44 de 17/12/2020
Baixar PDFATA DA 44.ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 30.ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS DANNIEL OLIVEIRA, PATRÍCIA AGUIAR E ROMEU ALDIGUERI.
Às nove horas e vinte minutos do dia dezessete de dezembro do ano de dois mil e vinte, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, André Fernandes, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Audic Brito, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Elvilo Araújo, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Vitor Valim e Walter Cavalcante (41).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, a Senhora Presidente, Deputada Patrícia Aguiar, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Romeu Aldigueri, a convite, procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º:
09/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.588 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de contratos temporários de professores das escolas da rede pública estadual de ensino.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:
346/20 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Obriga as empresas de segurança privada, no âmbito do Estado do Ceará, a adotarem medidas de controle para evitar que ocorram abuso de poder e a prática de atos de violência no uso de suas atribuições.
347/20 - Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Denomina João Gregório Neto a CE-060 que liga a BR 230 ao município de Granjeiro.
348/20 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Fica certo, no âmbito do Estado do Ceará, o projeto dezembro laranja visando à luta contra o câncer de pele em todo o território cearense.
349/20 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição de programa estadual de incentivo à realização de teste rápido de hiv/aids, sífilis e hepatites na forma que indica.
350/20 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Considera utilidade pública a Associação de Assistência Social Catarina Labouré, com sede no município de Fortaleza.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
198/20 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Dispõe sobre a inclusão de vagas para oficiais capelães militares no próximo concurso público da polícia militar ou bombeiro militar do Estado do Ceará.
199/20 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Estabelece como prioridade a realização de exame de mamografia na forma que dispõe.
200/20 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição de programa estadual de proteção e estímulo ao aleitamento materno e doação de leite humano.
201/20 - Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe - Institui o piso salarial do(a) profissional assistente social na iniciativa privada, no âmbito do Estado do Ceará.
202/20 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição de banco de dados de reconhecimento facial e digital de crianças e adolescentes desaparecidos, na forma que indica.
203/20 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Dispõe sobre a instalação do posto avançado do corpo de bombeiros militar do estado do ceará no município de Tamboril.
204/20 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Dispõe sobre a instalação da companhia do corpo de bombeiros militar no município de Santa Quitéria no Estado do Ceará.
LEITURA DE TERMO DE RENÚNCIA:
Autoria do Deputado Vítor Valim (PROS) - Apresenta Termo de Renúncia ao seu mandato de Deputado Estadual, a partir do dia 18 de dezembro de 2020, em decorrência de ter sido eleito para o cargo de prefeito do município de Caucaia, por ocasião das eleições municipais de 2020.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:
Memo. n.º 01/2020 - Autoria do Deputado Elvilo Araújo - Informa a indicação do Deputado Elvilo Araújo para Líder do Patriota (Patri).
Ofício n.º 1932/2020 - Secretaria das Cidades - Encaminha demonstrativo de repasses de recursos financeiros, no período de outubro e novembro de 2020.
Ofício n.º 2.103/2020 - Gerência Executiva do Governo - Notifica crédito de recursos financeiros - Orçamento Geral da União.
Ofício n.º 2.104/2020 - Gerência Executiva do Governo - Notifica crédito de recursos financeiros - Orçamento Geral da União.
Ofício n.º 2.105/2020 - Gerência Executiva do Governo - Notifica crédito de recursos financeiros - Orçamento Geral da União.
Ofício n.º 2.108/2020 - Gerência Executiva do Governo - Notifica crédito de recursos financeiros - Orçamento Geral da União.
Ofício n.º 2.111/2020 - Gerência Executiva do Governo - Notifica crédito de recursos financeiros - Orçamento Geral da União.
Ofício .º 2.899/2020 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Comunica a liberação de recursos em parcela única, referentes ao convênio Plataforma Brasil.
Ofício n.º 2.985/2020 - Ministério do Turismo - Informa o repasse de recursos referentes à Lei Aldir Blanc - Auxílio Emergencial da Cultura.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:
S/N – Autoria de Presidentes de Comissões Técnicas vêm, com supedâneo do art. 287 do Regimento Interno da Casa, requererem a determinação da tramitação em REGIME DE URGÊNCIA da seguinte Proposição: Proposta de Emenda Constitucional n.º 09/20 - Autoria do Poder Executivo.
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 5.283/20 a 5.322/20.
PRIMEIRO EXPEDIENTE:
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Acrísio Sena, Sérgio Aguiar, Danniel Oliveira, Queiroz Filho, Augusta Brito e Érika Amorim.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Marcos Sobreira procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:
75/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.577 - Autoria do Poder Executivo - Institui o Programa Estadual Agente Jovem Ambiental - AJA como política pública destinada à inclusão social e ambiental de jovens cearenses de maior vulnerabilidade, e dá outras providências. (com parecer favorável)
81/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.585 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 12.023, de 20 de dezembro de 1992, a Lei n.º 17.277, de 10 de setembro de 2020, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
82/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.586 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza a transferência de recursos ao Instituto do Ceará - Histórico, Geográfico e Antropológico e à Academia Cearense de Letras. (com parecer favorável)
63/20 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Denomina Francisco Alves Costa a areninha localizada no bairro Luís Moreira, no município de Orós, e dá outras providências. (com parecer favorável)
237/20 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina Maria Madeiro Dias a Escola Estadual de Educação Profissional do município de Monsenhor Tabosa - CE. (com parecer favorável)
286/20 - Autoria do Deputado Salmito - Denomina João Gentil Júnior a ponte sobre o Rio Pacoti localizada na CE-025. (com parecer favorável)
67/19 - Autoria do Deputado Audic Mota - Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas e outros objetos. (parecer favorável com modificação)
Emenda Modificativa/Supressiva n.º 1 com parecer favorável.
88/19 - Autoria do Deputado Elmano Freitas e coautoria da Deputada Augusta Brito - Dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas estaduais do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.
137/19 - Autoria da Deputada Augusta Brito e coautoria do Deputado Queiroz Filho - Garante a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos estabelecimentos da rede estadual de ensino mais próximos de seu domicílio. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.
152/19 - Autoria do Deputado David Durand - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 76/2016 - Determina a divulgação de valores destinados para convênios, celebração de convênios, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
218/19 - Autoria do Deputado Nezinho Farias - Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito do estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)
457/19 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Denomina Luzia Brito de Sousa o trecho da CE-594 que liga a CE-265 ao Açude dos Pinheiros, no município de Ibicuitinga. (com parecer favorável)
534/19 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Denomina Elesbão Ferreira Gomes o equipamento do terminal rodoviário do município de Itarema/CE. (com parecer favorável)
547/19 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Reconhece como de destacada relevância histórico-cultural e turística do Estado do Ceará, a ermida da mãe rainha, localizada em Morada Nova/Ce. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.
553/19 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Considera de utilidade pública a Associação Ebenézer, com sede no município Fortaleza, Estado do Ceará. (com parecer favorável)
594/19 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Ficam incluídos, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, os Festejos de Santo Anastácio, padroeiro do município de Tamboril/CE. (com parecer favorável)
Aprovados. Registrados votos contrários dos Deputados Heitor Férrer, Fernanda Pessoa, David Durand, Soldado Noélio e André Fernandes ao Projeto de Lei nº 81/20. Registrada a abstenção do Deputado Soldado Noélio ao Projeto de Lei nº 82/20. Registrado voto contrário do Deputado André Fernandes ao Projeto de Lei nº 534/19.
Seguidamente, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, deu ciência ao Plenário que se encontrava sobre a mesa 9 (nove) Emendas de Plenário, sendo 5 (cinco) Emendas de autoria do Deputado Renato Roseno ao Projeto de Lei nº 78/20, bem como, 4 (quatro) Emendas de Plenário, também de autoria do Deputado Renato Roseno ao Projeto de Lei nº 80/20, constantes no Avulso.
Após a discussão, foram acatadas todas as Emendas apresentadas pelo Deputado Renato Roseno.
O Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, comunicou que, tendo em vista a aprovação do acatamento das Emendas de Plenário, ficam convocadas inicialmente as Comissões Técnicas Permanentes Temáticas para apreciação em conjunto das matérias, e seguidamente, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Elmano Freitas procedeu à leitura do avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:
78/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.580 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emendas de Plenário com parecer favorável com modificação n.ºs: 2 e 5.
80/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.584 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza a incorporação da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A - CODECE pela Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A - ADECE altera as Leis n.ºs 13.960, de 4 de dezembro de 2007, e nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emendas de Plenário com parecer favorável n.ºs: 1, 2 e 3.
Aprovados. Registrados votos contrários dos Deputados Heitor Férrer, Fernanda Pessoa, David Durand, Soldado Noélio e André Fernandes.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
19/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.576 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre o prazo previsto nos arts. 22 e 23 da Lei n.º 15.951, de 14 de janeiro de 2016, com redação dada pela Lei Complementar n.º 187, de 21 de dezembro de 2018, altera a Lei n.º 12. 786, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovado.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS.:
421/19 - Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre a implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO) nos municípios de Cascavel e Pindoretama - CE. (com parecer favorável)
428/19 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Dispõe sobre a estadualização e a denominação da estrada vicinal que liga a localidade da Felipa de Cima, no município de Morada Nova, à localidade de barra do Sitiá, no município de Banabuiú, Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
454/19 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Dispõe sobre a alteração do art. 188, parágrafo 1º, lei 13.729/2006 (aumentar a idade-limite para o militar ser conduzido à inatividade de forma definitiva). (com parecer favorável)
08/20 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da Instituição do Programa Vacinação Escolar na rede pública estadual de ensino na forma que indica. (com parecer favorável)
11/20 - Autoria do Deputado Ap.luiz Henrique - Determina que as viaturas policiais (militar e civil) do Estado do Ceará sejam dotadas de blindagem balística. (com parecer favorável)
14/20 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Estabelece a realização do exame de sangue CPK em crianças recém-nascidas na Rede pública estadual de saúde, com o fim de diagnosticar precocemente a Distrofia Muscular de Duchenne. (com parecer favorável)
16/20 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Institui a concessão de meia-passagem para docentes no sistema de transportes coletivos intermunicipais do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)
20/20 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Dispõe sobre a implantação de passagens aéreas ou subterrâneas que possibilitem a segura transposição da fauna nas estradas, rodovias e ferrovias em todo o território do Estado. (com parecer favorável)
28/20 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto Social de Formação Continuada em Inteligência Artificial, Programação e Robótica para estudantes da rede estadual de ensino, e dá outras providências. (com parecer favorável)
38/20 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Reconhece, nos termos que indica, direito à indenização aos filhos segregados dos genitores com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
43/20 - Autoria dos Deputados Guilherme Landim, Marcos Sobreira, Augusta Brito, Queiroz Filho, Patrícia Aguiar, Dr. Carlos Felipe, Érika Amorim, Elmano Freitas, Nezinho Farias e Renato Roseno - Dispõe sobre direito de participação sociopolítica de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania. (com parecer favorável)
104/20 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre as responsabilidades das empresas quanto à prevenção da saúde dos empregados frente à pandemia de Covid-19. (com parecer favorável)
109/20 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público aos candidatos que exerçam a atividade de comissário ou agente de proteção da infância e da juventude no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
111/20 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Fica autorizada a instalação de unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), no distrito de São João do Aruaru, município de Morada Nova - CE. (com parecer favorável)
115/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Estabelece a instalação de câmeras de fiscalização e segurança no entorno dos hospitais veterinários, instituições, organizações não governamentais de proteção animal, abrigos de proteção animal ou estabelecimentos congêneres, no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
119/20 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Permite que farmácias e supermercados possam receber denúncias de violência doméstica e encaminhar às autoridades. (com parecer favorável)
123/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o Programa Profissionais de Segurança nas escolas a ser implementado nas escolas da rede pública de ensino do Estado Ceará. (com parecer favorável)
127/20 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe que locais com aglomerações públicas, no Estado do Ceará, devem reservar uma área especial para pessoas alocadas nos grupos de risco. (com parecer favorável)
129/20 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Dispõe sobre a estadualização do trecho da rodovia CE-265 até o distrito de Espacinha no município de Nova Russas - CE. (com parecer favorável)
132/20 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre a garantia de não demissão de prestadores de serviços terceirizados no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
135/20 - Autoria do Deputado Tony Brito - Autoriza o Poder Executivo a criar o programa capacitando a pessoa de meia idade e das outras providências. (com parecer favorável)
139/20 - Autoria do Deputado Tony Brito - Autoriza a criação de uma Central de Empregos para Pessoas Portadoras de Deficiência - CEPPDE. (parecer favorável com modificação)
141/20 - Autoria do Deputado Tony Brito - Cria o Hospital do Idoso da forma que indica, e da outras providências. (com parecer favorável)
142/20 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a Instituição da Semana do Empreendedorismo, nas Escolas Estaduais do Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)
149/20 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Cria, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa Permanente de Capacitação Tecnológica do Professor. (com parecer favorável)
150/20 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS na aquisição de armas de fogo e munições no âmbito do Estado do Ceará por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais e CACs, na forma que indica. (com parecer favorável)
154/20 - Autoria do Deputado Fernando Santana e coautoria da Deputada Érika Amorim - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas em braille contendo a relação das linhas de ônibus e seu roteiro de viagem nos terminais rodoviários do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
157/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Inclui a disciplina "Educação Moral e Cívica" nas Escolas Públicas Militares do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
160/20 - Autoria do Deputado Heitor Férrer - Altera o art. 8º da Lei nº 14.238/2008, que dispõe sobre a gratificação de especialização concedida aos ocupantes do cargo de médico no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
162/20 - Autoria do Deputado Tony Brito - Estabelece instruções para o auxílio emergencial destinado às pequenas empresas, microempresas, microempreendedores individuais e instituições filantrópicas. (com parecer favorável)
163/20 - Autoria do Deputado Tony Brito - Trata da isenção do pagamento das taxas de estadas nos pátios do DETRAN/CE em atenção as diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento do coronavírus. (com parecer favorável)
172/20 - Autoria do Deputado Nezinho Farias - Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade com o Meio Ambiente nas pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública do Estado do Ceará, em todas esferas de Poder Público Estadual, e dá outras providências. (com parecer favorável)
177/20 - Autoria do Deputado Tony Brito - Cria o auxílio emergencial para os condutores de transporte escolar privado no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Aprovados. Registrados votos contrários dos Deputados Acrísio Sena e Renato Roseno aos Projetos de Indicação nºs: 150/20, 157/20. Registrado voto contrário do Deputado André Fernandes ao Projeto de Indicação nº: 43/20.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: José Sarto, Fernando Santana, Osmar Baquit, Delegado Cavalcante e Nelinho (05).
Renunciou o mandato de Deputado estadual o Senhor Deputado Vitor Valim.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as quinze horas e dez minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro