprovado o projeto com o seguinte resultado: 25 (vinte e cinco) votos SIM e 4 (quatro) votos NÃO. Registrados os votos favoráveis de forma virtual dos Senhores Deputados: Fernando Hugo, Antônio Granja, Larissa Gaspar, Firmo Camurça, Jô Farias, Guilherme Landim, Leonardo Pinheiro, Juliana Lucena, Simão Pedro, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves,Luana Régia, e Bruno Pedrosa (13). Votaram contrário ao projeto os Senhores Deputados Cláudio Pinho, David Vasconcelos, Felipe Mota e Pedro Matos.
88/2025 - Projeto de Lei Oriundo da Mensagem n.º 9.430 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 18.539, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre diretrizes gerais e o objetivo social da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – Etice, criada pela Lei n.º 13.006, de 24 de março de 2000. (com parecer favorável)
Após a discussão, foi aprovado o projeto com o seguinte resultado: 23 (vinte e três) votos SIM e 6 (seis) votos NÃO. Registrados os votos favoráveis de forma virtual dos Senhores Deputados: Fernando Hugo, Antônio Granja, Larissa Gaspar, Firmo Camurça, Jô Farias, Guilherme Landim, Leonardo Pinheiro, Juliana Lucena, Simão Pedro, Marta Gonçalves, Luana Régia, e Bruno Pedrosa (12). Votaram contrário ao projeto os Senhores Deputados Cláudio Pinho, David Vasconcelos, Heitor Férrer, Queiroz Filho, Felipe Mota e Pedro Matos.
90/2025 - Projeto de Lei Oriundo da Mensagem n.º 9.433 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 17.572, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre o Programa Ceará Educa Mais.(com parecer favorável)
Emendas n.º 01, 02 e 03 com parecer favorável.
91/2025 - Projeto de Lei Oriundo da Mensagem n.º 9.434 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 18.441, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o fornecimento de fardamento Escolar no âmbito das Escolas da rede Pública Estadual de Ensino. (com parecer favorável)
92/2025 - Projeto de Lei Oriundo da Mensagem n.º 9.435 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 19.496, de 28 de outubro de 2025, que dispõe sobre a ascensão funcional dos servidores do quadro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará referente aos períodos que indica. (com parecer favorável)
96/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Sampaio - Dispõe sobre a proibição do bloqueio do funcionamento de aparelhos de telefonia celular, através da instalação de aplicativos ou softwares pelas empresas que os comercializam ou financiam sua aquisição, motivado pela inadimplência do consumidor, e dá outras providências. (parecer com modificação e supressão)
345/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias e coautoria dos Deputados Bruno Pedrosa, Romeu Aldigueri, De Assis Diniz e da Deputada Larissa Gaspar - Concede o Título de Cidadã Cearense à Senhora Maria de Fátima Bandeira de Paula. (com parecer favorável)
807/2024 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Concede Título de Cidadão Cearense ao Senhor Edson Luiz Brok. (com parecer favorável)
Aprovados.
Encontravam-se em Missão Especial as Senhoras Deputadas Emília Pessoa e Dra. Silvana (2).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as treze horas e vinte e seis minutos.
