ATA DA 151.ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Às dezoito horas e quatro minutos do dia dezessete de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira,De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota,Luana Régia, Emília Pessoa, David Durand, Agenor Neto, Almir Bié, Alysson Aguiar, Antônio Granja, Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa,Carmelo Bolsonaro, Cláudio Pinho,Davi de Raimundão,Dra. Silvana, Fernando Hugo,Firmo Camurça, Guilherme Bismarck,Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias,Juliana Lucena,Júlio César Filho, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão,Lucinildo Frota,Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Nizo Costa, Pedro Matos, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sargento Reginauro, Sérgio Aguiar, Simão Pedro,Tin Gomes e Tomaz Holanda (43).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Extraordinária.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Jeová Mota fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:
19/2025 - Autoria da Mesa Diretora – Institui a Comenda Rosa da Fonseca, em homenagem às mulheres de destaque do Estado do Ceará.
Aprovada, com o registro dos votos contrários dos Senhores Deputados Dra. Silvana e Pedro Matos.
DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º
100/2025- Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.445 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 14.288-A, de 6 de janeiro 2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria da Infraestrutura, por intermédio do Detran/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. (com parecer favorável à Emenda Substitutiva)
Aprovado.
112/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.463 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovado, com o registro dos votos contrários dos Senhores Deputados Antônio Henrique, Cláudio Pinho, Emília Pessoa, Heitor Férrer, Pedro Matos, Carmelo Bolsonaro, Dra. Silvana, Queiroz Filho e Sargento Reginauro.
113/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.464 - Autoria do Poder Executivo - Prorroga prazos previstos na Lei n.º 19.482, de 14 de outubro de 2025, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais Relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aos Créditos não Tributários e Tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE, às dívidas decorrentes de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará - BEC, às operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano - FDU e a créditos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará - FDID. (com parecer favorável)
Aprovado.
114/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.465 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre as Escolas de Ensino Médio e Profissional do Campo - EEMPC, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emendas n.º 1 e 2 parecer favorável com modificação.
115/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.466 - Autoria do Poder Executivo – Prorroga a vigência do Plano Estadual de Educação, aprovado pela Lei n.º 16.025, de 30 de maio de 2016. (com parecer favorável)
116/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.467 - Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 19.212, de 3 de abril de 2025, que dispõe sobre a repactuação dos contratos administrativos para execução indireta de serviços no Poder Executivo. (com parecer favorável)
117/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.468 - Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 16.541, de 6 de abril de 2018, e dá outras providências. (com parecer favorável)
118/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.469 - Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 18.628, de 18 de dezembro de 2023, que institui o Programa VaiVem Livre no âmbito do serviço regular de transporte metropolitano, da Região Metropolitana de Fortaleza. (com parecer favorável)
Emenda n.º 1 com parecer favorável.
120/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.471 - Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 14.025, de 17 de dezembro de 2007, que institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar, e dá outras providências.(com parecer favorável)
121/2025 –Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.472 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 18.919, de 16 de julho de 2024.(com parecer favorável)
122/2025– Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.473 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2024-2027 para o período 2026-2027.(com parecer favorável)
123/2025–Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.474 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre a escola e o professor indígena da rede estadual de ensino, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovados.
124/2025–Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.475 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre a criação de cargos de direção e assessoramento para os órgãos da rede pública estadual de ensino do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Aprovado. Com o registro dos votos contrários dos Senhores Deputados Antônio Henrique, Carmelo Bolsonaro, Cláudio Pinho, Dra. Silvana, Pedro Matos, Queiroz Filho e Sargento Reginauro.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Larissa Gaspar, João Jaime e Guilherme Landim (3).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as dezoito horas e seis minutos.
