ATA DA 117.ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIADOS SENHORES DEPUTADOS ROMEU ALDIGUERI, DANNIEL OLIVEIRA E GUILHERME SAMPAIO.
Às nove horas e vinte minutos do dia dez de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira, Larissa Gaspar,De Assis Diniz,Luana Régia,Emília Pessoa,David Durand,Agenor Neto, Almir Bié,Alysson Aguiar, Antônio Granja,Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Carmelo Bolsonaro, Cláudio Pinho,Davi de Raimundão, Dra. Silvana,Fernando Hugo, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio,Heitor Férrer,Jô Farias,Júlio César Filho, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão,Lucinildo Frota,Marcos Sobreira,Marta Gonçalves,Missias Dias, Nizo Costa,Queiroz Filho, Renato Roseno,Sargento Reginauro, Sérgio Aguiar, Simão Pedro, Stuart Castro e Tin Gomes (39).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado De Assis Diniz procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
27/2025– Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.457 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Fazendária do Estado do Ceará, nos termos do § 1.º do art. 153-A da Constituição do Estado, estabelecendo sua estrutura básica, organização, competência e o regime jurídico dos seus integrantes, e dá outras providências.
LEITURA DE MENSAGENS N.º:
107/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.456 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 13.325, de 14 de julho de 2003, que estrutura e aprova o Plano de Cargos e Carreira da Carreira de Auditoria de Controle Interno, criado pelo §5.º do art. 21 da Lei n.º 13.297 de 7 de março de 2003, e dá outras providências.
108/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.458 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 17.533, de 22 de junho de 2021, que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Rural no Estado do Ceará.
109/2025– Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.455 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. (BB), e dá outras providências.
S/N - Emenda Modificativa oriunda da Mensagem n.º 9.459 – Altera o Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Mensagem n.º 9.451 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei Complementar n.º 65, de 3 de março de 2008, que dispões sobre o Sistema de Licitações do Estado do Ceará, altera dispositivos da Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
1199/25 - Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Fica considerado de Destacada Relevância Gastronômica, Histórico e Cultural do Estado do Ceará o Festival da Rapadura de Palmácia, realizado pelo Engenho dos Horácio.
1200/25 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Concede o Título de Cidadã Cearense à Senhora Mara Pavanelly de Moraes Barros.
1201/25 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Concede o Título de Cidadão Cearense ao Senhor Walton Alencar Rodrigues, Ministro do Tribunal de Contas da União.
1202/25 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Altera A Lei n.º 17.729, de 22 de outubro de 2021, que institui a Política Estadual de Proteção Animal, para incluir o Art. 5º-A, que dispõe sobre a esterilização cirúrgica de animais domésticos em situação de abandono ou de rua.
1203/25 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre o reconhecimento da Expocentral, realizada anualmente no Município de Senador Pompeu, como Evento de Relevante Interesse Econômico, Agropecuário e Cultural para o Estado do Ceará, e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
1204/25 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará da Festa do Sagrado Coração de Jesus, no Município de Piquet Carneiro.
1205/25 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina José Gonçalves Rosa a Rodovia CE-187, Canindezinho-Cacimba Nova, localizada no Município de Nova Russas.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
704/25 - Autoria do Deputado Firmo Camurça - Institui o Centro de Inovação Fábricas de Ideias e suas unidades macro-regionais no Estado do Ceará.
705/25 - Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Dispõe sobre a Criação da Escola Estadual do Skate no Estado do Ceará como instituição de ensino voltada à formação esportiva, cultural, técnica e profissional na área do skateboarding.
706/25 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a indicação da obrigatoriedade de rastreabilidade documental do pescado de origem estrangeira comercializado no Estado do Ceará.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
Foram registrados no Protocolo Digital de Requerimentos os de n.º 6.161/2025 a 6.178/2025.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados Renato Roseno, Dra. Silvana, Queiroz Filho, De Assis Diniz, Agenor Neto, Sargento Reginauro e Sérgio Aguiar.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, comunicou que se encontrava sobre a mesa o Requerimento nº 6.181/2025 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação de regime de urgência das seguintes proposituras: Projeto de Lei nº. 103/25, oriundo da Mensagem n.º 9.449; Projeto de Lei nº 104/25, oriundo da Mensagem n.º. 9.450; Projeto de Lei nº. 105/25, oriundo da Mensagem n.º 9.453; Projeto de Lei nº.106/25, oriundo da Mensagem n.º 9.454; Projeto de Lei nº. 107/2025, oriundo da Mensagem nº 9.456; Projetos de Lei nº 108/2025, oriundo da Mensagem nº 9.458; Projeto de Lei nº. 109/2025, oriundo da Mensagem nº 9.455; Projeto de Lei Complementar de nºs. 25/2025, oriundo da mensagem n.º 9.451; nº 26/2025, oriundo da Mensagem n.º 9.452 e o Projeto de Lei Complementar nº 27/ 2025, oriundo da Mensagem nº 9.457, todos de autoria do Poder Executivo.
Postado em apreciação, foi aprovado o Requerimento com o registro dos votos contrários dos Senhores Deputados Antônio Henrique, Carmelo Bolsonaro, Cláudio Pinho, Dra. Silvana, Queiroz Filho e Sargento Reginauro.
O Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, tendo em vista matérias em tramitação com regime de urgência, convocou as Comissões Técnicas Permanentes para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado De Assis Diniz fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
23/2025 - Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.442 – Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a prorrogação dos termos de permissão para exploração do serviço público regular interurbano complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
24/2025– Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.444 – Autoria do Poder Executivo – Estabelece critérios objetivos para a revisão da segregação da massa de beneficiários do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará – Supsec, e dá outras providências.(com parecer favorável)
25/2025 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.451 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Complementar n.º 65, de 3 de março de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Licitações do Estado do Ceará, altera dispositivos da Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda n.º 1 com parecer favorável.
26/2025 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.452 - Autoria do Poder Executivo - Aprova o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Gestão Cultural – AGC, da Secretaria da Cultura do Estado, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
27/2025– Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.457 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Fazendária do Estado do Ceará, nos termos do § 1.º do art. 153-A da Constituição do Estado, estabelecendo sua estrutura básica, organização, competência e o regime jurídico dos seus integrantes, e dá outras providências.(parecer favorável com modificação)
Aprovados.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:
99/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.443 – Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 13.476, de 20 de maio de 2004, que autoriza a Administração Pública Estadual a doar bens móveis e equipamentos a entidades públicas e privadas, nas condições que indica. (com parecer favorável)
101/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.446 – Autoria do Poder Executivo –.Altera a Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo, altera a Estrutura da Administração Estadual.(com parecer favorável)
102/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.447 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 19.268, de 28 de maio de 2025, que estabelece medidas de prevenção e combate ao roubo, ao furto e à receptação de bens ou produtos específicos passíveis de reutilização ou reciclagem no Estado do Ceará.(com parecer favorável)
104/2025 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.450 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 15.797, de 25 de maio de 2015, que dispõe sobre as promoções dos Militares Estaduais. (com parecer favorável)
Emendas n.º 1e 5 com parecer favorável.
Emenda n.º 4 parecer favorável com modificação.
105/2025 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.453 - Autoria do Poder Executivo –Autoriza o Poder Executivo a pagar indenização por desapossamentos aos possuidores e ocupantes decorrentes da obra de duplicação do Eixão das Águas, no Município de Morada Nova. (com parecer favorável)
106/2025 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.454 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza abertura de crédito especial ao Orçamento Anual do Estado. (com parecer favorável)
107/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.456 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 13.325, de 14 de julho de 2003, que estrutura e aprova o Plano de Cargos e Carreira da Carreira de Auditoria de Controle Interno, criado pelo §5.º do art. 21 da Lei n.º 13.297, de 7 de março de 2003, e dá outras providências. (com parecer favorável)
108/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.458 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 17.533, de 22 de junho de 2021, que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Rural no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
109/2025– Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.455 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. (BB), e dá outras providências.(com parecer favorável)
Aprovado com o seguinte resultado: 21(vinte e um) votos SIM e 8 (oito) votos NÃO. Registrados os votos contrários dos Senhores Deputados: Emília Pessoa, Antônio Henrique, Carmelo Bolsonaro, Heitor Férrer, Lucinildo Frota, Claudio Pinho, Queiroz Filho e Sargento Reginauro.
875/2024 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina Maria Amélia Martins Torres o Centro de Educação Infantil – CEI do bairro Nova Hidrolândia, no Município de Hidrolândia (com parecer favorável).
14/2025 – Autoria do Deputado David Durand- Altera a Lei n.º 16.226, de 17 de abril de 2017, que institui o Dia estadual da Força Jovem Universal - FJU.(com parecer favorável)
763/2025 - Autoria do Deputado Missias Dias - Altera a denominação de instituição de ensino da rede estadual de educação, e dá outras providências. (com parecer favorável)
766/2025- Autoria do Deputado Missias Dias - Altera a denominação de instituição de ensino da rede estadual de educação, e dá outras providências. (com parecer favorável)
260/2025 - Autoria do Deputado Missias Dias - Denomina Massilon Rodrigues de Mesquita a areninha localizada no Assentamento Grossos, no Município de Santa Quitéria (com parecer favorável).
316/2025 - Autoria do Deputado Alysson Aguiar - Denomina Isaias Gonçalves Damasceno a Escola de Ensino Médio em Tempo Integral – EEMTI localizada no Município de São Benedito (com parecer favorável).
455/2025 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre o Dia do Fotógrafo no Estado do Ceará (com parecer favorável).
470/2025 - Autoria do Deputado Missias Dias - Denomina Zaqueu da Silva Carvalho a areninha localizada na comunidade Nova Vida II, situada no Assentamento 25 de Maio, no Município de Madalena (com parecer favorável).
481/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Sampaio - Denomina Helena Arrais de Alencar o Centro de Educação Infantil – CEI na sede do Município de Antonina do Norte (com parecer favorável).
581/2025 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Denomina Enéas Olimpio da Silva a Escola de Ensino Médio em Tempo Integral – EEMTI construída na rua Joaquim Holanda Campelo, Jatobá, no Município de Iracema (com parecer favorável).
658/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz –Inclui, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, a Festa do Milho realizada no Sítio Catolé, no Município deCariús (com parecer favorável).
792/2025 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina Luiz Gonçalves de Lima o Centro de Educação Infantil – CEI localizado no Distrito Crioulas, no Município de Pereiro (com parecer favorável).
806/2025 - Autoria do Deputado Júlio César Filho - DenominaElimilton Barreto Nogueira dos Santos (Júnior Barreto) o trecho VI, contorno do anel viário de Juazeiro do Norte, a ser construído pelo governo do Estado do Ceará, ligando o bairro Aeroporto a Vila Três Marias, naquele Município (com parecer favorável).
830/2025 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Denomina José Jean Pereira de Alencar a Sede da Defensoria Pública do Estado do Ceará no Município de São Gonçalo do Amarante (com parecer favorável).
873/2025 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Denomina Francisca Pinheiro Chaves o Centro de Educação Infantil – CEI, construído na Rua Antônio Vidal Malveira, rodovia CE-358, sede do Distrito de Olho D'Água da Bica, no Município de Tabuleiro do Norte (com parecer favorável).
911/2025 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Comunicação Social Nossa Senhora de Fátima, com sede no Município de Salitre (com parecer favorável).
964/2025 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Considera de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Cidadão Unidos Por Um Ideal – Instituto Mãos Solidárias (com parecer favorável).
984/2025 - Autoria do Deputado Firmo Camurça - Considera de Utilidade Pública o Instituto para o Desenvolvimento Tecnológico e Social – IDEAR, com sede no Município de Maracanaú (com parecer favorável).
1025/2025 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro –Inclui, no Calendário Oficial de Eventos Datas Comemorativas do Estado do Ceará, o Dia Estadual de Prevenção da Asfixia Perinatal (com parecer favorável).
1038/2025 - Autoria do Deputado Missias Dias - Institui o Dia Estadual da Trancista e do Trancista e o inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará (com parecer favorável).
1066/2025 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Declara de Utilidade Pública a Associação de Mães Atípicas de Horizonte – AMAH com sede no Município de Horizonte (com parecer favorável).
1088/2025 - Autoria do Deputado Léo Suricate–Institui, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, o Dia Estadual do Profissional de Design, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de novembro (com parecer favorável).
1105/2025 - Autoria do Deputado Salmito - Dispõe sobre o Dia do Maratonista no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará(com parecer favorável).
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º
195/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o Município de Abaiara ao Município de Missão Velha, na Serra do Mãozinha (com parecer favorável).
313/2025 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Indica ao Poder Executivo o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA em Áreas Urbanas no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências (parecer favorável com modificação).
519/2025 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira e coautoria do Deputado Salmito - Dispõe sobre a criação do Programa Açude Acessível no Estado do Ceará, e dá outras providências. (parecer favorável com supressão)
Aprovados.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime, Firmo Camurça, Juliana Lucena, Pedro Matos e Salmito (7).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as quinze horas e trinta e dois minutos.
