ATA DA 10.ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4.ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Baixar PDFPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ROMEU ALDIGUERI, LARISSA GASPAR, DE ASSIS DINIZ E JEOVÁ MOTA.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e seis de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia, Emília Pessoa, David Durand, Agenor Neto, Alcides Fernandes, Almir Bié, Alysson Aguiar, Antônio Granja, Antônio Henrique, Ap. Luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Carmelo Bolsonaro, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, Dra. Silvana, Fernando Hugo, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias, Juliana Lucena, Júlio César Filho, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sargento Reginauro, Sérgio Aguiar, Simão Pedro, Tin Gomes e Tomaz Holanda (45).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, a Senhora Presidente, Deputada Larissa Gaspar, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Jeová Mota procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGENS N.º:
13/2026 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.491/2026 - Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre o auxílio-alimentação devido aos Agentes da Segurança Pública e do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.
14/2026 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.492/2026 - Autoria do Poder Executivo – Autoriza a remissão e a anistia do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido no caso de descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal previsto no convênio ICMS n.º 188, de 4 de dezembro de 2017, tendo em vista os efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
15/2026 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.493/2026 - Autoria do Poder Executivo – Promove a revisão geral da remuneração de todos os servidores públicos e militares do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
87/2026 - Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Institui o Programa Estadual de Amparo às Famílias de Vítimas de Crimes Violentos Letais no Estado do Ceará, e dá outras providências.
88/2026 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Cria a Política de Educação sobre Respeito, Empatia e Proteção dos Animais na rede de ensino público do Estado do Ceará, e dá outras providências.
89/2026 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Altera a Lei n.º 18.611,de 29 de novembro de 2023, que adota o empresário e engenheiro Edson Queiroz como o Patrono do Empreendedorismo Cearense.
90/2026 - Autoria do Deputado Júlio César Filho - Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Cearense ao Senhor Gerson Cecchini de Souza, na forma que indica.
91/2026 - Autoria da Deputada Luana Régia - Estabelece diretrizes para a promoção da empregabilidade da mulher com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Estado do Ceará.
92/2026 - Autoria da Deputada Luana Régia - Estabelece diretrizes para o atendimento humanizado à mulher com Transtorno do Espectro Autista - TEA em situação de violência, no âmbito do Estado do Ceará.
93/2026 - Autoria da Deputada Luana Régia - Estabelece diretrizes para a promoção de ações voltadas à atenção integral à mulher com Transtorno do Espectro Autista - TEA e à mãe com TEA, no âmbito do Estado do Ceará.
95/2026 – Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Denomina Gilberto Lucas da Silva Moura a Escola de Tempo Integral localizada no Município de Paraipaba.
96/2026 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Institui o Programa Estadual Interior Conectado 5G Rural, destinado à expansão da conectividade digital de alta velocidade nas comunidades rurais e distritos do interior do Estado do Ceará, e dá outras providências.
97/2026 – Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre o direito à instalação de estações de recarga para veículos elétricos e híbridos em edificações residenciais e comerciais no Estado do Ceará, e dá outras providências.
98/2026 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão - Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal às pessoas diagnosticadas com câncer no âmbito do Estado do Ceará.
99/2026 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão - Institui a Política Estadual de Atenção à População em Situação de Rua, com diretrizes voltadas à prevenção da criminalidade, promoção da segurança pública e inclusão social no Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETO DE INDICAÇÃO N.º:
61/2026 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a instalação do novo núcleo de Unidade da Perícia Forense (PEFOCE)no Município de Iguatu.
LEITURA DE PROJETO DE LEI RETIRADO PELO AUTOR
82/2026 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre o direito à instalação de estações de recarga para veículos elétricos e híbridos em edificações residenciais e comerciais no Estado do Ceará e dá outras providências.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
Foram registrados no Protocolo Digital de Requerimentos os de n.º 461/2026 a 475/2026.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Cláudio Pinho, Renato Roseno e Sargento Reginauro.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, comunicou que se encontrava sobre a mesa o Requerimento nº. 477/2026 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação de regime de urgência das seguintes proposituras de n.s: 013/26 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.491; 014/26 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº. 9.462 e 015/26 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº. 9.493, todas de autoria do Poder Executivo, bem como, as de nº.s: 014/26 – Projeto de Lei de autoria da Deputada Jô Farias; 1.142/25 – Projeto de Lei de autoria do Deputado Felipe Mota e o de nº. 1.181/25 de autoria do Deputado Missias Dias.
Postado em apreciação, foi aprovado o Requerimento com o registro dos votos contrários dos Senhores Deputados Cláudio Pinho, Antônio Henrique, Dra. Silvana e Sargento Reginauro.
O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, tendo em vista matérias em tramitação com regime de urgência, convocou os membros da Mesa Diretora para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado De Assis Diniz fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:
13/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.491 - Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre o auxílio-alimentação devido aos Agentes da Segurança Pública e do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Aprovado com o seguinte resultado: 33(trinta e três) votos SIM e 5 (cinco) votos NÃO. Registrados os votos favoráveis no painel eletrônico dos Senhores Deputados: Agenor Neto, Bruno Pedrosa, David Durand, Davi de Raimundão, De Assis Diniz, Dra. Silvana, Guilherme Bismarck, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júlio César Filho, Larissa Gaspar, Leonardo Pinheiro, Missias Dias, Renato Roseno, Tin Gomes e Tomaz Holanda. Registrados os favoráveis de forma virtual os Senhores Deputados: Sérgio Aguiar, Ap. Luiz Henrique, Salmito, Juliana Lucena, Almir Bié, Marta Gonçalves, Marcos Sobreira, Antônio Granja, Nizo Costa, Firmo Camurça, Guilherme Landim, Luana Régia, Danniel Oliveira, Carmelo Bolsanaro, Jô Farias e Simão Pedro. Registrados os votos contrários presenciais do Senhores Deputados : Antônio Henrique, Cláudio Pinho, Queiroz Filho, Sargento Reginauro, e de forma virtual, foi registrado o voto contrário do Senhor Deputado Felipe Mota.
14/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.492 - Autoria do Poder Executivo – Autoriza a remissão e a anistia do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido no caso de descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal previsto no convênio ICMS n.º 188, de 4 de dezembro de 2017, tendo em vista os efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo coronavírus (Covid-19).(com parecer favorável)
Aprovado, com o Registro de votos contrários dos Deputados Heitor Férrer, Renato Roseno, Queiroz Filho e Sargento Reginauro.
15/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.493 - Autoria do Poder Executivo – Promove a revisão geral da remuneração de todos os servidores públicos e militares do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovado.
14/2026 - Autoria da Deputada Jô Farias - Denomina Maria de Nazaré Taveira o terminal rodoviário do Município de Horizonte. (parecer favorável com modificação)
Aprovado.
1142/2025 - Autoria do Deputado Felipe Mota - Denomina Luzanira Sales de Oliveira Sousa o Centro de Educação Infantil do Município de Tururu. (com parecer favorável)
Aprovado.
1181/2025- Autoria do Deputado Missias Dias - Denomina Nadinny Antônia Oliveira Hanorato a Casa da Mulher Cearense localizada no Município de Crateús. (com parecer favorável)
Aprovado.
Foi Justificada a ausência do Senhor Deputado Lucinildo Frota (01).
Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, Deputada Larissa Gaspar, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as catorze horas e seis minutos.