ATA DA 109.ª (CENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIADOS SENHORES DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA E MARCOS SOBREIRA.
Às nove horas e vinte minutos do dia dezenove de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, De Assis Diniz, Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia, Emília Pessoa, Acrísio Sena, Agenor Neto, Almir Bié, Alysson Aguiar, Antônio Granja, Antônio Henrique, Bruno Pedrosa, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, David Vasconcelos, Dra. Silvana, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer,Jô Farias, Júlio César Filho, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Pedro Matos, Professora Zuleide, Queiroz Filho e Tin Gomes (35).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Pedro Matos procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
21/2025 - Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.440 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará – FIMPCE e o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará.
LEITURA DE MENSAGEM N.º:
96/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.439 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, de que trata a Lei Complementar Federal n.º 212, de 13 de janeiro de 2025.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
1142/2025 - Autoria do Deputado Felipe Mota - Denomina Luzanira Sales Oliveira Sousa o Centro de Educação Infantil do Município de Tururu.
1143/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui a Política de Combate ao Suicídio de Crianças e Adolescentes no âmbito do Estado do Ceará.
1144/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui a Política de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente no âmbito do Estado do Ceará.
1145/2025 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Declara o Museu do Caju, localizado no Município de Caucaia, como patrimônio turístico, gastronômico, cultural, ambiental e imaterial do Estado do Ceará.
1146/2025 - Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Institui a Política Estadual de Estímulo à Criação de Cuidotecas no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
1147/2025 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Institui o Sistema Integrado de Informações sobre Violência, Exploração e Assédio Sexual contra Crianças e Adolescentes, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
1148/2025 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Denomina Maria Honorata Carmo a Universidade Estadual do Vale do Acaraú localizada no Município de Acaraú.
1149/2025 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri -Denomina Maria Gizella Rios Silveira a Escola de Ensino Médio de Tempo Integral localizada no Município de Acaraú.
1150/2025 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira -Dispõe sobre a adoção da Tecnologia de Impressão a Laser no Selo Fiscal Eletrônico (SF-e), destinado à identificação e controle de produtos sujeitos à rastreabilidade fiscal no âmbito do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
650/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Cria o Programa de Incentivo ao Micro Empreendedorismo Verde - PMEV no Estado do Ceará.
651/2025 - Autoria da Deputada Professora Zuleide - Indica a criação do Programa de Apoio Financeiro aos Municípios agraciados com o Selo Município Sem Racismo, e dá outras providências.
652/2025 - Autoria da Deputada Professora Zuleide - Dispõe sobre a concessão da gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, inclusive com risco de vida ou de saúde, ao Grupo Ocupacional do Magistério Superior - MAS, da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, da Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA, e da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA.
653/2025 - Autoria da Deputada Professora Zuleide – Indica a criação da Casa das Mestras e dos Mestres da Cultura no Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.
654/2025 - Autoria da Deputada Professora Zuleide - Institui o Programa de Mobilidade Acadêmica das Universidades Estaduais do Ceará e dá outras providências.
655/2025 - Autoria da Deputada Professora Zuleide - Institui o Programa de Vagas Adicionais para Estudantes Indígenas, Quilombolas, Trans e Refugiados de baixa renda nas instituições públicas estaduais de educação superior do Ceará, e dá outras providências.
656/2025 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de médico neuropediatra nas redes públicas regionais de saúde do Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETO LEI RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
939/2025 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.º 5.839/2025 a 5.877/2025.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados Acrísio Sena, Professora Zuleide, Pedro Matos, Dra. Silvana, Guilherme Sampaio, Cláudio Pinho, De Assis Diniz e Agenor Neto.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, comunicou que se encontrava sobre a mesa o Requerimento nº 5.889/2025 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação de regime de urgência das seguintes proposituras: Proposta de Emenda à Constituição n.º: 10/2025, oriunda da Mensagem nº. 9.437/2025; Projeto de Lei Complementar nº. 21/2025, oriundo da Mensagem n.º 9.440/2025 e os Projetos de Lei de nºs: 95/2025, oriundo da Mensagem n.º 9.438/2025 e 96/2025, oriundo da Mensagem nº. 9.439/2025, todos de autoria do Poder Executivo.
Postado em apreciação foi aprovado o Requerimento com o registro dos votos contrários dos Senhores Deputados Antônio Henrique, Claudio Pinho, Dra. Silvana, Felipe Mota, David Vasconcelos, Heitor Férrer, Pedro Matos e Queiroz Filho.
O Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, tendo em vista matérias em tramitação com regime de urgência, convocou as Comissões Técnicas Permanentes para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado De Assis Diniz fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:
95/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.438 - Autoria do Poder Executivo - Institui o Programa Liderança, Engajamento e Voz Estudantil - LEVE no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Emenda n.º 01 parecer favorável com modificação.
617/2024 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina José Euton Rodrigues a areninha localizada no bairro Caixa D'água, no Município de Hidrolândia (com parecer favorável).
754/2024 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão - Denomina Tenente José Hertz Viana a sede do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostentivas – BPRAIO, localizada no Município de Caririaçu (com parecer favorável).
759/2024 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina Francisco Teles de Lima o Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres – CETRAS, no Município do Crato (com parecer favorável).
244/2025 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Institui o Dia Estadual do Muay Thai, quebrando barreira através do esporte (com parecer favorável).
532/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina Maria Araújo Sampaio Vidal (Baía) o Centro de Educação Infantil a ser construído no bairro Portal da Ilha, no Município de Porteiras. (com parecer favorável)
602/2025 - Autoria da Deputada Luana Régia - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, a Semana Estadual do Direito à Brincadeira (parecer favorável com supressão).
651/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Reconhece como de Utilidade Pública a Academia Cearense de Engenharia. (com parecer favorável)
778/2025 - Autoria do Deputado Salmito - Denomina professora Tânia Maria Sampaio de Almeida a escola em tempo integral implementada no Município de Russas (com parecer favorável).
847/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Considera de utilidade pública a Associação dos Pais, Amigos e Profissionais dos Autistas do Cariri – AMA Cariri (com parecer favorável).
1133/2023 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Concede Título de Cidadão Cearense ao Jornalista Heraldo Pereira de Carvalho, na forma que indica. (com parecer favorável).
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
37/2024 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Institui o sistema de premiação pecuniária aos policiais civis e militares estaduais, pela apreensão de drogas ilícitas, na forma que indica (parecer favorável com modificação e supressão).
331/2023 - Autoria do Deputado Stuart Castro - Altera a Lei n.º 17.910de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre as condições para a realização de trajetos intermunicipais pelo serviço de táxi, no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável).
Emenda n.º 01 com parecer favorável.
Aprovados.
Encontrava-se em Missão Oficial o Senhor Deputado Romeu Aldigueri (1).
Foi Justificada a ausência do Senhor Deputado Sargento Reginauro (1)
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Jeová Mota, Ap.Luiz Henrique, Fernando Hugo, Juliana Lucena, Leonardo Pinheiro, Salmito, Sérgio Aguiar, Simão Pedro e Stuart Castro (9).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as doze horas e quatro minutos.
