ATA DA 119.ª (CENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIADOS SENHORES DEPUTADOS ROMEU ALDIGUERI, DANNIEL OLIVEIRA, DE ASSIS DINIZ E GUILHERME SAMPAIO.
Às nove horas e vinte minutos do dia dezesseis de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime,Luana Régia,Emília Pessoa,David Durand, Agenor Neto, Almir Bié,Alysson Aguiar,Antônio Granja,Antônio Henrique,Bruno Pedrosa, Carmelo Bolsonaro, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, Dra. Silvana, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias,Juliana Lucena, Júlio César Filho, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Marcos Sobreira,Marta Gonçalves, Missias Dias, Nizo Costa, Pedro Matos, QueirozFilho, Renato Roseno,Salmito,Sargento Reginauro, Sérgio Aguiar,Simão Pedro, Tin Gomes eTomaz Holanda (44).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Felipe Mota procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGENS N.º:
S/N – Emenda Substitutiva oriunda da Mensagem n.º 9.470 ao Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem n.º 9.445- Autoria do Poder Executivo – Altera a Mensagem n.º 9.445, de 4 de dezembro de 2025, a qual altera a Lei n.º 14.288-A, de 6 de janeiro de 2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria da Infraestrutura por intermédio do Detran/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.
113/2025- Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.464- Autoria do Poder Executivo -Prorroga prazos previstos na Lei n.º 19.482, de 14 de outubro de 2025, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais Relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aos Créditos não Tributários e Tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE, às dívidas decorrentes de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará - BEC, às operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano - FDU e a créditos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará - FDID.
114/2025- Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.465- Autoria do Poder Executivo -Dispõe sobre as Escolas de Ensino Médio e Profissional do Campo - EEMPC, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
115/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.466- Autoria do Poder Executivo – Prorroga a vigência do Plano Estadual de Educação, aprovado pela Lei n.º 16.025, de 30 de maio de 2016.
116/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.467- Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 19.212, de 3 de abril de 2025, que dispõe sobre a repactuação dos contratos administrativos para execução indireta de serviços no Poder Executivo.
117/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.468- Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 16.541, de 6 de abril de 2018, e dá outras providências.
118/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.469- Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 18.628, de 18 de dezembro de 2023, que institui o Programa Vaivem Livre no âmbito do serviço regular de transporte metropolitano, da Região Metropolitana de Fortaleza.
119/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 06/25 - Autoria do Poder Judiciário–Altera a Lei n.º 14.786, de 13 de agosto de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro III – Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
1212/25 -Autoria do Deputado Alysson Aguiar -Inclui a Tradicional Festa “Natal Encantado”, do Município de Ubajara, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.
1213/25 -Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina Anastácio Pereira de Sousa a Rodovia Sede-Nova Betania-Major Simplício,localizadano Município de Nova Russas.
1214/25 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina Malaquias Cesário de Carvalho a Rodovia Sede-Riacho Fechado-Mulungu-São Pedro, localizadano Município de Nova Russas.
1215/25 - Autoria do Deputado Carmelo Bolsonaro - Considera de Utilidade Pública Estadual a Associação Solidariedade Semeador Meniná & Meninó da Barra do Ceará e Adjacências, com sede no Município de Fortaleza.
1216/25 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Denomina o Trecho da CE-241, que liga a bifurcação do Município de Meruoca ao Município de Alcântaras, Rodovia Joaquim Cunha Freire (Prefeito Quinca Gregório).
1217/25 - Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Institui a Política Estadual de Fomento à Produção Artesanal de Queijos e Produtos Lácteos do Ceará (PEPAQ-CE), e dá outras providências.
1218/25 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Altera a Lei n.º 17.729, de 22 de outubro de 2021, que institui a Política Estadual de Proteção Animal, para incluir inciso no art. 6.º, que dispõe sobre a vedação do confinamento permanente de cães e gatos.
1219/25 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Altera a Lei n.º 18.997, de 28 de agosto de 2024, para ampliar equalificar as diretrizes de enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental da rede pública estadual e da rede privada de ensino do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º
709/25 -Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Dispõe sobre aintegração, centralização e divulgação dos estoques de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica dos Municípios do Estado, por meiodo Portal Eletrônico do órgão responsável pela pasta da saúde do Estado, e dá outras providências.
710/25 -Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Indica ao Governo do Estado do Ceará acriação da Política Estadual de Universalização e Emergência em Saneamento Básico (PEUSB),edá outras providências.
711/25 -Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Dispõe sobre ainstalação emanutenção de Salas de Estabilização Sensorial em estações de sistemas de transporte metropolitano sob gestãoestadual, destinadas a pessoas neurodivergentes, tais como Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAHeoutros transtornos de processamento sensorial, no âmbito do Estado do Ceará.
712/25 -Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre aindicação ao Poder Executivo dainstituição de parâmetros mínimos de acessibilidade da leitura em bibliotecas públicas estaduais ebibliotecas escolares da Rede Estadual de Ensino, no âmbito do Estado do Ceará.
713/25 -Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre indicação ao Poder Executivo dacriação de Cadastro Eletrônico Unificado de Animais Domésticos Perdidos, Encontrados ou Resgatados, no âmbito dos órgãos e entidades da AdministraçãoPública Estadual.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:
Ofício n.º1897/2025 - CAIXA -Notifica crédito de Recursos Financeiros oriundo do Orçamento Geral da União.
Ofício n.º1880/2025 - CAIXA -Informa a liberação de recursos financeiros destinados ao Estado do Ceará para aplicação em obras de interesse social - Projeto Dendê.
Ofício n.º1890/2025 - CAIXA -Informa a liberação de recursos destinados ao Estado do Ceará, no âmbito do Programa Saneamento para Todos, contrato n.º 287.955-05 - Projeto Rio Cocó.
Ofício n.º1907/2025 - CAIXA -Notifica crédito de recursos financeiros - Orçamento Geral da União.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
S/N – Autoria dos Presidentes de Comissões- Requerem que seja considerada a tramitação em regime de urgência das proposições que indicam:
113/2025-Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.464- Autoria do Poder Executivo;
114/2025-Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.465- Autoria do Poder Executivo;
115/2025 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.466- Autoria do Poder Executivo;
116/2025 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.467- Autoria do Poder Executivo;
117/2025 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.468- Autoria do Poder Executivo;
118/2025 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.469- Autoria do Poder Executivo.
119/2025 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 06/25 - Autoria do Poder Judiciário.
Foram registrados no Protocolo Digital de Requerimentos os de n.º 6.183/2025 a 6.241/2025.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Foi solicitada a verificação de presença pelo Deputado Sargento Reginauro, sendo constatado número regimental para o funcionamento da Sessão.
Pronunciaram-se os Senhores Deputados Bruno Pedrosa, Felipe Mota, Cláudio Pinho, Luana Régia, Emília Pessoa, Guilherme Sampaio, Danniel Oliveira, Dra. Silvana e De Assis Diniz.
Foi solicitada a verificação de presença pelo Deputado Pedro Matos, sendo constatado número regimental para o funcionamento da Sessão.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado De Guilherme Sampaio fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
O Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, comunicou ao Plenário que encontrava-se sobre a mesa, requerimento subscrito por 9 (nove) deputados, nos termos do inciso III do art. 225 do Regimento Interno, solicitando o acatamento de emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 100/25, oriundo da Mensagem n.º 9.445/25, de autoria do Poder Executivo.
Postado em apreciação, foi aprovado o requerimento, com o seguinte resultado, 30(trinta) votos SIM e 5(cinco) votos NÃO, sendo 12(doze) favoráveis de forma virtual dos Senhores Deputados: Guilherme Landim, Marta Gonçalves, Júlio César Filho, Luana Régia, Juliana Lucena, Jô Farias, Larissa Gaspar, Guilherme Bismarck, Salmito, Almir Bié, Sérgio Aguiar e Simão Pedro, e 5 (cinco) contrários, sendo 3 (três) votos no painel dos Senhores Deputados Antônio Henrique, Dra. Silvana e Sargento Reginauro e de forma virtual dos Senhores Deputados Carmelo Bolsonaro e Pedro Matos.
O Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, tendo em vista matérias em tramitação com regime de urgência, convocou as Comissões Técnicas Permanentes para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado De Assis Diniz fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º
07/2025 - Autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação - Aprova as contas apresentadas pelo Governador do Estado alusivas ao exercício de 2024. (com parecer favorável)
Postado em apreciação, foi aprovado com o seguinte resultado, 36(trinta e seis) votos SIM e 4 (quatro) votos NÃO. Votaram favoravelmente de forma virtual os Senhores Deputados: Davi de Raimundão, Juliana Lucena, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Júlio César Filho, Missias Dias, Jô Farias, Larissa Gaspar, João Jaime, Guilherme Bismarck, Salmito, Almir Bié, Tin Gomes, Alysson Aguiar, David Durand e Simão Pedro. Votaram contrários, no painel, os Senhores Deputados: Felipe Mota, Sargento Reginauro e Carmelo Bolsonaro e de forma virtual o Senhor Deputado Heitor Férrer.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º
103/2025 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.449 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Cearense do Audiovisual - ECAV, e dá outras providências.(com parecer favorável)
110/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.460 - Autoria do Poder Executivo -Altera as Leis n.º 12.217, de 18 de novembro de 1993, que cria a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará - Cogerh, e n.º 19.382, de 14 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.(com parecer favorável)
Emenda n.º 1 com parecer favorável.
119/2025 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 06/25 - Autoria do Poder Judiciário – Altera a Lei n.º 14.786, de 13 de agosto de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro III – Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovados.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Ap.Luiz Henrique e Fernando Hugo (2).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos.
