ATA DA 8.ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4.ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ROMEU ALDIGUERI, DE ASSIS DINIZ E GUILHERME BISMARCK.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e quatro de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira,Larissa Gaspar, De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia, David Durand, Agenor Neto, Alcides Fernandes, Almir Bié, Alysson Aguiar,Antônio Granja,Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa,Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, Dra. Silvana,Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio,Heitor Férrer, Jô Farias, Juliana Lucena,Júlio César Filho, Leonardo Pinheiro,Lucílvio Girão,Marcos Sobreira,Missias Dias, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito,Sargento Reginauro, Sérgio Aguiar,Simão Pedro, Tin Gomes e Tomaz Holanda(40).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Guilherme Bismarck procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:
02/2026- Autoria do Deputado Simão Pedro - Institui o Parlamento Jovem Alece como programa permanente no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.°:
01/2026 - Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.489/2026 - Autoria do Poder Executivo -Altera a Lei Complementar n.º 98, de 13 de junho de 2011, que dispõe sobre a criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário.
02/2026 - Projeto de Lei Complementar de autoria do Deputado Pedro Matos - Acrescenta dispositivos ao art. 4º da Lei n.º 14.101, de 10 de abril de 2008, que dispõe sobre a transposição de agentes comunitários de saúde para quadro suplementar da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.
LEITURA DE MENSAGENS N.º:
09/2026 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.485/2026 - Autoria do Poder Executivo - Cria cargos públicos no Quadro do Poder Executivo, para lotação na Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC, e dá outras providências.
10/2026 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.486/2026 - Autoria do Poder Executivo- Cria cargos públicos no Quadro do Poder Executivo, para lotação na Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE, e dá outras providências.
11/2026 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.488/2026 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.° 19.014, de 28 de agosto de 2024, que autoriza o Poder Executivo a pagar indenização a proprietários ou posseiros de imóveis para os fins e nas localidades que indica.
12/2026 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.490/2026 - Autoria do Poder Executivo - Denomina Maria Tereza de Araújo Serra o prédio localizado na Rua Jaime Benévolo, n.° 21, no Município de Fortaleza.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
74/2026 - Autoria do Deputado Simão Pedro -Denomina Filodessimo Rodrigues Coêlho a areninha localizada na Vila de Santa Tereza, no Distrito de Santa Tereza, no Município de Tauá.
75/2026 - Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Cria o Programa Cultura sem Partido, para garantir a neutralidade e a moralidade no uso de recursos culturais no Ceará.
76/2026 - Autoria do Deputado Almir Bié -Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Moda no âmbito do Estado do Ceará, estabelece diretrizes para o exercício da atividade, e dá outras providências.
77/2026 - Autoria do Deputado Missias Dias -Dispõe sobre a exibição de vídeos publicitários educativos para incentivar a alimentação saudável no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
78/2026 -Autoria do Deputado Firmo Camurça - Dispõe sobre o reconhecimento dos espaços de haras existentes nos municípios do Estado do Ceará como espaços culturais e de caráter patrimonial, voltados à preservação da história das cavalgadas e tradições equestres, bem como a inclusão das programações desses eventos no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.
79/2026 - Autoria do Deputado Alysson Aguiar - Denomina José Taumaturgo Dias a areninha localizada no Bairro Escondido, Município de Ipu.
80/2026 - Autoria do Deputado Ap.Luiz Henrique -Institui o Dia Estadual da Bíblia no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
81/2026 - Autoria do Deputado Ap.Luiz Henrique -Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Dia do Cuidador com Laços Afetivos, e dá outras providências.
83/2026 - Autoria do Deputado Danniel Oliveira -Considera de Utilidade Pública a Associação Protetora dos Animais do Baixo do Vale do Jaguaribe Acolher.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
44/2026 -Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Institui o Plano Estadual para Segurança Viária e Conectividade da BR-020, com manutenção por indicadores e integração de políticas públicas.
45/2026 - Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Institui diretrizes para a Política de Garantia de Acesso e Permanência no Transporte Escolar Rural (PATER) no Ceará, priorizando estudantes de comunidades rurais e áreas de precária infraestrutura.
46/2026 - Autoria do Deputado Almir Bié -Dispõe sobre a criação da Delegacia Regional de Policia Civil do Município de Boa Viagem.
47/2026 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro -Dispõe sobre o fornecimento de touca hipotérmica no âmbito da rede pública estadual de saúde do Estado do Ceará para pacientes em tratamento de câncer.
48/2026 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa -Dispõe sobre a criação do Sistema Unificado de Denúncias de Crimes contra Animais "Linha Verde Animal" no Estado do Ceará, e dá outras providências.
49/2026 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa -Institui o Programa Estadual Medicamento Sem Falta, destinado a garantir o fornecimento contínuo de medicamentos aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Ceará, em casos de desabastecimento na rede pública estadual.
50/2026 -Autoria do Deputado Firmo Camurça - Indica a criação da Política Estadual de Atualização e Integração do Sistema de Endereçamento Territorial e Geolocalização do Estado do Ceará, incluindo loteamentos, condomínios, bairros, residências e comunidades, com integração ao sistema de correspondências, aplicativos de localização e mobilidade, e ao programa federal CEP para Todos.
51/2026 -Autoria do Deputado Firmo Camurça -Indica a criação do Programa Estadual de Espaços Nostálgicos de Brincadeiras Tradicionais e Inclusivas, em áreas institucionais do Estado do Ceará, com prioridade para municípios do interior, e dá outras providências.
52/2026 - Autoria do Deputado Alcides Fernandes - Dispõe sobre o fornecimento de touca hipotérmica no âmbito da rede pública estadual de saúde do Estado do Ceará para pacientes em tratamento de câncer.
53/2026 - Autoria do Deputado Alcides Fernandes - Indica ao Chefe do Poder Executivo a instituição do Programa de Racionalização, Virtualização e Compensação de Depoimentos Judiciais de Agentes de Segurança Pública do Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
Foram registrados no Protocolo Digital de Requerimentos os de n.º393/2026 a 449/2026.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Felipe Mota, Guilherme Bismarck, Renato Roseno, Salmito, De Assis Diniz, Juliana Lucena e Guilherme Sampaio.
Foi solicitada a verificação de presença pelo Senhor Deputado Sargento Reginauro, sendo constatado número regimental para o funcionamento da Sessão.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, comunicou que se encontrava sobre a mesa o Requerimento nº 451/2026 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação de regime de urgência das seguintes proposituras: Projeto de Lei Complementar nº. 001/26, oriundo da Mensagem n.º 9.489 de autoria do Poder Executivo e os Projetos de Lei de nºs: 009/26 oriundo da Mensagem n.º 9.485; 010/26 oriundo da Mensagem n.º 9.486; 011/26 oriundo da Mensagem n.º 9.488 e 012/26 oriundo da Mensagem n.º 9.490, todos de autoria do Poder Executivo.
Postado em apreciação, foi aprovado o Requerimento com o registro dos votos contrários dos Senhores Deputados Felipe Mota, Dra. Silvana, Antônio Henrique, Alcides Fernandes, Cláudio Pinho, Heitor Férrer, Sargento Reginauro e, de forma virtual, o voto contrário do Senhor Deputado Queiroz Filho.
O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, tendo em vista matérias em tramitação com regime de urgência, convocou os membros da Mesa Diretora para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Felipe Mota fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
01/2026 - Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.489 - Altera a Lei Complementar n.º 98, de 13 de junho de 2011, que dispõe sobre a criação da Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário. (com parecer favorável)
Aprovado.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:
09/2026 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.485 - Cria cargos públicos no quadro do Poder Executivo, para lotação na Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovado.
10/2026 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.486 - Cria cargos públicos no quadro do Poder Executivo, para lotação na Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda n.º 1 com parecer favorável.
Aprovado.
11/2026 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.488 - Altera a Lei n.º 19.014, de 28 de agosto de 2024, que autoriza o Poder Executivo a pagar indenização a proprietários ou posseiros de imóveis para os fins e nas localidades que indica. (com parecer favorável)
Aprovado.
12/2026 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.490 - Denomina Maria Tereza de Araújo Serra o prédio localizado na rua Jaime Benévolo, n.º 21, no Município de Fortaleza. (com parecer favorável)
Aprovado.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Emília Pessoa, Carmelo Bolsonaro, Fernando Hugo, Lucinildo Frota, Marta Gonçalves, e Nizo Costa (06).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as catorze horas e vinte e oito minutos.
