43 de 15/12/2020

ATA DA 43.ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 30.ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, ROMEU ALDIGUERI E ELMANO FREITAS.

Às nove horas e vinte minutos do dia quinze de dezembro do ano de dois mil e vinte, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Leonardo Pinheiro, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, Antônio Granja, Audic Brito, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Elvilo Araújo, Érika Amorim, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Vitor Valim e Walter Cavalcante (36).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Guilherme Landim, a convite, procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º:

08/20- Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.587 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de contratos temporários para docentes no âmbito das instituições de ensino superior do Estado.

LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:

21/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.583 - Institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente - SIEMA, e o Fundo Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências.

LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:

80/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.584 - Autoriza a incorporação da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A - CODECE pela Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A - ADECE, altera as Leis n.ºs 13.960, de 4 de dezembro de 2007, e nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

81/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.585 - Altera a Lei n.º 12.023, de 20 de dezembro de 1992, a Lei n.º 17.277, de 10 de setembro de 2020, e dá outras providências.

82/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.586 - Autoriza a transferência de recursos ao Instituto do Ceará - Histórico, Geográfico e Antropológico e à Academia Cearense de Letras.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

335/20 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Institui a política estadual de incentivo à prática de esportes para a pessoa idosa.

336/20 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Denomina Manoel Cardozo dos Santos o Centro de Educação Infantil (CEI), no Município Uruoca-CE.

337/20 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Modifica os Anexos XCIX (Juazeiro do Norte) e LI (Crato) da Lei n° 16.821/2019, que descreve os limites intermunicipais.

338/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado do Ceará ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e veda a denominada linguagem neutra, na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, e dá outras providências.

339/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a destinação e utilização de aparelhos celulares, tablets, computadores e demais dispositivos de informática apreendidos pelos órgãos públicos do Estado do Ceará para o uso dos alunos integrantes da rede pública estadual e dá outras providências.

340/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Regulamenta a aplicação do artigo 3º, inc. III, alínea "d", da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar o direito de o cidadão escolher ou não pela sua vacinação contra a covid-19 no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

341/20 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Dispõe sobre a regulamentação de atividades off road no âmbito do Estado do Ceará.

 

342/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida o direito de utilizar banheiros químicos adaptados em eventos organizados pelo poder público estadual e realizados em espaços públicos, no âmbito do Estado do Ceará.

343/20 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o programa de apoio às atividades de colecionador, atirador desportivo e caçador (cac's) e dá outras providências.

344/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre o acesso de profissionais da área de saúde que fazem tratamento de alunos com deficiência, mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, nas dependências das escolas públicas do Estado do Ceará.

345/20 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Institui a Semana Estadual de sensibilização e defesa dos direitos dos portadores de doenças inflamatórias intestinais.

LEITURA DE PROJETO DE INDICAÇÃO N.º:

197/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o serviço de denúncia de violência contra crianças e adolescentes através do número de whatsapp, e dá outras providências.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:

Ofício n.º 328/2020 - Gabinete do Governador - Solicita a devolução da Mensagem n.º 8.581, de 10 de dezembro de 2020, que institui o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará, cria o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará - CREDPOP, e dá outras providências.

Ofício n.º 2.064/20 - Gerência Executiva de Governo Fortaleza - Notifica créditos de recursos financeiros.

Ofício n.º 2.077/20 - Secretaria do Planejamento e Gestão - Encaminha relatório de acompanhamento das iniciativas prioritárias - LDO/2020.

Ofício n.º 2.080/20 - Gerência Executiva de Governo Fortaleza - Comunica a liberação de recursos destinados ao Estado do Ceará - Projeto Rio Cocó.

Ofício n.º 4.960/20 - Secretaria da Administração Penitenciária - Encaminha cópia do Termo de Cooperação Técnica n.º 008/2020.

Ofício n.º 4.961/20 - Secretaria da Administração Penitenciária - Encaminha cópia do primeiro Termo Aditivo ao Convênio n.º 012/2020.

Ofício n.º 4.962/20 - Secretaria da Administração Penitenciária - Encaminha cópia do primeiro Termo Aditivo ao Convênio n.º 009/2020.

Ofício n.º 5.021/20 - Secretaria da Administração Penitenciária - Encaminha cópia do primeiro Termo Aditivo ao Convênio n.º 003/2020.

Ofício n.º 5.022/20 - Secretaria da Administração Penitenciária - Encaminha cópia do primeiro Termo Aditivo ao Convênio n.º 004/2020.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:

Requerimento S/N – Autoria de Presidentes de Comissões Técnicas vêm, com supedâneo do art. 287 do Regimento Interno da Casa, requererem a determinação da tramitação em REGIME DE URGÊNCIA das seguintes Proposições:

Proposta de Emenda Constitucional n.º 08/20- Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.587;

Projeto de Lei Complementar n.º - 21/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.583;

Mensagens n.ºs:

80/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.584.

81/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.585.

82/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.586.

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 5.170/20 a 5.282/20.

PRIMEIRO EXPEDIENTE:

Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Acrísio Sena, Dra. Silvana, Nizo Costa, Leonardo Pinheiro, Renato Roseno e  Júliocésar Filho.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Deputado Queiroz Filho procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

67/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.566 - Dispõe sobre o devedor contumaz do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), estabelece medidas de fortalecimento da cobrança de créditos tributários nas condições que indica, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

Emenda Modificativa n.º 1 favorável com modificação.

Emenda Modificativa n.º 3 com parecer favorável.

69/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.569 - Dispõe sobre a regularização da situação cadastral do produtor/criador agropecuário, promove a atualização do cadastro agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emendas Modificativas n.ºs 1 e 3 com parecer favorável.

73/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.574 - Consolida e atualiza a legislação do Programa mais Infância Ceará, para a superação da extrema pobreza e a promoção do desenvolvimento infantil, e dá outras providências. (com parecer favorável)

74/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem nº 8.575 - Acresce dispositivo à Lei n.º 9.448, de 12 de março de 1971, e dá outras providências. (com parecer favorável)

76/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.578 - Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional da Junta Comercial do estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)

77/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.579 - Autoriza abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Aprovados.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.ºS:

17/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.556 - Estabelece critérios para a revisão da segregação da massa de segurados do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, altera as Leis Complementares n.º 123, de 16 de setembro de 2013; n.º 184, de 21 de novembro de 2018; n.º 185, de 21 de novembro de 2018; e a n.º 194, de 15 de abril de 2019, bem como cria o Fundo para a Modernização e Sustentabilidade da Previdência Social - FUGESPREV, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda aditiva n.º 1 com parecer favorável.

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE INDICAÇÃO N.º.:

369/19 - Autoria da Deputada Patrícia Aguiar e coautoria dos Deputados Érika Amorim, Nezinho Farias, Evandro Leitão e Leonardo Pinheiro - Dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa no estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

Aprovado.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: José Sarto, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Osmar Baquit, André Fernandes, Ap.luiz Henrique, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Nelinho e Nezinho Farias (10).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as doze horas e vinte e cinco minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro