ATA DA 120.ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIADOS SENHORES DEPUTADOS ROMEU ALDIGUERI, DANNIEL OLIVEIRA, DE ASSIS DINIZ E FELIPE MOTA.
Às nove horas e vinte minutos do dia dezessete de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira,De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota,Luana Régia, Emília Pessoa, David Durand, Agenor Neto, Almir Bié, Alysson Aguiar, Antônio Granja, Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa,Carmelo Bolsonaro, Cláudio Pinho,Davi de Raimundão,Dra. Silvana, Fernando Hugo,Firmo Camurça, Guilherme Bismarck,Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias,Juliana Lucena,Júlio César Filho, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão,Lucinildo Frota,Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Nizo Costa, Pedro Matos, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sargento Reginauro, Sérgio Aguiar, Simão Pedro,Tin Gomes e Tomaz Holanda (43).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Carlos Matos procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGENS N.º:
121/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.472 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 18.919, de 16 de julho de 2024.
122/2025– Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.473 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2024-2027 para o período 2026-2027. (Anexo I, Anexo II, Anexo III, Anexo IV, Anexo V, Anexo VI, Anexo VII, Anexo VIII)
123/2025– Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.474 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre a escola e o professor indígena da rede estadual de ensino, e dá outras providências.
124/2025– Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.475 – Autoria do Poder Executivo –Dispõe sobre a criação de cargos de direção e assessoramento para os órgãos da rede pública estadual de ensino do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
1220/25 - Autoria do Deputado Agenor Neto -Denomina Dom José Mauro Ramalho de Alarcón e Santiago o Centro de Referência em Educação e Atendimento Especializado do Ceará - CREACE, no Município de Iguatu.
1221/25 -Autoria do Deputado Tin Gomes -Considera de Utilidade Pública a Associação de Pais e Praticantes de Equoterapia de Sobral - APPES, com sede no Município de Sobral.
1222/25 -Autoria dos Deputados Sargento Reginauro, Pedro Gomes de Matos, Antonio Henrique, Cláudio Pinho, Lucinildo Frota, Carmelo Bolsonaro, Felipe Mota, Queiroz Filho, Heitor Férrer e da Deputada Dra. Silvana - Dispõe sobre a criação do Cadastro de Famílias Expulsas por Atividades Criminosas no Estado do Ceará, e dá outras providências.
1223/25 -Autoria do Deputado Almir Bié - Denomina de José Vieira Silva a Areninha construída na Vila de Santa Rita, no Município de Quiterianópolis.
1224/25 -Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa Esporte em 3 Tempos, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
714/25 -Autoria da Deputada Emília Pessoa - Dispõe sobre a criação do Programa de Intercâmbio Cultural Estudantil Internacional, no âmbito do Estado do Ceará.
715/25 -Autoria da Deputada Emília Pessoa - Sugere ao Governo do Estado do Ceará o fortalecimento, a ampliação e a implementação contínua do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, em todos os 184 Municípios cearenses, visando à prevenção às drogas, à promoção da cultura de paz e ao fortalecimento da segurança e educação preventiva nas escolas públicas.
716/25 -Autoria da Deputada Emília Pessoa - Institui o Programa Moradia Digna e Segura, destinado à reforma, adequação e melhoria de residências de famílias de baixa renda, no âmbito do Estado do Ceará.
717/25 -Autoria da Deputada Emília Pessoa- Institui o Programa Ceará Energia Solidária, no âmbito do Estado do Ceará.
718/25 -Autoria da Deputada Emília Pessoa - Institui o Programa Mutirão da Saúde Itinerante, que leva atendimentos especializados a comunidades vulneráveis, no âmbito do Estado do Ceará.
719/25 -Autoria da Deputada Emília Pessoa - Dispõe sobre a criação do Programa Mulheres em Rede, no âmbito do Estado do Ceará.
720/25 -Autoria do Deputado David Durand - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação e manutenção de instalações sanitárias (banheiros) nos terminais e estações do sistema Metroferroviário do Estado do Ceará (METROFOR/VLT) ou em suas proximidades.
721/25 -Autoria do Deputado Danniel Oliveira–Institui o Programa de Educação Antidrogas nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas no Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
S/N – Autoria dos Presidentes de Comissões- Requerem que seja considerada a tramitação em regime de urgência das proposições que indicam:
121/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.472 – Autoria do Poder Executivo;
122/2025– Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.473 – Autoria do Poder Executivo.
123/2025– Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.474 – Autoria do Poder Executivo.
124/2025– Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.475 – Autoria do Poder Executivo.
Foram registrados no Protocolo Digital de Requerimentos os de n.º 6.242/2025 a 6.283/2025.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Não houve oradores.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, tendo em vista matérias em tramitação com regime de urgência, convocou as Comissões Técnicas Permanentes para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Felipe Mota fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:
19/2025 -Autoria da Mesa Diretora – Institui a Comenda Rosa da Fonseca, em homenagem às mulheres de destaque do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Aprovado. Com o registro dos votos contrários da Senhora Deputada Dra. Silvana e do Deputado Pedro Matos.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º
100/2025- Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.445 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 14.288-A, de 6 de janeiro 2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria da Infraestrutura, por intermédio do Detran/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. (com parecer favorável à Emenda Substitutiva)
Encerrada a discussão, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz cientificou requerimento de autoria da Deputada Dra. Silvana no qual solicita destaque ao inciso VII do art. 2.º da proposição n.º 100/25. Após as discussões, foi aprovado o referido pedido de destaque.
Aprovado o projeto de lei, salvo o dispositivo destacado.
Seguidamente, após a dicussão do inciso VII do art. 2.º da proposição n.º 100/25, foi o mesmo aprovado, com os registros dos votos contrários dos Senhores Deputados Sargento Reginauro, Dra. Silvana, Pedro Matos, Antônio Henrique, Felipe Mota, Carmelo Bolsonaro e Lucinildo Frota.
112/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.463 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovado, com o registro dos votos contrários dos Senhores Deputados Antônio Henrique, Cláudio Pinho, Emília Pessoa, Heitor Férrer, Pedro Matos, Carmelo Bolsonaro, Dra. Silvana, Queiroz Filho e Sargento Reginauro.
113/2025 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.464 - Autoria do Poder Executivo - Prorroga prazos previstos na Lei n.º 19.482, de 14 de outubro de 2025, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais Relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aos Créditos não Tributários e Tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE, às dívidas decorrentes de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará - BEC, às operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano - FDU e a créditos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará - FDID. (com parecer favorável)
Aprovado.
114/2025 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.465 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre as Escolas de Ensino Médio e Profissional do Campo - EEMPC, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emendas n.º 1 e 2 parecer favorável com modificação.
Aprovados.
115/2025 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.466 - Autoria do Poder Executivo – Prorroga a vigência do Plano Estadual de Educação, aprovado pela Lei n.º 16.025, de 30 de maio de 2016. (com parecer favorável)
Aprovado por unanimidade.
116/2025 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.467 - Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 19.212, de 3 de abril de 2025, que dispõe sobre a repactuação dos contratos administrativos para execução indireta de serviços no Poder Executivo. (com parecer favorável)
117/2025 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.468 - Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 16.541, de 6 de abril de 2018, e dá outras providências. (com parecer favorável)
118/2025 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.469 - Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 18.628, de 18 de dezembro de 2023, que institui o Programa VaiVem Livre no âmbito do serviço regular de transporte metropolitano, da Região Metropolitana de Fortaleza. (com parecer favorável)
Emenda n.º 1 com parecer favorável.
120/2025 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.471 - Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 14.025, de 17 de dezembro de 2007, que institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar, e dá outras providências.(com parecer favorável)
121/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.472 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 18.919, de 16 de julho de 2024.(com parecer favorável)
122/2025– Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.473 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2024-2027 para o período 2026-2027.(com parecer favorável)
123/2025– Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.474 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre a escola e o professor indígena da rede estadual de ensino, e dá outras providências.(com parecer favorável)
Aprovados.
124/2025– Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.475 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre a criação de cargos de direção e assessoramento para os órgãos da rede pública estadual de ensino do Estado do Ceará.(com parecer favorável)
Aprovado, com o registro dos votos contrários dos Senhores Deputados Antônio Henrique, Cláudio Pinho, Pedro Matos, Carmelo Bolsonaro, Dra. Silvana, Queiroz Filho e Sargento Reginauro.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Larissa Gaspar, João Jaime e Guilherme Landim (3).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as dezoito horas e quatro minutos.
