42 de 10/12/2020
Baixar PDFATA DA 42.ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 30.ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, DANNIEL OLIVEIRA, PATRICIA AGUIAR, AUGUSTA BRITO, MARCOS SOBREIRA, NELINHO E NIZO COSTA.
Às nove horas e vinte minutos do dia dez de dezembro do ano de dois mil e vinte, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, Antônio Granja, Ap.luis Henrique, Audic Mota, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Vitor Valim e Walter Cavalcante (41).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
A Senhora Deputada Patrícia Aguiar e Augusta Brito, a convite, procederam à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
19/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.576 - Dispõe sobre o prazo previsto nos arts. 22 e 23 da Lei n.º 15.951, de 14 de janeiro de 2016, com redação dada pela Lei Complementar n.º 187, de 21 de dezembro de 2018, altera a Lei n.º 12. 786, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:
73/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.574 - Consolida e atualiza a legislação do Programa Mais Infância Ceará, para a superação da extrema pobreza e a promoção do desenvolvimento infantil, e dá outras providências.
74/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.575 - Acresce dispositivo à Lei n.º 9.448, de 12 de março de 1971, e dá outras providências.
75/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.577 - Institui o Programa Estadual Agente Jovem Ambiental - AJA como política pública destinada à inclusão social e ambiental de jovens cearenses de maior vulnerabilidade, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:
326/20 - Autoria do Deputado Renato Roseno - assegura o direito à tradução simultânea para a língua brasileira de sinais de pronunciamentos oficiais de agentes políticos do Estado do Ceará, e dá outras providências.
327/20 - Autoria do Deputado Salmito - Institui a Rota Mirantes da Ibiapaba como Circuito Turístico do Estado do Ceará.
328/20 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Denomina Vereador Otoni Lopes de Oliveira, a rodovia que liga a CE-284 à CE-230, em Lavras da Mangabeira.
329/20 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Cria o Programa Estadual de Compostagem de Resíduos Orgânicos.
330/20 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Fica denominado de "José Sobreira de Amorim", o viaduto do anel viário do Cariri, referente ao contorno de Juazeiro do Norte que cruza a Avenida Padre Cícero.
331/20 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Modifica os anexos LV (Ererê) e CXL (Pereiro) da Lei n° 16.821/2019, que descreve os limites intermunicipais.
332/20 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Modifica os anexos XCI (Itatira) e CIII (Madalena) da Lei n° 16.821/2019, que descreve os limites intermunicipais.
333/20 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Modifica os anexos CIX (Mauriti) e CXI (Milagres) da Lei n° 16.821/2019, que descreve os limites intermunicipais.
334/20 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Modifica os anexos XI (Apuiarés) e CXXXIX (Pentecoste) da Lei n.° 16.821/2019, que descreve os limites intermunicipais.
LEITURA DE RETIRADA DE PROJETO DE LEI N.º: 177/20, de autoria do Deputado Bruno Pedrosa.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
193/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a instituição do serviço de denúncia de violência contra pessoas idosas através do número de whatsapp, e dá outras providências.
194/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre o programa educacional de resistência às drogas e à violência - Proerd nas escolas públicas estaduais do Estado do Ceará.
195/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe acerca da instituição de unidade do corpo de bombeiros militar do Ceará no município de Cariús.
196/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe acerca dos pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega nos municípios do Estado do Ceará.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:
Ofício n.º 04/20 - Agência Reguladora do Estado do Ceará - Encaminha ata de reunião do Conselho Diretor desta Agência na qual foi julgado o processo relacionado ao adiamento da revisão tarifária 2020.
Ofício n.º 29/20 - Secretaria da Fazenda - Encaminha demonstrativo da receita corrente líquida, referente ao mês de outubro/2020.
Ofício n.º 030/20 - Secretaria da Fazenda - Encaminha demonstrativos do 5.º bimestre do relatório resumido da execução orçamentária, referentes ao exercício de 2020.
Ofício n.º 316/20 - Gabinete do Governador - Solicita a devolução da Mensagem n.º 8.496, de 4 de março de 2020.
Ofício n.º 317/20 - Secretaria da Fazenda - Encaminha os demonstrativos do 3.º trimestre da execução orçamentária, referente ao exercício de 2020.
Ofício n.º 319/20 - Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho - Encaminha relatórios da execução física e financeira do contrato n.º 01/2019.
Ofício n.º 1.232/20- Secretaria de Recursos Hídricos - Informa o valor repassado ao Município de Deputado Irapuan Pinheiro.
Ofício n.º 1.936/20 - Caixa Econômica Federal - Informa a liberação de recursos destinados ao Estado do Ceará, no âmbito do Programa Saneamento Projeto Rio Cocó.
Ofício n.º 1.985 - Caixa Econômica Federal - Comunica a liberação de recursos financeiros destinados ao Estado do Ceará para aplicação em obras de interesse social.
Ofício n.º 2.038 - Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - Cientifica a Assembleia Legislativa sobre a publicação de três decretos extraordinários, conforme exige a Lei de Contabilidade Pública.
Ofício n.º 3.544/20 - Tribunal de Contas do Estado do Ceará - Encaminha relatório de gestão fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, republicado em virtude de alteração no valor das emendas individuais.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 5.092/20 a 5.177/20.
PRIMEIRO EXPEDIENTE:
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Sérgio Aguiar, Acrísio Sena, Patrícia Aguiar, Nizo Costa, Heitor Férrer e Salmito.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Queiroz Filho procedeu a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO N.ºS.:
11/20 - Autoria da Mesa Diretora - Autoriza a permissão de uso de bens localizados no Anexo III da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS. (com parecer favorável)
12/20 - Autoria da Mesa Diretora - Autoriza a permissão de uso de bens localizados no Anexo II, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:
60/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.554 - Autoria do Poder Executivo - Acresce dispositivo à Lei n.º 16.932, de 17 de julho de 2019, e dá outras providências. (com parecer favorável)
63/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.562 - Autoria do Poder Executivo - Denomina Francisco Humberto Bezerra o trecho do Anel Viário do Cariri, referente ao contorno de Juazeiro do Norte a partir do viaduto entre Juazeiro do Norte e Crato sobre a Avenida Padre Cícero até o entroncamento com a CE-060 que dá acesso a Barbalha. (Anexado ao PL nº 297/20, de autoria da Deputada Fernanda Pessoa) (com parecer favorável)
64/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.563 - Autoria do Poder Executivo - Altera dispositivos da Lei n.º 16.944, de 17 de julho de 2019; altera e revoga dispositivos da Lei n.º 17.161, de 27 de dezembro de 2019, e dá outras providências. (com parecer favorável)
65/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.564 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir tablets aos alunos do ensino público superior estadual e da rede pública estadual de ensino, buscando garantir melhores condições de acesso às atividades de ensino não presenciais implementadas por conta da pandemia do novo coronavírus e adequações às novas ferramentas pedagógicas através da internet, e dá outras providências. (com parecer favorável)
66/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.565 - Autoria do Poder Executivo - Torna permanente a Política Pública Social instituída através da Lei n.º 17.256, de 31 de julho de 2020, que dispõe sobre programa de auxílio financeiro aos catadores do estado do ceará, em decorrência da prestação de serviços ambientais, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.
70/20 - Oriundo da Mensagem n.º 02/20 - Autoria do Tribunal de Justiça - Dispõe sobre a transformação, sem aumento de despesa, de cargos vagos efetivos de Magistrados e servidores do Poder Judiciário do estado do Ceará.” (parecer favorável com modificação).
72/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.572 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a adotar as providências que indica, para fins de viabilizar a participação no ENEM 2020 de alunos oriundos da rede estadual pública de ensino que tenham concluído o 3.º ano do ensino médio no ano letivo de 2020, e dá outras providências. (com parecer favorável)
687/19 - Autoria dos Deputados Acrísio Sena, Elmano Freitas, Moisés Braz, Fernando Santana e coautoria do Deputado Nelinho - Modifica o anexo CLXIX ( município de Tabuleiro do Norte) e o anexo VIII (município de Alto Santo), a que refere o art° 1, da Lei n° 16.821, de 16 de janeiro de 2019, de autoria da Mesa Diretora, que descreve os limites intermunicipais, na forma que indica. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.
143/20 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Denomina o Centro de Educação Infantil Mais Infância, localizado no bairro Santos Dumont em Maranguape, de Sofia de Abreu Cordeiro. (com parecer favorável)
Aprovados. Registrado os votos contrários dos Deputados Renato Roseno, David Durand e Soldado Noélio a proposição de nº 70/20, oriundo da Mensagem n.º 02/20, de autoria do Tribunal de Justiça.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
14/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.540 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a regularização da atuação de operadores no âmbito do Serviço de Transporte Regular Metropolitano Complementar de Fortaleza, dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda Aditiva n.º 08 com parecer favorável com modificação.
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS.:
13/20 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Inclui a disciplina de Noções Básicas em Primeiros Socorros nas escolas públicas estaduais no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
17/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Inclui a disciplina "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos" previstos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. (com parecer favorável)
25/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a instalação de unidade do Instituto Médico Legal - IML, no município de Tianguá-CE. (com parecer favorável)
30/20 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da Instituição de Hospital Veterinário nas Macrorregiões Administrativas. (com parecer favorável)
102/20 - Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre a criação do Distrito Turístico Regional da Chapada do Araripe, no estado do Ceará. (com parecer favorável)
144/20 -Autoria do Deputado Tony Brito - Institui o Projeto Esporte Paraolímpico no âmbito das escolas estaduais e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovados.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Aderlânia Noronha, Elvilo Araújo, Fernando Hugo e Tin Gomes (04).
Justificou sua ausência o Senhor Deputado André Fernandes (01).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as doze horas e quarenta e quatro minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro