ATA DA 116.ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Às nove horas e vinte minutos do dia nove de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes por meio do ambiente virtual,os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará:Larissa Gaspar,De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, Agenor Neto, Almir Bié, Alysson Aguiar,Antônio Henrique, Cláudio Pinho,David Durand, Dra. Silvana, Fernando Hugo, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Júlio César Filho, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Marcos Sobreira, Pedro Matos, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sargento Reginauro, Simão Pedro e Stuart Castro(28).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz,declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado David Durand procedeu à leitura da Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
25/2025 - Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.451 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Complementar n.º 65, de 3 de março de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Licitações do Estado do Ceará, altera dispositivos da Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006, e dá outras providências.
26/2025 - Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.452 - Autoria do Poder Executivo - Aprova o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Gestão Cultural - AGC, da Secretaria da Cultura do Estado, e dá outras providências.
LEITURA DE MENSAGENS N.º:
103/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.449 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Cearense do Audivisual -ECAV, e dá outras providências.
104/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.450 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 15.797, de 25 de maio de 2015, que dispõe sobre as promoções dos Militares Estaduais.
105/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.453 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a pagar indenização por desapossamentos aos possuidores e ocupantes decorrentes da obra de duplicação do Eixão das Águas, no Município de Morada Nova.
106/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.454 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual do Estado.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
1187/25 - Autoria do Deputado Heitor Férrer - Denomina Lauro Chaves Filho o trecho que liga a localidade de Pernambuquinho a Pico Alto (CE-538 - Entr. CE-253 - Pico Alto).
1188/25 - Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Institui o Programa de Apoio aos Protetores de Animais e cria os cartões Ração e Castração, no âmbito do Estado do Ceará.
1189/25 - Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Considera de Utilidade Pública a ATRACE - Associação dos Advogados Trabalhistas do Ceará, com sede no Município de Fortaleza.
1190/25 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Altera a Lei n.º 18.168, de 20 de julho de 2022, que institui a Semana de Educação Midiática no âmbito do Estado do Ceará.
1191/25 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Proíbe a Administração Pública de celebrar contratos com empresas envolvidas em graves violações de Direitos Humanos.
1192/25 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Cria a Política Estadual para a Efetivação do Direito de Crianças e Adolescentes à Natureza e ao Meio Ambiente Saudável com Absoluta Prioridade.
1193/25 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Estado do Ceará, da fabricação, comercialização, distribuição, armazenamento, porte e uso de produtos que contenham em sua composição o princípio ativo aldicarbe, do grupo químico metilcarbamato de oxima, conhecido como chumbinho, e dá outras providências.
1195/25 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Institui o Dia da Merendeira Escolar, e dá outras providências.
1196/25 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Institui a Semana Sede de Aprender pelo Direito à Água nas Escolas no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará.
1197/25 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Proíbe a produção, exportação, importação, comercialização e utilização de quaisquer produtos compostos pelo ingrediente ativo Atrazina e seus derivados no Estado do Ceará, e dá outras providências.
1198/25 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Reconhece o Município de Pacoti como a Capital Cearense da Meliponicultura.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
700/25 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Institui o Programa de Combate ao Assédio Sexual nos Transportes Públicos de Passageiros no Estado do Ceará.
701/25 - Autoria do Deputado Renato Roseno -Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação da Coleta Seletiva e do Programa de Destinação Prioritária de Resíduos Sólidos Recicláveis em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual do Ceará, e dá outras providências.
702/25 - Autoria do Deputado Renato Roseno -Institui o Canal de Denúncias da Alimentação Escolar no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
703/25 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Institui parâmetros de proteção e promoção à saúde e dignidade das merendeiras e dos merendeiros da rede pública e privada de ensino do Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA
Ofício n.º 284/2025 - Gabinete do Deputado Renato Roseno - Comunica a indicação do Deputado Renato Roseno para o exercício da liderança da bancada do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL.
Ofício n.º 236/2025 - TJCE - Envia documentação dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0631241-37.2019.8.06.000, com o inteiro teor da decisão ID n.º 30946853.
Ofício n.º 1348/2025 - ADECE - Encaminha os valores repassados a título de convênios com os municípios do Estado do Ceará.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
Foram registrados no Protocolo Digital de Requerimentos os de n.º 6.127/2025 a 6.160/2025.
O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, comunicou ao Plenário requerimento de sua autoria, no qual solicitava que fosse levantada a presente Sessão Ordinária, decorrente do falecimento do ex-deputado Estadual Amadeu de Araújo Arrais (Deputado Amadeu Arrais).
Após a leitura do requerimento, ao deferir a propositura, o Senhor Presidente Deputado De Assis Diniz solicitou que todos, em posição de respeito, manifestassem, em um minuto de silêncio, homenagem póstuma ao ex-deputado Amadeu Arrais.
Seguidamente, foi determinado que as inscrições dos senhores oradores da presente Sessão fossem transferidas para a próxima Sessão Ordinária.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi levantada a Sessão.
Encontrava-se em Missão Oficial o Senhor Deputado Romeu Aldigueri (1).
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Danniel Oliveira, João Jaime, Luana Régia, Emília Pessoa, Antônio Granja, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Carmelo Bolsonaro, Davi de Raimundão, Jô Farias, Juliana Lucena, Leonardo Pinheiro, Marta Gonçalves, Missias Dias, Nizo Costa, Sérgio Aguair e Tin Gomes (17).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou encerrada a presente Sessão.
