41 de 03/12/2020
Baixar PDFATA DA 41.ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 30.ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO, EVANDRO LEITÃO, PATRÍCIA AGUIAR, ROMEU ALDIGUERI, ANTÔNIO GRANJA, LEONARDO ARAÚJO, MOISÉS BRAZ E NEZINHO FARIAS.
Às nove horas e vinte minutos do dia três de dezembro do ano de dois mil e vinte, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, André Fernandes, Antônio Granja, Ap.luis Henrique, Audic Mota, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Vitor Valim, e Walter Cavalcante (39).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Marcos Sobreira, a convite, procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
17/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.556 - Estabelece critérios para a revisão da segregação da massa de segurados do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, altera as Leis Complementares n.º 123, de 16 de setembro de 2013; n.º 184, de 21 de novembro de 2018; n.º 185, de 21 de novembro de 2018; e a n.º 194, de 15 de abril de 2019, bem como cria o Fundo para a Modernização e Sustentabilidade da Previdência Social - FUGESPREV, e dá outras providências.
18/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.567 - Autoriza a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socieducativo a admitir, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, profissionais para atuarem no referido sistema, nas condições e formas que indica.
LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:
63/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.562 - Denomina Francisco Humberto Bezerra o trecho do anel viário do Cariri, referente ao contorno de Juazeiro do Norte a partir do viaduto entre Juazeiro do Norte e Crato sobre a Avenida Padre Cícero até o entroncamento com a CE-060 que dá acesso a Barbalha.
64/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.563 - Altera dispositivos da Lei n.º 16.944, de 17 de julho de 2019; altera e revoga dispositivos da Lei n.º 17.161, de 27 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
65/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.564 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir tablets aos alunos do ensino público superior estadual e da rede pública estadual de ensino, buscando garantir melhores condições de acesso às atividades de ensino não presenciais implementadas por conta da pandemia do novo coronavírus e adequações às novas ferramentas pedagógicas através da internet, e dá outras providências.
66/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.565 - Torna permanente a Política Pública Social instituída através da Lei n.º 17.256, de 31 de julho de 2020, que dispõe sobre programa de auxílio financeiro aos catadores do Estado do Ceará, em decorrência da prestação de serviços ambientais, e dá outras providências.
67/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.566 - Dispõe sobre o devedor contumaz do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), estabelece medidas de fortalecimento da cobrança de créditos tributários nas condições que indica, e dá outras providências.
68/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.568 - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa Cientista-Chefe, e dá outras providências.
69/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.569 - Dispõe sobre a regularização da situação cadastral do produtor/criador agropecuário, promove a atualização do cadastro agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, e dá outras providências.
70/20 - Autoria do Poder Judiciário - Oriundo da Mensagem n.º 02/20 - Dispõe sobre a transformação, sem aumento de despesa, de cargos vagos efetivos de magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:
311/20 - Autoria do Deputado Tony Brito - Torna as igrejas e os templos de qualquer religião como atividade essencial no Estado do Ceará.
312/20 - Autoria do Deputado Tony Brito - Cria o Programa Equipe de Assistência às Vítimas de Violência Sexual e Doméstica no Estado do Ceará.
313/20 - Autoria do Deputado Tony Brito - Institui a política pública de saúde escolar para consulta clínica oftalmológica, fonoaudiológica e otorrinolaringológica para os alunos da rede pública estadual anualmente.
314/20 - Autoria do Deputado Tony Brito - Cria portal da transparência de inventário dos bens obtidos durante a pandemia da Covid-19.
315/20 - Autoria do Deputado Tony Brito - Estabelece, no âmbito da Assembleia Legislativa do Ceará, o Programa Escola e Universidade na Assembleia e dá outras providências.
316/20 - Autoria do Deputado Tony Brito - Cria o Programa Vacina em Casa para Idosos em toda rede estadual de saúde do Ceará.
317/20 - Autoria do Deputado Tony Brito - Estabelece o programa para prevenção de doenças infectocontagiosas, caracterizadas como epidemias ou pandemias, entre os profissionais de segurança pública e da administração penitenciária do Estado do Ceará.
318/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a capacitação dos jovens e adolescentes nas escolas da rede pública estadual de ensino, para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual no Estado do Ceará, e dá outras providências.
319/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
320/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Estabelece a afixação de placa contendo a exposição dos motivos que ensejaram na interrupção de obras públicas estaduais paralisadas no Estado do Ceará.
321/20 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Assegura aos estudantes do Estado do Ceará o aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona.
322/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a transparência dos relatórios de vistorias técnicas realizadas em viadutos, pontes, túneis, passarelas e quaisquer obras públicas do Estado do Ceará.
323/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre o rastreamento por satélite dos veículos de propriedade ou a serviço da administração pública direta e indireta do Estado do Ceará e dá outras providências.
324/20 - Autoria do Deputado Heitor Férrer- Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de governador do Estado do Ceará.
325/20 - Autoria do Deputado Ap.luiz Henrique - Garante às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade a prioridade de vagas nas escolas de tempo integral da rede pública de ensino do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
187/20 - Autoria do Deputado Tony Brito - Cria o serviço de denúncia de comercialização, receptação e/ou uso de substâncias ilícitas e entorpecentes em áreas públicas e privadas via whatsapp.
188/20 - Autoria do Deputado Tony Brito - Trata da garantia de atendimento ambulatorial e de emergência no âmbito do Estado do Ceará.
189/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a instalação de coletores de água da chuva em obras realizadas pelo poder público como forma de contribuir para um meio ambiente sustentável e dá outras providências.
190/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a instituição do serviço de denúncia de violência contra pessoas com deficiência através do número de whatsapp, e dá outras providências.
191/20 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a garantia do direito da criança e do adolescente ao atendimento educacional hospitalar e domiciliar durante o período de internação nas unidades hospitalares.
192/20 - Autoria do Deputado Ap.luiz Henrique - Dispõe sobre a capacitação escolar de professores e profissionais que trabalham na educação para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETO DE INDICAÇÃO RETIRADO PELO AUTOR N.º:
185/20 - Autoria do Deputado André Fernandes.
LEITURA DE TERMO DE RENÚNCIA
Autoria do Deputado Bruno Gonçalves - Apresenta Termo de Renúncia ao seu mandato de Deputado Estadual, em decorrência de ter sido eleito para o cargo de prefeito no município de Aquiraz, por ocasião das eleições municipais de 2020.
LEITURA DE PROJETOS DE RESOLUÇÃO N.ºS:
11/20 - Autoria da Mesa Diretora - Autoriza a permissão de uso de bens localizados no Anexo III da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS.
12/20 - Autoria da Mesa Diretora - Autoriza a permissão de uso de bens localizados no Anexo II, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:
Ofício n.º 077/2020 - Ministério Público do Estado do Ceará - Encaminha cópias dos demonstrativos financeiros do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará - FDID, referentes aos meses de julho, agosto e 3.º trimestre de 2020.
Ofício n.º 658/2020 - Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - Encaminha informação de valores repassados aos municípios do Estado do Ceará.
Ofício n.º 1.824/2020 - Caixa Econômica Federal - Comunica o crédito de recursos financeiros na conta vinculada ao Contrato de Repasse, firmado com a Secretaria de Turismo do Estado do Ceará.
Ofício n.º 1.862/2020 - Secretaria do Planejamento e Gestão - Cientifica a ALECE sobre publicação de Decreto Extraordinário conforme exige a Lei de Contabilidade Pública.
Ofício n.º 1.841/2020 - Caixa Econômica Federal - Encaminha cópia de notificação de tomada de contas especial ao Poder Legislativo.
Ofício n.º 1.922/2020 - Caixa Econômica Federal - Comunica o crédito de recursos financeiros na conta vinculada ao Termo de Compromisso firmado como Estado do Ceará.
Ofício n.º 2.295/2020 - Secretaria da Educação - Encaminha cópia dos documentos com informações sobre os recursos financeiros repassados aos municípios do Estado do Ceará, referentes ao mês de outubro de 2020.
Ofício n.º 3.264/2020 - Tribunal de Contas do Estado - Encaminha o relatório de atividades do 3.º trimestre de 2020.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 5.000/20 a 5.091/20.
PRIMEIRO EXPEDIENTE:
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Dra. Silvana, Guilherme Landim, Fernando Hugo, Osmar Baquit, Audic Mota e Renato Roseno.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Marcos Sobreira procedeu a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
16/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.558 - Autoria do Poder Executivo - Altera a redação da ementa e do capítulo v da Lei Complementar n.º 130, de 6 de janeiro de 2014, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovado.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.ºS:
123/19 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Denomina de Ana Ester Jucá Maia Soares o trecho da CE-292, que liga o município de Missão Velha ao aeroporto de Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
438/19 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui a semana de preservação as matas ciliares localizadas no Estado do Ceará, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de março. (Parecer favorável com modificação do caput do art. 1º e a supressão do parágrafo único do art. 1º)
475/19 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Institui no âmbito do Estado do Ceará o Dia Estadual de Esterilização de Animais Domésticos e dá outras providências. (com parecer favorável)
496/19 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Denomina de Gleydson Cardoso de Carvalho a areninha do município de Martinópole/CE. (com parecer favorável)
497/19 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Denomina de Orla João Sotero Veras a obra de urbanização da orla praiana do distrito de Bitupitá, no município de Barroquinha/CE. (com parecer favorável)
504/19 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Denomina de Francisco Lairton Rodrigues dos Santos a Areninha, no município Uruoca-CE. (com parecer favorável)
602/19 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Denomina de Vicente Benicio de Vasconcelos a areninha, no município Moraújo-CE. (com parecer favorável)
643/19 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina de Lemir Xavier Cruz o Centro de Educação Infantil em construção no município de Missão Velha. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS.:
19/20 - Autoria do Deputado Salmito - Institui a Política Estadual de Negócios de Impacto e da outras providências. (com parecer favorável)
96/19 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Desarquivamento do Projeto de Indicação n° 93/2018 - Dispõe sobre a inclusão da escrita em Braille nas placas de informações das instituições públicas do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa nº 01 com parecer favorável
182/19 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Dispõe sobre o sistema de compensação pelo cumprimento de metas por indicadores estratégicos de criminalidade no âmbito do sistema penitenciário do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Emenda Supressiva/Modificativa n.º 1 com parecer favorável.
189/19 - Autoria do Deputado Guilherme Landim e coautoria do Deputado Queiroz Filho - Dispõe acerca da Instituição de Núcleos do Programa de Alergia ao Leite de Vaca (ALV) e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda de Redação n.º 1 com parecer favorável.
234/19 - Autoria do Deputado Guilherme Landim e coautoria do Deputado Antônio Granja - Dispõe acerca da Instituição de unidade do Corpo de Bombeiros para cada microrregião administrativa. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa nº 1 com parecer favorável.
422/19 - Autoria do Deputado Nezinho Farias - Autoriza o ensino de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos cursos de formação ou capacitação da polícia militar, corpo de bombeiros, polícia civil, agentes penitenciários e agentes socioeducativo no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
450/19 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a prioridade no atendimento, proteção e assistência de determinados servidores, quando forem vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela e dá outras providências. (com parecer favorável)
04/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre fomento à comercialização no entorno das Rodovias Estaduais do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
10/20 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar e óculos escuros com proteção contra os raios UVA e UVB as pessoas portadoras de albinismo, na forma que indica. (com parecer favorável)
41/20 - Autoria do Deputado Nezinho Farias - Dispõe sobre a inserção de instalação de sistema de captação, armazenamento e utilização de águas pluviais, nos projetos arquitetônicos de novas edificações ou reformas de prédios públicos do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Aprovados.
Renunciou o mandato de Deputado Estadual, o Deputado Bruno Gonçalves.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Aderlânia Noronha, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, João Jaime e Nelinho (05).
Foi justificada a ausência do Senhor Deputado Fernando Santana (01).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as treze horas e sete minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro