ATA DA 111.ª (CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

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PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ROMEU ALDIGUERI, DAVI DE RAIMUNDÃO, GUILHERME BISMARCK E GUILHERME SAMPAIO.

Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e seis de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Larissa Gaspar,De Assis Diniz, Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia, Emília Pessoa, Acrísio Sena, Alysson Aguiar, Agenor Neto, Almir Bié, Alysson Aguiar, Antônio Granja, Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, David Vasconcelos,Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias, Juliana Lucena, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Missias Dias, Pedro Matos, Queiroz Filho, Salmito, Sérgio Aguiar, Simão Pedro, Stuart Castro (36).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Guilherme Sampaio, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Stuart Castro procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGEM N.º:

98/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.441 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre a criação, na Estrutura da Polícia Civil, do Departamento de Homicídios na Região Metropolitana de Fortaleza e de 4 (quatro) Delegacias de Homicídios e Proteção à Pessoa nas Áreas Integradas de Segurança (AIS) na Região Metropolitana de Fortaleza.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:

1160/25 – Autoria do Deputado Guilherme Bismarck - Fica instituído o Programa Esporte e Reabilitação nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) do Estado do Ceará, e dá outras providências.

1161/25 – Autoria do Deputado Guilherme Bismarck - Fica instituída, no Estado do Ceará, a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização da Integração de Pessoas com Deficiência no Esporte.

1162/25 – Autoria do Deputado Heitor Férrer - Altera a Lei n.º 16.712, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares no Estado do Ceará disponibilizarem cardápios acessíveis a pessoas com deficiência visual, para corrigir a terminologia referente ao sistema Braille e dispor sobre a obrigatoriedade de atualização periódica dos cardápios acessíveis.

1163/25 – Autoria do Deputado Heitor Férrer - Determina a intensificação da fiscalização técnica e periódica dos prédios públicos e dos prédios privados ocupados por órgãos públicos no âmbito do Estado do Ceará, bem como a realização obrigatória de reformas estruturais em edificações públicas com mais de 10 anos de construídas, e dá outras providências.

1164/25 – Autoria da Deputada Luana Régia - Estabelece diretrizes de prevenção a golpes e fraudes financeiras contra idosos no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.

1165/25 – Autoria da Deputada Luana Régia - Estabelece a Política Estadual de Alfabetização Familiar no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.

1166/25 – Autoria da Deputada Luana Régia - Estabelece diretrizes para atendimento de mulheres vítimas de violência com filhos TEA ou PCD no ambito do Estado do Ceará, e dá outras providências.

1167/25 – Autoria do Deputado Missias Dias - Dispõe sobre a Política Estadual de Valorização da Economia do Carnaval do Estado do Ceará, e dá outras providências.

1168/25 – Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Inclui, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, a Festa Religiosa da Comunidade do Conjunto Esperança no Município de Fortaleza, que homenageia o Padroeiro São Francisco Xavier.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:

Ofício n.º 031985/2025 – Secretaria da Educação – SEDUC/SEC – Encaminha os arquivos dos Relatórios Semestrais referentes ao Contrato de Gestão n.º 83/2022.

LEITURA DE REQUERIMENTOS:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.º 5.968/2025 a 5.997/2025.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

Pronunciaram-se os Senhores Deputados Almir Bié, Stuart Castro, Acrísio Sena, Guilherme Bismarck, Ap.Luiz Henrique, Simão Pedro, Antônio Henrique e Guilherme Sampaio.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Presidente, Deputado Davi de Raimundão, comunicou que se encontrava sobre a mesa o Requerimento nº 6.009/2025 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação de regime de urgência das seguintes proposituras n.ºs: 76/2025 - Projeto de Lei oriundo da mensagem nº 02/2025; 77/2025 - Projeto de Lei oriundo da mensagem nº 03/2025; 78/2025 - Projeto de Lei oriundo da mensagem nº 04/2025 e nº 79/2025- Projeto de Lei oriundo da mensagem nº 05/2025 de autoria do Tribunal de Justiça; Projeto de Lei nº 97/2025, oriundo da mensagem nº 07/2025 de autoria do Ministério Público e o Projeto de Lei nº 98/2025, oriundo da mensagem nº 9.441/2025, de autoria do Poder Executivo.

Postado em apreciação, foi aprovado o Requerimento por unanimidade.

O Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, tendo em vista matérias em tramitação com regime de urgência, convocou as Comissões Técnicas Permanentes para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado De Assis Diniz fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:

96/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.439 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, de que trata a Lei Complementar Federal n.º 212, de 13 de janeiro de 2025. (com parecer favorável).

98/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.441 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre a criação, na Estrutura da Polícia Civil, do Departamento de Homicídios na Região Metropolitana de Fortaleza e de 4 (quatro) Delegacias de Homicídios e Proteção à Pessoa nas Áreas Integradas de Segurança (AIS) na Região Metropolitana de Fortaleza. (com parecer favorável)

78/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 04/25 – Autoria do Poder Judiciário - Dispõe sobre a criação da Creche Escola do Poder Judiciário Felisbela Benvinda Guimarães - CEPJ. (com parecer favorável)

65/2023 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 594/2021 - Denomina Professora Geny Eiry Diniz Nogueira o Centro de Educação Infantil – CEI a ser construído no Município de Milhã (com parecer favorável à Emenda Substitutiva n.º 01).

14/2024 - Autoria da Deputada Luana Régia - Define providências para combater a discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no âmbito do Estado do Ceará (parecer favorável com supressão)

Emenda Modificativa e Supressiva n.º 01 com parecer favorável.

302/2025 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Reconhece o Município de Iguatu como a Capital Regional do Centro-Sul do Estado do Ceará (com parecer favorável).

822/2025 - Autoria do Deputado Stuart Castro - Inclui, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, a Corrida da Independência do Município de Capistrano (com parecer favorável).

878/2025 - Autoria do Deputado Fernando Hugo - Considera de utilidade pública o Instituto Juventude no Bairro, em virtude de suas relevantes atividades nas áreas sociais, ambientais, filantrópicas, esportivas, recreativas e culturais, com sede no Município de Fortaleza (com parecer favorável).

992/2025 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Institui o Dia Estadual da Linguagem Simples, incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Aprovados por unanimidade.

Foi Justificada a ausência do Senhor Deputado Sargento Reginauro (1)

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Danniel Oliveira, Jeová Mota, Cláudio Pinho, Dra. Silvana, Fernando Hugo, Firmo Camurça, Júlio César Filho, Marta Gonçalves, Professora Zuleide e Tin Gomes (10).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as treze horas e cinquenta e três minutos.

ATA DA 111.ª (CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Guilherme Sampaio, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Stuart Castro procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGEM N.º:

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:

1160/25 – Autoria do Deputado Guilherme Bismarck - Fica instituído o Programa Esporte e Reabilitação nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) do Estado do Ceará, e dá outras providências.

1161/25 – Autoria do Deputado Guilherme Bismarck - Fica instituída, no Estado do Ceará, a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização da Integração de Pessoas com Deficiência no Esporte.

1164/25 – Autoria da Deputada Luana Régia - Estabelece diretrizes de prevenção a golpes e fraudes financeiras contra idosos no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.

1165/25 – Autoria da Deputada Luana Régia - Estabelece a Política Estadual de Alfabetização Familiar no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.

1166/25 – Autoria da Deputada Luana Régia - Estabelece diretrizes para atendimento de mulheres vítimas de violência com filhos TEA ou PCD no ambito do Estado do Ceará, e dá outras providências.

1167/25 – Autoria do Deputado Missias Dias - Dispõe sobre a Política Estadual de Valorização da Economia do Carnaval do Estado do Ceará, e dá outras providências.

1168/25 – Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Inclui, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, a Festa Religiosa da Comunidade do Conjunto Esperança no Município de Fortaleza, que homenageia o Padroeiro São Francisco Xavier.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:

Ofício n.º 031985/2025 – Secretaria da Educação – SEDUC/SEC – Encaminha os arquivos dos Relatórios Semestrais referentes ao Contrato de Gestão n.º 83/2022.

LEITURA DE REQUERIMENTOS:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.º 5.968/2025 a 5.997/2025.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

Pronunciaram-se os Senhores Deputados Almir Bié, Stuart Castro, Acrísio Sena, Guilherme Bismarck, Ap.Luiz Henrique, Simão Pedro, Antônio Henrique e Guilherme Sampaio.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

Postado em apreciação, foi aprovado o Requerimento por unanimidade.

O Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, tendo em vista matérias em tramitação com regime de urgência, convocou as Comissões Técnicas Permanentes para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado De Assis Diniz fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:

96/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.439 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, de que trata a Lei Complementar Federal n.º 212, de 13 de janeiro de 2025. (com parecer favorável).

78/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 04/25 – Autoria do Poder Judiciário - Dispõe sobre a criação da Creche Escola do Poder Judiciário Felisbela Benvinda Guimarães - CEPJ. (com parecer favorável)

65/2023 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 594/2021 - Denomina Professora Geny Eiry Diniz Nogueira o Centro de Educação Infantil – CEI a ser construído no Município de Milhã (com parecer favorável à Emenda Substitutiva n.º 01).

14/2024 - Autoria da Deputada Luana Régia - Define providências para combater a discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no âmbito do Estado do Ceará (parecer favorável com supressão)

Emenda Modificativa e Supressiva n.º 01 com parecer favorável.

302/2025 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Reconhece o Município de Iguatu como a Capital Regional do Centro-Sul do Estado do Ceará (com parecer favorável).

822/2025 - Autoria do Deputado Stuart Castro - Inclui, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, a Corrida da Independência do Município de Capistrano (com parecer favorável).

878/2025 - Autoria do Deputado Fernando Hugo - Considera de utilidade pública o Instituto Juventude no Bairro, em virtude de suas relevantes atividades nas áreas sociais, ambientais, filantrópicas, esportivas, recreativas e culturais, com sede no Município de Fortaleza (com parecer favorável).

992/2025 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Institui o Dia Estadual da Linguagem Simples, incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Aprovados por unanimidade.

Foi Justificada a ausência do Senhor Deputado Sargento Reginauro (1)

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Danniel Oliveira, Jeová Mota, Cláudio Pinho, Dra. Silvana, Fernando Hugo, Firmo Camurça, Júlio César Filho, Marta Gonçalves, Professora Zuleide e Tin Gomes (10).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as treze horas e cinquenta e três minutos.

Foi levantada a Sessão.

PRESIDENTE

Dep. Romeu Aldigueri

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Larissa Gaspar

1.ºSECRETÁRIO

Dep. De Assis Diniz

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Jeová Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Felipe Mota

4.ºSECRETÁRIO

Dep. João Jaime