ATA DA 152.ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS DANNIEL OLIVEIRA E DE ASSIS DINIZ.
Às dezoito horas e seis minutos do dia dezessete de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira,De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota,Luana Régia, Emília Pessoa, David Durand, Agenor Neto, Almir Bié, Alysson Aguiar, Antônio Granja, Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa,Carmelo Bolsonaro, Cláudio Pinho,Davi de Raimundão,Dra. Silvana, Fernando Hugo,Firmo Camurça, Guilherme Bismarck,Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias,Juliana Lucena,Júlio César Filho, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão,Lucinildo Frota,Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Nizo Costa, Pedro Matos, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sargento Reginauro, Sérgio Aguiar, Simão Pedro,Tin Gomes e Tomaz Holanda (43).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Extraordinária.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGEM N.º:
125/2025– Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.476 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 18.973, de 5 de agosto de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2025.
LEITURA DE REQUERIMENTOS
S/N – Autoria dos Presidentes de Comissões- Requerem que seja considerada a tramitação em regime de urgência das proposições que indicam:
125/2025– Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.476 – Autoria do Poder Executivo;
1174/2025 – Autoria da Deputada Dra. Silvana;
422/2025 –Autoria da Deputada Dra. Silvana.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, tendo em vista matérias em tramitação com regime de urgência, convocou as Comissões Técnicas Permanentes para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado De Assis Diniz fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:
125/2025– Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.476 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 19.382, de 14 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026. (com parecer favorável)
Aprovado, registrada a abstenção dos Senhores Deputados Carmelo Bolsonaro e Dra. Silvana.
1174/2025 – Autoria da Deputada Dra. Silvana - Considera de utilidade pública a Associação Evangélica Discípulos de Jesus, com sede no Município Baturité. (com parecer favorável)
422/2025 – Autoria da Deputada Dra. Silvana - Considera de utilidade pública a Associação Amigos da Esperança de Solonópole - Amesol, com sede no Município de Solonópole. (com parecer favorável)
Aprovados.
VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE LEI N.º
100/2025- Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.445 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 14.288-A, de 6 de janeiro 2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria da Infraestrutura, por intermédio do Detran/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.
112/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.463 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e dá outras providências.
113/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.464 - Autoria do Poder Executivo - Prorroga prazos previstos na Lei n.º 19.482, de 14 de outubro de 2025, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais Relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aos Créditos não Tributários e Tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE, às dívidas decorrentes de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará - BEC, às operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano - FDU e a créditos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará - FDID.
114/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.465 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre as Escolas de Ensino Médio e Profissional do Campo - EEMPC, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
115/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.466 - Autoria do Poder Executivo – Prorroga a vigência do Plano Estadual de Educação, aprovado pela Lei n.º 16.025, de 30 de maio de 2016.
116/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.467 - Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 19.212, de 3 de abril de 2025, que dispõe sobre a repactuação dos contratos administrativos para execução indireta de serviços no Poder Executivo.
117/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.468 - Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 16.541, de 6 de abril de 2018, e dá outras providências.
118/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.469 - Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 18.628, de 18 de dezembro de 2023, que institui o Programa VaiVem Livre no âmbito do serviço regular de transporte metropolitano, da Região Metropolitana de Fortaleza.
120/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.471 - Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 14.025, de 17 de dezembro de 2007, que institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar, e dá outras providências.
121/2025 –Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.472 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 18.919, de 16 de julho de 2024.
122/2025– Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.473 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2024-2027 para o período 2026-2027.
123/2025–Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.474 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre a escola e o professor indígena da rede estadual de ensino, e dá outras providências.
124/2025–Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.475 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre a criação de cargos de direção e assessoramento para os órgãos da rede pública estadual de ensino do Estado do Ceará.
Aprovadas.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Larissa Gaspar, João Jaime e Guilherme Landim (3).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as dezoito horas e treze minutos.
