ATA DA 38.ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 30.ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS EVANDRO LEITÃO, AUGUSTA BRITO, NIZO COSTA E QUEIROZ FILHO.

 

Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e dois de outubro do ano de dois mil e vinte, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Osmar Baquit, Bruno Gonçalves, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, André Fernandes, Antônio Granja, Ap.Luiz Henrique, Audic Mota, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Delegado Cavalcante, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tadeu Oliveira, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (38).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

A Senhora Deputada Augusta Brito, a convite, procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:

15/20 - Autoria da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará - Oriundo da Mensagem n.º 01/20 - Altera dispositivos na Lei Complementar  Estadual n.º 6, de 28 de abril de 1997.

LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:

Mensagem n.º 8.553 - Autoria do Poder Executivo - Emenda Supressiva e Modificativa ao Projeto de Lei que acompanha a Mensagem n.º 8.545, de 2 de outubro de 2020.

 

59/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.555 - Autoria do Poder Executivo - Denomina Dom Aloísio Lorscheider o novo Centro de Desporto e Cultura a ser construído no bairro Itaperi em Fortaleza na área do antigo Instituto Penal Professor Olavo Oliveira I (IPPOO I).

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

289/20 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Considera de utilidade pública a entidade Pepe-massangana, com sede no município Itaitinga, Estado do Ceará.

290/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui a inclusão da disciplina Educação Digital na grade curricular, de forma complementar, das escolas públicas com manutenção promovida pelo Estado do Ceará e dá outras providências.

291/20 - Autoria do Deputado José Sarto - Denomina Prefeito Ananias Granja a CE-271, que liga a Br-116 ao Distrito de Curupati, no Município de Jaguaribara.

292/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Estabelece a adesão do Estado do Ceará à política nacional de alfabetização, com objetivo de implementar programas e ações voltados à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas.

293/20 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Denomina “Dom Aloísio Lorscheider” o equipamento desportivo-cultural a ser construído no antigo Instituto Penal Olavo Oliveira – IPPOO-I.

294/20 - Autoria do Deputado Nezinho Farias - Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação de empresas que se utilizem de mão de obra em condição análoga à escrava ou infantil e dá outras providências.

295/20 - Autoria do Deputado Nezinho Farias - Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública e privada de saúde do Estado do Ceará a realizar em recém-nascidos o exame destinado a diagnosticar a doença denominada de Atrofia Muscular Espinhal- AME.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

170/20 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Fica certo na forma que indica a criação do Museu do Povo Cearense, na cidade de Fortaleza/CE.

171/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe acerca da instalação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais do Estado do Ceará.

172/20 - Autoria do Deputado Nezinho Farias - Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do programa de integridade com o meio ambiente nas pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública do Estado do Ceará, em todas esferas de poder público estadual, e dá outras providências.

173/20 - Autoria do Deputado Tadeu Oliveira - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Fundo Estadual de Amparo à Pessoa com Deficiência.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.º:

Ofício n.º 571/2020 - Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - Encaminha os valores repassados a título de convênios com os municípios do Estado do Ceará.

Ofício n.º 1.549/2020 - Secretaria das Cidades - Encaminha mídia digital contendo demonstrativo de repasse de recursos financeiros, a qualquer título, aos municípios cearenses no período de junho, julho, agosto e setembro de 2020.

Ofício n.º 1.731 - Caixa Econômica Federal - Comunica a liberação de recursos financeiros destinados ao Estado do Ceará, contrato n.º 294.815-46.

Ofício n.º 2.030/2020 - Secretaria da Educação - Encaminha cópia dos documentos com informações sobre os recursos financeiros repassados aos municípios do Estado do Ceará, referente ao mês de setembro de 2020.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:

 

303/2020 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Indica deputado substituto para a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, com fulcro no art. 70 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 4.773/20 a 4.827/2020.

PRIMEIRO EXPEDIENTE:

Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Augusta Brito, Acrísio Sena, Renato Roseno, Audic Mota e Delegado Cavalcante.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Deputado Romeu Aldigueri procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

Após a leitura do Avulso da Ordem do Dia, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, deu ciência ao Plenário que encontravam-se sobre a mesa, 5(cinco) Emendas de Plenário, 1(uma)  de autoria do Poder Executivo e 4 (quatro) de autoria do Deputado Renato Roseno, ao Projeto de Lei nº 51/20, constantes no Avulso.

Após a discussão, foram as Emendas acatadas.

Dando sequência, o Senhor Presidente, cientificou também ao Plenário, que encontravam-se sobre a mesa, 2(duas) Emendas de Plenário, de autoria do Deputado Delegado Cavalcante, ao Projeto de Lei nº 57/20, constantes no Avulso.

Após a leitura e discussão foi acatada a emenda de nº 01.

Seguidamente, foi discutida e não acatada a emenda de nº 02, de autoria do Deputado Delegado Cavalcante.

O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, comunicou que, tendo em vista a aprovação do acatamento das Emendas de Plenário, convoca-se inicialmente as seguintes Comissões Técnicas Permanentes para apreciação em conjunto das Emendas: Trabalho, Administração e Serviço Público; Defesa Social, e seguidamente, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão, o Senhor Secretário Deputado Sérgio Aguiar procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

50/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.544 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. (com parecer favorável)

51/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.545 - Autoria do Poder Executivo  - Altera a Lei nº 12.120, de 24 de junho de 1993, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emendas de Plenário n.ºs 1 e 3 com parecer favorável.

Emenda de Plenário n.º 4 favorável com modificação.

53/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.547 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder executivo a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a união ao amparo da Lei n.º 9.496 de 11 de setembro de 1997-Medida Provisória n.º 2.192-70, de 24 de agosto de 2001- para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020. (com parecer favorável)

54/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.548 - Autoria do Poder Executivo - Altera dispositivo da Lei n.º 15.139, de 23 de abril de 2012. (com parecer favorável)

55/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.549 - Autoria do Poder Executivo - Altera atributos de programas criados pela Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2020-2023. (com parecer favorável)

57/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.552 - Autoria do Poder Executivo  - Altera a Lei n.º 17.234, de 10 de julho de 2020, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda de Plenário n.º 1 com parecer favorável.

236/19 - Autoria do Deputado Ap.Luiz Henrique - Dispõe sobre a divulgação da Lei Federal nº 13.104/2015, de 9 de março de 2015 - Lei do Feminicídio, em todos os estabelecimentos públicos de ensino do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

213/20 - Autoria do Deputado Tadeu Oliveira e coautoria do Deputado Salmito - Institui o Programa Estadual "Educação Empreendedora e Inovadora" no estado do Ceará. (com parecer favorável)

Emenda Supressiva n.º 1 com parecer favorável.

Aprovados. Registrado votos contrários dos Deputados Soldado Noélio, Delegado Cavalcante e Fernanda Pessoa aos projetos de nºs: 50/20 e 55/20 e votos contrários dos Deputados Delegado Cavalcante e André Fernandes ao projeto de nº 57/20.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS.:

185/19 - Autoria do Deputado JúlioCésar Filho - Dispõe sobre instalação de um campus da Universidade Estadual do Ceará - Uece no Município de Maracanaú.(com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 1 com parecer favorável.

245/19 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a criação da Delegacia de Polícia Civil no município de Cariús. (com parecer favorável)

279/19 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o consórcio entre os municípios de Nova Olinda e Santana do Cariri para fins de implantação Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO), com sede em Nova Olinda. (com parecer favorável)

385/19 - Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre a instalação de companhias do Corpo de Bombeiros Militar nos municípios de Russas, Jaguaribe, Quixadá e Brejo Santo, e dá outras providências. (com parecer favorável)

362/19 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a autorização de uso de imóveis desocupados de propriedade do poder público estadual por servidores públicos da polícia civil. (parecer favorável com modificação do art. 6.º)

Emenda Modificativa n.º 1 com parecer favorável.

398/19 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre a oferta de psicólogo nas escolas de ensino fundamental e médio da rede pública estadual. (parecer favorável com modificação do art. 4.º)

442/19 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Acrescenta parágrafo 7º ao artigo 31 da Lei nº 15.797, de 25.05.15, que dispõe sobre as promoções dos militares estaduais, na forma que indica. (com parecer favorável)

06/20 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Altera a Lei nº 14.101, de 10 de abril de 2008, com as alterações trazidas pela Lei nº 16.870, de 17 de abril de 2019, para estabelecer novo piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde do estado. (com parecer favorável)

12/20 - Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em asilos públicos no âmbito do estado do Ceará. (parecer  favorável com modificação do art. 3º)

22/20 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da construção de rotatória na rodovia estadual CE-293 no trecho que dá acesso ao distrito de Rosário no município de Milagres. (com parecer favorável)

Aprovados.

Deixaram de comparecer os Senhores Deputados: Leonardo Pinheiro, Agenor Neto e Dr.carlos Felipe (03).

Foram justificadas as ausências dos Senhores Deputados José Sarto, David Durand, Dra. Silvana e Fernando Hugo (04).

Encontra-se licenciada a senhora Deputada Patrícia Aguiar (01).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as treze horas e vinte e um   minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro ( em exercício )

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Osmar Baquit ( em exercício )