40 de 19/11/2020
Baixar PDFATA DA 40.ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 30.ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, EVANDRO LEITÃO, AUGUSTA BRITO, ELMANO FREITAS E MARCOS SOBREIRA.
Às nove horas e vinte minutos do dia dezenove de novembro do ano de dois mil e vinte, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Fernando Santana, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Osmar Baquit, Bruno Gonçalves, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, André Fernandes, Antônio Granja, Ap.luis Henrique, Audic Mota, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Delegado Cavalcante, Dr. Carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érika amorim, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Marcos sobreira, Moisés Braz, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio e Walter Cavalcante (33).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Romeu Aldigueri, a convite, procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º:
06/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.560 - Acresce o art. 43-B à Constituição do Estado, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
16/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.558 - Altera a redação da ementa e do Capítulo V da Lei Complementar n.º 130, de 6 de janeiro de 2014, e dá outras providências.
LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:
61/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.557 - Altera a Lei n.º 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), e dá outras providências.
62/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.559 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir pacotes de dados de internet móvel a alunos do ensino público superior estadual e da rede pública estadual de ensino, buscando garantir melhores condições de acesso às atividades de ensino não presencias implementadas por conta da pandemia do novo coronavírus e adequações às novas ferramentas pedagógicas através da internet; altera a Lei n.º 15.243, de 6 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
S/N - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.561 - Emenda Aditiva ao Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem n.º 8.559/20.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:
296/20 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Denomina Lourival Gondim o hospital municipal de Jardim, construído pelo governo do Estado do Ceará.
299/20 - Autoria do Ap. Luiz Henrique e coautoria da Deputada Dra. Silvana - Dispõe sobre a proibição da publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados às crianças no Estado do Ceará.
300/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui a divulgação da localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade a ser realizada pela administração pública estadual em seu site institucional, diário oficial do estado ou portal da transparência.
301/20 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Considera de utilidade pública a Associação Sociedade Amigos do Futuro, com sede no município de Santa Quitéria, Estado do Ceará.
302/20 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades da Rede Estadual de Saúde do Ceará afixar informativos sobre a detecção do teste do pezinho, bem como a existência de teste com versão completa que não é ofertada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
303/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui a isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS referente as operações com determinados medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.
304/20 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Fica declarado como monumento de destacada relevância cultural, turística e religiosa a igreja matriz de Nossa Senhora das Graças, município de Nova Russas/CE.
305/20 - Autoria do Deputado Tony Brito - Limita o objeto de contratos de gestão celebrados entre o Estado do Ceará e organizações sociais da área de saúde, e dá outras providências.
306/20 - Autoria do Deputado Tony Brito - Cria, no âmbito do Estado do Ceará, a política estadual de prevenção social à criminalidade.
307/20 - Autoria do Deputado Tony Brito - Estabelece a prioridade de vaga nas unidades da rede pública estadual de ensino do Ceará, mais próxima de sua residência, para as crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiências ou com idade igual ou superior a 60 anos.
308/20 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Considera de utilidade pública a Associação Nossa Casa Mãe África, com sede no município de Fortaleza, Estado do Ceará.
309/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui a forma de reparação e/ou restituição dos danos causados por alunos aos estabelecimentos ou aos acessórios das escolas públicas estaduais e dá outras providências.
310/20 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina Deputado Welington Landim a duplicação da rodovia estadual CE-293 do trecho de Missão Velha a Rodovia Federal BR-116.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
174/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui e dispõe acerca do plano estadual de redução de mortes e acidentes no trânsito, no Estado do Ceará.
175/20 - Autoria do Deputado Tony Brito - Autoriza a criação do colégio dos agentes de segurança do no âmbito Estado do Ceará e dá outras providências.
176/20 - Autoria do Deputado Tony Brito - Indica a parceria entre instituições publicas e privadas com o estado para que os agentes de segurança e CACs possam adquirir armas de fogo nos mesmos moldes de preços e condições firmados pelo executivo.
177/20 - Autoria do Deputado Tony Brito - Cria o auxílio emergencial para os condutores de transporte escolar privado no âmbito do Estado do Ceará.
178/20 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Dispõe sobre a criação da área de segurança escolar no entorno das escolas públicas estaduais na forma que indica.
179/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe acerca da instituição de unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará no município de Jucás.
180/20 - Autoria do Deputado Tony Brito - Trata da criação da plataforma streaming no âmbito da secretaria de educação estadual em toda rede de ensino do Estado do Ceará.
181/20 - Autoria do Deputado Tadeu Oliveira - Institui o Programa Acelerando Sonhos no Estado do Ceará e dá outras providências.
182/20 - Autoria do Deputado Tadeu Oliveira - Institui a inclusão de intérpretes da língua brasileira de sinais - libras, nos telejornais, nas propagandas e programas institucionais do governo estadual das emissoras televisivas, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
183/20 - Autoria do Deputado Tadeu Oliveira - Torna obrigatório o atendimento odontológico emergencial nos hospitais da rede pública do Estado do Ceará.
184/20 - Autoria do Deputado Tadeu Oliveira - Cria o Portal de Especialidades Médicas do Estado do Ceará.
185/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o direito de o policial militar aposentado receber a sua arma de fogo utilizada durante as suas atividades habituais, como forma de agradecimento por todo serviço prestado à população do Estado do Ceará.
186/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o direito de o policial civil, policial militar, policial penal e bombeiro militar, quando aposentado, receber a sua arma de fogo utilizada durante as suas atividades habituais, como forma de agradecimento por todo serviço prestado à população do Estado do Ceará.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:
Ofício n.º 306/2020 - Secretaria da Fazenda - Encaminha demonstrativo da receita corrente líquida, referente ao mês de setembro de 2020, bem como informa aporte referente ao valor patronal do Estado para o Funaprev e Previd, no mês de setembro de 2020.
Ofício n.º 834/2020 - Tribunal de Justiça - Encaminha remessa dos demonstrativos contábeis do Funseg, Fermoju e FECDOJ.
Ofício n.º 2.565/2020 - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - Solicita do TCE e da ALECE prorrogação de 60 dias no prazo para encaminhar e publicar o relatório de acompanhamento semestral vapt-vupt.
Ofício n.º 3.123/2020 - Tribunal de Contas do Estado - Encaminha relatório referente ao 3.º trimestre de 2020 dos contratos, convênios, acordos de cooperação, termos de cessão de uso, protocolos de intenção e entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:
309/2020 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Solicita retorno do Deputado Júlio César Filho como membro titular da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação - COFT.
S/N - Autoria do Deputado Walter Cavalcante - Indica o Deputado Leonardo Araújo como membro titular da comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR.
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 4.876 a 4.999.
PRIMEIRO EXPEDIENTE:
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Romeu Aldigueri, Sérgio Aguiar, Salmito, Nezinho Farias, Acrísio Sena e Soldado Noélio.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente Evandro Leitão cientificou que se encontrava sobre a mesa requerimento Nº: 5000/2020, de autoria do Senhor Deputado Júliocésar Filho, requerendo a tramitação em regime de urgência da PEC Nº 06/20 – Oriunda da mensagem nº 8.660/2020, do Poder Executivo que acrescenta o artigo 43-B à Constituição do Estado, lida no Expediente.
Posto em apreciação, foi aprovado o requerimento.
O Senhor Deputado Romeu Aldigueri procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE ACOMPANHA MENSAGEM N.º:
59/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.555 - Autoria do Poder Executivo e do Deputado Renato Roseno (PL 293/20)- Denomina Dom Aloísio Lorscheider o novo Centro de Desporto e Cultura a ser construído no bairro Itaperi em Fortaleza na área do antigo Instituto Penal Professor Olavo Oliveira I (IPPOO I). (com parecer favorável)
Aprovado.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE INDICAÇÃO N.º:
77/20 - Autoria das Deputadas Augusta Brito e Érika Amorim e coautoria do Deputado Ap.luiz Henrique - Institui o Fundo Estadual de Apoio às Vítimas de Exploração Sexual no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Aprovado.
Foi justificada a ausência do Senhor Deputado David Durand (01).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as doze horas e vinte minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro