1 de 29/02/2020
Baixar PDFATA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO, FERNANDO SANTANA E EVANDRO LEITÃO.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e nove de fevereiro do ano de dois mil e vinte, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Osmar Baquit, Evandro Leitão, Bruno Gonçalves, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, André Fernandes, Antônio Granja, Audic Mota, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, David Durand, Dr.carlos Felipe, Drª. Silvana, Elmano Freitas, Erika Amorim, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Vitor Valim e Walter Cavalcante (38).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto, declarou aberta a presente Sessão Extraordinária.
O Senhor Deputado Osmar Baquit, a convite, procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º:
01/20 – Oriundo da Mensagem nº 8.491 – Autoria do Poder Executivo – Acresce dispositivo ao art. 176, da Constituição do Estado.
LEITURA DE PROJETO DE LEI N.º:
43/20 – Autoria do Deputado Walter Cavalcante – Inclui o evento religioso Festa da Divina Misericórdia em Fortaleza no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, na forma que indica.
LEITURA DE PROJETO DE INDICAÇÃO N.º:
27/20 - Autoria da Deputada Érika Amorim – Institui o selo Empresa Amiga da Criança e do Adolescente para pessoas jurídicas, e o selo Amigo da Criança e do Adolescente para pessoas físicas.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os 931/2020 à 937/2020.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Dr.carlos Felipe. Destacou o reconhecimento do Governo do Estado à categoria dos agentes comunitários de saúde. O parlamentar manifestou alegria com o projeto de lei nº 03/20 apresentado pelo Poder Executivo, que fixa novo piso salarial para os agentes comunitários de saúde vinculados ao Estado do Ceará. Para o deputado, o Ceará está cumprindo um compromisso assumido com a categoria, salientando que os agentes estão gratos pelo reconhecimento que recebem do Governo do Estado, que é o que mais investe na categoria em todo o País. O parlamentar também repercutiu declaração atribuída ao presidente da República Jair Bolsonaro, de que o governador do Ceará Camilo Santana, deveria resolver o problema de insegurança no Estado já que o auxílio do Exército e da Força Nacional não seria eterno.
2.º Orador – Deputado Júliocésar Filho. Comunicou que protocolou requerimento que pede regime de urgência na tramitação da proposta de emenda constitucional (PEC) que veda a concessão de anistia a policiais militares envolvidos em paralisação ou motim. De acordo com o parlamentar o pedido de urgência para a tramitação da PEC n° 01/20 é necessário para resolver o quanto antes a situação que prejudica a segurança pública no Estado. O deputado ressaltou que o Governo do Estado sempre esteve aberto ao diálogo com a categoria e lembrou o andamento das conversas com representantes dos agentes. De acordo com o deputado, houve insatisfação dos agentes quanto a proposta apresentada inicialmente pelo Governo, que abriu para o debate e reajustou os valores.
3.º Orador – Deputado Renato Roseno. Afirmou que aprovar o veto à anistia de policiais militares não resolverá a crise atual. De acordo com o tribuno, essa crise deriva do uso da anistia enquanto instrumento em outras situações, nas quais abusos cometidos por militares deveriam ter sido responsabilizados. Para o parlamentar, é importante que se compreenda que o que acontece hoje, é fruto de equívocos cometidos em mais de três décadas na área de segurança pública e da falta de debate sobre a desmilitarização da Polícia. O deputado pontuou algumas pautas dos militares que, conforme observou, devem ser consideradas ao se pensar em uma reestruturação das políticas de segurança, entre as quais, uma melhor formação, carreira bem estruturada, saúde mental, condições de trabalho, e a valorização da integridade da corporação.
4.º Orador – Deputado Salmito. Discordou do posicionamento do Deputado Renato Roseno sobre votação do veto a anistia dos policiais militares, quando em pronunciamento, teria afirmado que a crise é fruto de equívocos cometidos em mais de três décadas na área de segurança pública e da falta de debate sobre a desmilitarização da polícia. Afirmou que concorda com a visão ampla do colega sobre a situação, mas observou que o Ceará há muitos anos vem investindo nas políticas de segurança pública, citando: que no governo Cid foi inaugurado a mais moderna academia de formação militar; a Lei das Promoções e os concursos para a Polícia. O parlamentar lembrou ainda que a proposta de reestruturação salarial para oficiais e praças da Polícia Militar e Bombeiros Militares em tramitação na Assembleia Legislativa foi construída por meio de diálogo com a categoria e fruto de acordo.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Osmar Baquit procedeu a leitura da matéria constante do Avulso da Ordem do dia.
O Senhor Presidente, Deputado José Sarto comunicou que encontrava-se sobre a mesa requerimento de nº 938/2020, de autoria do Deputado Júliocésar Filho requerendo a tramitação em regime de urgência da proposição nº 01/20 – Oriundo da Mensagem nº 8.491/2020, de autoria do Poder Executivo – Acresce dispositivo ao art. 176, da Constituição do Estado.
Postado, inicialmente, foi aprovado o acatamento para apreciação no Plénário, com o voto contrário do Deputado Vitor Valim, sendo seguidamente aprovado o requerimento com o seguinte resultado: 31 votos SIM, 03 votos NÃO.
Na sequencia, o Senhor Presidente comunicou que, tendo em vista que, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº03/20, oriundo da mensagem nº. 8.485/20 - Poder Executivo - que altera a lei nº 14.101, de 10 de abril de 2008, para fixar novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, constante do avulso; Proposta de Emenda Constitucional nº 01/20, em Regime de Urgência e o Projeto de Resolução nº 01/20 – Autoria da Mesa Diretora – Altera a Resolução n.º 698, de 31 de outubro de 2019, que trata da Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, encontravam-se todos sem pareceres das comissões, diante do fato, a Presidência convocou as seguintes comissões técnicas pertinentes para apreciação das proposições: Seguridade Social e Saúde; Trabalho, Administração e Serviço Público; Orçamento, Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e Redação.
E para tanto, a Presidência suspendeu a presente Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão o Senhor Deputado Evandro Leitão procedeu a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE ACOMPANHA A MENSAGEM N.º:
03/20 - Oriundo da Mensagem nº. 8.485/20 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei nº 14.101, de 10 de abril de 2008, para fixar novo piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovado.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as catorze horas e ciquenta e um minuto.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit – ( em exercício )
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Bruno Gonçalves – ( em exercício )