ATA DA 113.ª (CENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIADOS SENHORES DEPUTADOS DANNIEL OLIVEIRA, ASSIS DINIZ E MISSIAS DIAS.
Às nove horas e vinte minutos do dia dois de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes por meio do ambiente virtual,os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Danniel Oliveira,Larissa Gaspar, De Assis Diniz, Felipe Mota, João Jaime,Luana Régia,Emília Pessoa, Acrísio Sena, Agenor Neto,Almir Bié,Alysson Aguiar, Antônio Granja,Antônio Henrique,Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa,Carmelo Bolsonaro, Cláudio Pinho,Davi de Raimundão,Dra. Silvana,Fernando Hugo, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias, Juliana Lucena,Júlio César Filho, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão,Lucinildo Frota,Manoel Duca, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Pedro Matos, Professora Zuleide,Queiroz Filho,Salmito, Sargento Reginauro,Sérgio Aguiar, Simão Pedro, Stuart Castroe Tin Gomes (44).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Guilherme Bismarck procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:
17/2025 - Autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre a estrutura organizacional, cargos em comissão e funções de natureza comissionada da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
23/2025 - Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.442/25– Autoria do Poder Executivo- Dispõe sobre a prorrogação dos termos de permissão para exploração do serviço público regular interurbano complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará.
LEITURA DE MENSAGEM N.º:
99/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.443/25 – Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 13.476, de 20 de maio de 2004, que autoriza a Administração Pública Estadual a doar bens móveis e equipamentos a entidades públicas e privadas, nas condições que indica.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
1173/2025 – Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Ceará o Chá de Burro, tradicioal iguaria gastronômica local do Município de Camocim.
1174/2025 – Autoria da Deputada Dra. Silvana – Conside ra de Utilidade Pública a Associação Evangélica Discípulos de Jesus, com sede no Município de Baturité.
1175/2025 – Autoria do Deputado Tin Gomes - Institui, no âmbito do Estado, o Programa de Formação Nutricional Obrigatória para Cuidadores de Idosos.
1176/2025 – Autoria da Mesa Diretora - Altera a Lei n.º 17.091, de 14 de novembro de 2019, que institui o Plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
665/2025 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Indica ao Governador do Estado do Ceará a implantação da Via Expressa do Desenvolvimento, interligando a parada intermodal da Transnordestina, no Distrito de Alencar, ao entroncamento rodoviário da Chapadinha, com o objetivo de desviar o fluxo de cargas do perímetro urbano de Iguatu e impulsionar o desenvolvimento econômico do Centro-Sul e do Vale do Salgado.
666/2025 – Autoria do Deputado David Vasconcelos - Dispõe sobre a implantação de um Hospital de Saúde Mental na Cidade de Sobral.
667/2025 –Autoria do Deputado Sargento Reginauro - Sugere a criação da Indenização por Acidente em Serviço no âmbito da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil e da Polícia Penal do Estado do Ceará.
668/2025 – Autoria do Deputado Sargento Reginauro - Indica a criação do Programa Aluguel Social para Agentes de Segurança, destinado a policiais militares, bombeiros militares, policiais civis e policiais penais compelidos a abandonar suas residências devido à ameaça ou expulsão por organizações criminosas no Estado do Ceará, e dá outras providências.
669/2025 – Autoria do Deputado David Vasconcelos - Indica ao Governo do Estado a criação de um Programa Estadual Permanente de Atenção à Santa Casa de Misericórdia de Sobral e dá outras providências.
670/2025 – Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal que liga as localidades de Bacumixá e Cemoaba, no Município de Itapipoca, e dá outras providências.
671/2025 – Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal que liga a localidade de Guarani, no Município de Itapipoca, ao Município de Uruburetama, e dá outras providências.
672/2025 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a criação do Programa Estadual Hospital Sem Papel, com a digitalização integral da rede de saúde.
673/2025 – Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal que dá acesso à localidade de Lagoa das Mercês, no Município de Itapipoca, e dá outras providências.
674/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a criação do Selo Clube Solidário - Esporte Sustentável, destinado a reconhecer clubes de futebol e demais organizações esportivas que realizem doações de materiais esportivos reutilizáveis.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
Memo. n.º 51/2025 – Gabinete do Dep. Marcos Sobreira (PSB)– Solicita atualização da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, com o Deputado Guilherme Bismarck como membro titular e a Deputada Marta Gonçalves como suplente.
Ofício n.º 586/25 – Secretaria da Fazenda – Encaminha os demonstrativos do 5.º Bimestre do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao exercício de 2025.
Ofício n.° 1320/25 -Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA - Informa sobre as declarações de sustentabilidade, manutenção e guarda, assinadas pelo mandatário da Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Ceará - SDA.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.º 6.020/2025 a 6.099/2025.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados Guilherme Bismarck, Acrísio Sena, Missias Dias, Guilherme Landim, De Assis Diniz, Heitor Férrer, Jô Farias e Agenor Neto.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, comunicou que se encontrava sobre a mesa o Requerimento nº 6.112/2025 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação de regime de urgência das seguintes proposituras: Projeto de Resolução n.º: 17/2025, de autoria da Mesa Diretora; Projeto de Lei Complementar nº. 23/2025, oriundo da Mensagem n.º 9.442/2025 de autoria do Poder Executivo; Projetos de Lei de nº: 99/2025, oriundo da Mensagem n.º 9.443/2025 de autoria do Poder Executivo e o Projeto de Lei nº. 1.176/2025, de autoria da Mesa Diretora.
Postado em apreciação foi aprovado o Requerimento, com o registro dos votos contrários dos Senhores Deputados Lucinildo Frota e Queiroz Filho.
O Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, tendo em vista matérias em tramitação com regime de urgência, convocou as Comissões Técnicas Permanentes para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado De Assis Diniz fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:
17/2025 - Autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre a estrutura organizacional, cargos em comissão e funções de natureza comissionada da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º:
1176/2025 – Autoria da Mesa Diretora - Altera a Lei n.º 17.091, de 14 de novembro de 2019, que institui o Plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. (com parecer favorável).
Aprovados.
Encontrava-se em Missão Oficial o Senhor Deputado Romeu Aldigueri (1).
Encontrava-se em Missão Especial o Senhor Deputado Jeová Mota (1).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as doze horas e vinte e dois minutos.
