ATA DA 115.ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIADOS SENHORES DEPUTADOS ROMEU ALDIGUERI,DANNIEL OLIVEIRA, DE ASSIS DINIZ, LARISSA GASPAR E JOÃO JAIME.
Às nove horas e vinte minutos do dia quatro de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes por meio do ambiente virtual,os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira, Larissa Gaspar,De Assis Diniz,Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia,Emília Pessoa,Agenor Neto, Almir Bié, Alysson Aguiar, Antônio Granja, Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa,Carmelo Bolsonaro,Cláudio Pinho,Dra. Guilherme Bismarck,Guilherme Landim, Guilherme Sampaio,Heitor Férrer, Jô Farias, Juliana Lucena, Júlio César Filho, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota,Manoel Duca, Marcos Sobreira,Marta Gonçalves, Missias Dias,Nizo Costa, Pedro Matos,Professora Zuleide, Queiroz Filho,Salmito,Sargento Reginauro, Simão Pedro, Stuart Castro e Tin Gomes (43).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri,declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado De Assis Diniz procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
24/2025 – Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.444 – Autoria do Poder Executivo – Estabelece critérios objetivos para a revisão da segregação da massa de beneficiários do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (SUPSEC) e dá outras providências.
LEITURA DE MENSAGENS N.º:
100/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.445 – Autoria do Poder Executivo –.Altera a Lei n.º 14.288-A, de 6 de janeiro 2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria da Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.
101/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.446 – Autoria do Poder Executivo –.Altera a Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo, altera a Estrutura da Administração Estadual.
102/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.447 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 19.268, de 28 de maio de 2025, que estabelece medidas de prevenção e combate ao roubo, ao furto e à receptação de bens ou produtos específicos passíveis de reutilização ou reciclagem no Estado do Ceará.
S/N - Emenda Modificativa oriunda da Mensagem n.º 9.448 – Altera o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem n.º 9.426 – Autoria do Poder Executivo – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Ceará para o exercício de 2026.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
1180/25 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui odia 15de Outubro como o Dia Estadual de Humanização do Luto Materno e Parental no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
1181/25 - Autoria do Deputado Missias Dias - Denomina Nadinny Antônia Oliveira Hanorato a Casa da Mulher Cearense localizada no Município de Crateús.
1182/25 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Dispõe sobre as diretrizes para o fomento ea facilitação de programas de alfabetização digital e inclusão tecnológica de caráter voluntário no Estado do Ceará.
1183/25 - Autoria do Deputado Carmelo Bolsonaro - Tipifica como infração administrativa apichação de prédios públicos ou privados com símbolos, nomes, mensagens ou sinais distintivos de organização criminosa, estabelece sanções e dá outras providências.
1184/25 – Autoria da Deputada Professora Zuleide - Institui a Marcha Trans do Ceará e dá outras providências.
1185/25 – Autoria da Deputada Professora Zuleide - Institui Política Social e Afirmativa Consciente na reserva de 2% (dois por cento) das vagas às pessoas trans e travestis para concursos públicos e processos seletivos destinados ao provimento de cargos no âmbito dos órgãos edas entidades do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
1186/25 – Autoria da Deputada Professora Zuleide - Reconhece como de destacada relevância cultural parao Estado do Ceará o Terreiro das Pretas.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
682/25 -Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas unidades de ensino públicas e privadas do Estado do Ceará e dá outras providências.
683/25 -Autoria da Deputada Emília Pessoa - Dispõe sobre a criação de diretrizes para a promoção da publicidade ética voltada ao consumo sustentável, no âmbito do Estado do Ceará.
684/25 -Autoria da Deputada Emília Pessoa - Institui o Programa Estadual de Transição Pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, com vistas a garantir a continuidade dos processos de aprendizagem, o acolhimento afetivo e a integração curricular na passagem das crianças do infantil 5 para o 1.º ano do Ensino Fundamental, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
685/25 -Autoria da Deputada Emília Pessoa - Dispõe sobre acriação da Escola Estadual do Empreendedor do Ceará, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SEDET), com o objetivo de promover a formação, a capacitação eo fomento à cultura empreendedora entre jovens, trabalhadores e micro e pequenas empresas no Estado.
686/25 -Autoria da Deputada Emília Pessoa - Dispõe sobre a criação do Programa Estadual Prevenir é Viver, destinado à ampliação das ações de prevenção combinada ao HIV/AIDS e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), no âmbito do Estado do Ceará.
687/25 -Autoria da Deputada Emília Pessoa - Institui o Programa Estadual de Convivência e Cidadania Virtual no âmbito do Estado do Ceará.
688/25 -Autoria da Deputada Emília Pessoa - Dispõe sobre ainstituição do Programa de Restauração Ambiental de Pequenas e Médias Propriedades Rurais do Estado do Ceará (Ceará Verde Rural), e dá outras providências.
689/25 -Autoria da Deputada Emília Pessoa - Dispõe sobre a criação do Programa Consumo Consciente, Natureza Preservada no âmbito do Estado do Ceará.
690/25 -Autoria da Deputada Emília Pessoa - Institui acriação do Programa Cidadania em Movimento no âmbito do Estado do Ceará.
691/25 -Autoria da Deputada Emília Pessoa - Dispõe sobre a criação do Programa Ceará Culturalno âmbito do Estado do Ceará.
692/25–Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Indica ao Poder Executivo Estadual incluir, planejar, buscar financiamento e executar as ações necessárias à expansão da linha do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) do Cariri, no trecho compreendido entre Juazeiro do Norte e Barbalha, e dá outras providências.
693/25–Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Institui o Programa Conexão Profissional Ceará na rede pública de ensino técnico do Estado do Ceará, visando facilitar a inserção de alunos e egressos no mercado de trabalho.
694/25 -Autoria da Deputada Luana Régia - Dispõe sobre a criação do Mapa Estadual dos Pontos de Apoio às Mulheres no âmbito do Estado do Ceará.
695/25 -Autoria da Deputada Luana Régia– Dispõe sobre a criação do Programa Merenda Afetiva no âmbito do Estado do Ceará.
696/25 -Autoria da Deputada Luana Régia –Dispõe sobre a elaboração e distribuição do Guia Estadual de Primeiros Socorros no âmbito do Estado do Ceará.
697/25 -Autoria da Deputada Luana Régia–Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Mentoria Política para Mulheres Vítimas de Violência de Gênero no âmbito do Estado do Ceará.
698/25 -Autoria da Deputada Luana Régia –Dispõe acriação do Programa Estadual Cartão Transporte Acolhedor, destinado a garantir tarifa social ou gratuidade no transporte intermunicipal a responsáveis por crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA em atendimentos de saúde e terapias no âmbito do Estado do Ceará.
699/25 - Autoria da Deputada Luana Régia – Dispõe a criação do Cadastro Estadual de Equipamentos de Lazer Inclusivo no âmbito do Estado do Ceará.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
Foram registrados no Protocolo Digital de Requerimentos os de n.º 6.115/2025 a 6.126/2025.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados Nizo Costa, Leonardo Pinheiro, Guilherme Landim, Professora Zuleide, Sargento Reginauro, Lucilvio Girão, Cláudio Pinho, De Assis Diniz e Marcos Sobreira.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, comunicou que se encontrava sobre a mesa o Requerimento nº 6.134/2025 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação de regime de urgência das seguintesproposituras:Projeto de Lei Complementar nº 24/2025, oriundo da Mensagem nº. 9. 444 de autoria do Poder Executivo e os Projetos de Lei nºs: 100/2025, oriundo da Mensagem nº. 9. 445; nº 101/2025, Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº. 9.446 e o Projeto de Lei nº. 102/2025, oriundo da Mensagem nº. 9. 447 todos de autoria do Poder Executivo.
Postado em apreciação foi aprovado o Requerimento.
O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, tendo em vista matérias em tramitação com regime de urgência, convocou as Comissões Técnicas Permanentes para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Bruno Pedrosa fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:
1195/2023 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Institui a Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos, e dá outras providências. (parecer favorável ao Substitutivo)
Subemenda n.º 2 com parecer favorável.
21/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina Rosa Vieira de Oliveira (Tia Rosa) o Centro de referência da Assistência Social -Cras a ser construído no Município de Caririaçu. (com parecer favorável)
110/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina Zenilda Gonçalves Pinheiro o Centro de Educação Infantil construído no bairro Renê Lucena, no Município de Brejo Santo.(com parecer favorável)
535/2025 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a instituição do Dia do Catador e da Catadora de Materiais Recicláveis no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
705/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias - Denomina José de Anchieta e Silva a Escola Estadual de Educação Profissional localizada no Município de Pentecoste, no bairro Pedreira. (com parecer favorável)
Emenda n.º 01 com parecer favorável.
901/2025 - Autoria do Deputado Tin Gomes - Denomina Maurocélio Pontes a Rodovia CE-325, que liga a entrada da BR 222- São Vicente/Açude Jaibaras- ao Distrito de Jaibaras no Município de Sobral. (parecer favorável ao Substitutivo)
1093/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Considera de Utilidade Pública o Instituto de Geriatria e Gerontologia do Ceará - INGGÁ.(com parecer favorável)
405/2025 - Autoria do Deputado Missias Dias - Reconhece o SANA como evento de destacada relevância histórica e cultural para o Estado do Ceará, e dá outras providências.(com parecer favorável)
575/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias - Reconhece o cuscuz como Patrimônio Gastronômico, Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Ceará, define o dia 19 de março como o Dia Estadual do Cuscuz, e dá outras providências.(com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º
651/2025 - Autoria da Deputada Professora Zuleide - Indica a criação do programa de apoio financeiro aos municípios agraciados com o selo Município sem Racismo, e dá outras providências. (com parecer favorável)
91/2024 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui o plano estadual de combate à pedofilia, para prevenir e combater crimes contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com adição e supressão)
133/2024 - Autoria do Deputado Stuart Castro - Institui o Programa Turismo Educativo, no Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)
669/2023 - Autoria da Deputada Jô Farias - Cria o programa estadual de desenvolvimento econômico e prospecção de investimentos do vale do caju. (parecer favorável com modificação e supressão)
Aprovados.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Davi de Raimundão, Fernando Hugo e Sérgio Aguiar (3).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as treze horas e dois minutos.
