ATA DA 11.ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4.ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS DE ASSIS DINIZ E GILHERME BISMARCK.
Às nove horas e vinte minutos do dia três de março do ano de dois mil e vinte e seis, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Danniel Oliveira,Larissa Gaspar,De Assis Diniz, Jeová Mota,Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia, Emília Pessoa,David Durand,Agenor Neto,Almir Bié,Alysson Aguiar, Antônio Granja, Antônio Henrique, Ap. Luiz Henrique, Bruno Pedrosa,Carmelo Bolsonaro,Cláudio Pinho, Davi de Raimundão,Dra. Silvana, Fernando Hugo, Firmo Camurça,Guilherme Bismarck, Guilherme Landim,Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias,Júlio César Filho,Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão,Lucinildo Frota,Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias,Nizo Costa,Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito,Sérgio Aguiar, Simão Pedro,Tin Gomes eTomaz Holanda (42).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Renato Roseno procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:
03/2026 - Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.495/2026 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Complementar n.º 119, de28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação celebrados em regime de mútua cooperação pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
LEITURA DE MENSAGENS N.º:
04/2026 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.480/2026 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a criação das Delegacias de Polícia Civil de Defesa da Mulher em Tauá e em Cratéus, e dá outras providências.
16/2026 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.494/2026 - Autoria do Poder Executivo - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, a Semana Estadual da Saúde Integral da Mulher, e dá outras providências.
17/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.496/2026 - Autoria do Poder Executivo -Altera a Lei n.º 19.055, de 23 de setembro de 2024, que institui o Programa Moto Segura Ceará.
18/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.497/2026 - Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 14.101, de 10 de abril de 2008, para aumentar o piso remuneratório e garantir a percepção da Gratificação de Desempenho Institucional – GDI, prevista na Lei n.º 17.132, de dezembro de 2019, aos Agentes Comunitários de Saúde do Estado.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
100/2026 - Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Institui o Dia Estadual do Adestrador de Cães no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
101/2026 - Autoria do Deputado Cláudio Pinho -Institui a Política Estadual de Enfrentamento ao Domínio Territorial por Organizações Criminosas no Estado do Ceará e dá outras providências.
102/2026 - Autoria da Deputada Dra. Silvana -Institui a Campanha Estadual de Conscientização "Criança não é Brincadeira".
103/2026 - Autoria do Deputado Guilherme Sampaio -Concede o Título de Cidadão Cearense ao Sr. Anízio Santos Melo.
104/2026 - Autoria do Deputado De Assis Diniz -Dispõe sobre a implementação da Política de Atenção Integral às Cardiopatias Congênitas no Estado do Ceará.
105/2026 - Autoria do Deputado De Assis Diniz -Institui a Política de Educação Patrimonial e Cultural no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
106/2026 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri -Denomina Luiz Orlando de Lima a Escola Estadual localizada no Distrito de Ipiranga, no Município de Boa Viagem.
107/2026 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira -Institui a Semana Estadual de Combate às Organizações Criminosas nas Escolas do Estado do Ceará, e dá outras providências.
108/2026 - Autoria do Deputado Heitor Férrer -Dispõe sobre a realização de acompanhamento psicológico aos profissionais da segurança pública do Estado do Ceará no exercício de suas funções e dá outras providências.
109/2026 -Autoria da Deputada Luana Régia - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará o Dia Estadual do Basquete 3x3 e dá outras providências.
110/2026 -Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Institui o Dia Estadual da Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.
111/2026 -Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Salas de Apoio à Amamentação nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Ceará.
112/2026 -Autoria do Deputado Romeu Aldigueri -Institui o Programa Estadual de Núcleos Regionais Integrados de Proteção e Defesa Animal, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
113/2026 -Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique -Denomina Escola Estadual Professora Ana Paula Távora Arruda a Escola Pública Estadual em construção no Residencial Alameda das Palmeiras, no Município de Fortaleza, e dá outras providências.
114/2026 -Autoria do Deputado Romeu Aldigueri -Institui a Política Estadual de Capacitação e Reinserção Profissional de Pessoas Transplantadas no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
116/2026 -Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Altera a Lei n.º 12.568, de 03 de abril de 1996, para incluir as pessoas transplantadas no rol de beneficiários da Gratuidade no Transporte Público Coletivo Estadual.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
62/2026 - Autoria do Deputado Missias Dias -Dispõe sobre a estadualização da estrada que dá acesso ao Distrito de Saco do Belém, no Município de Santa Quitéria.
63/2026 - Autoria do Deputado Missias Dias - Dispõe sobre a estadualização da estrada que dá acesso ao Assentamento Roseli Nunes, no Município de Santa Quitéria.
64/2026 - Autoria do DeputadoTomaz Holanda -Dispõe sobre a criação da linha ferroviária Veículo Leve sobre Trilho (VLT), ligando os municípios de Piquet Carneiro, Senador Pompeu, Quixeramobim e Quixadá.
65/2026 - Autoria do Deputado Lucinildo Frota -Institui diretrizes para a presença de técnico de enfermagem e a instalação de enfermarias em instituições de ensino que ofertem educação em tempo integral no Estado do Ceará, garantindo a proteção e a saúde dos estudantes.
66/2026 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Dispõe sobre a garantia do direito à moradia às famílias que tiveram suas residências desapropriadas, invadidas ou tomadas por facções criminosas no Estado do Ceará, e dá outras providências.
67/2026 - Autoria do Deputado Guilherme Landim -Indica a criação do Programa de Apoio à Reintegração Laboral de Homens em Tratamento de Câncer de Próstata, no âmbito do Estado do Ceará.
68/2026 - Autoria da Deputada Emília Pessoa -Amplia a capacidade dos serviços de hemodinâmica do Hospital do Coração de Messejana- Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, no âmbito do SUS.
69/2026 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mecanismos de eliminação de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
Foram registrados no Protocolo Digital de Requerimentos os de n.º 476/2026 a 526/2026.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Tomaz Holanda, Renato Roseno, Dra. Silvana, Almir Bié, Sérgio Aguiar, Lucinildo Frota, Ap.Luiz Henrique e Bruno Pedrosa.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, comunicou que se encontrava sobre a mesa o Requerimento nº. 528/2026 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação de regime de urgência das seguintes proposituras n.ºs: 004/2026 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.480; 016/2026 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº. 9.494 e 017/2026 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº. 9.496, todas de autoria do Poder Executivo, bem como, Projeto de Lei Complementar nº. 003/2026, oriundo da Mensagem 9.495 de autoria do Poder Executivo e o Projeto de Lei nº. 048/2026 de autoria da Deputada Juliana Lucena.
Postado em apreciação, foi aprovado o Requerimento com o registro dos votos contrários dos Senhores Deputados Cláudio Pinho, Carmelo Bolsonaro, Heitor Férrer e Lucinildo Frota.
O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, tendo em vista matérias em tramitação com regime de urgência, convocou os membros da Mesa Diretora para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Felipe Mota fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
03/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.495 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Complementar n.º 119, de28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação celebrados em regime de mútua cooperação por órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. (com parecer favorável)
Postado em apreciação, foi aprovado com o seguinte resultado: 29 (vinte e nove) votos SIM e 5 (cinco) votos NÃO. Registrados os votos favoráveis no painel eletrônico dos Senhores Deputados: Agenor Neto, Almir Bié, Bruno Pedrosa, Felipe Mota, Guilherme Bismarck, Guilherme Sampaio, João Jaime, Larissa Gaspar, Luana Régia, Missias Dias, Renato Roseno, Sérgio Aguiar, Simão Pedro e Tomaz Holanda. Registrados os favoráveis de forma virtual os Senhores Deputados: Jeová Mota, Marcos Sobreira, Nizo Costa, Antônio Granja, Júlio César Filho, Tin Gomes, Alysson Aguiar, Danniel Oliveira, Marta Gonçalves, Jô Farias, Leonardo Pinheiro, Firmo Camurça, Guilherme Landim, Fernando Hugo e Davi de Raimundão. Registrados os votos contrários no painel eletrônico dos Senhores Deputados: Cláudio Pinho, Heitor Férrer, Queiroz Filho, Lucinildo Frota, e, de forma virtual, foi registrado o voto contrário do Senhor Deputado Antônio Henrique.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:
48/2026e 16/2026 (Anexados) – Autoria da Deputada Juliana Lucena e do Poder Executivo– Instituia Semana Estadual da Saúde Integral da Mulher, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovado.
O Senhor Presidente, Deputado Assis Diniz cientificou ao Plenário que postava-se sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Queiroz Filho solicitando o acatamento de Emenda de Plenário que modifica os arts.: 1º, 2º e 3.º da proposição n.º 04/2026, incluindo os municípios de Tianguá e Viçosa do Ceará nos dispositvos.
Em apreciação, foi o mesmo rejeitado com o seguinte resultado: 22 (vinte e dois) votos NÃO e 9 (nove) votos SIM. Registrados os votos contrários no painel eletrônico dos Senhores Deputados: Agenor Neto, Bruno Pedrosa, Guilherme Sampaio, João Jaime, Missias Dias, Nizo Costa e Tomaz Holanda. Registrados os desfavoráveis de forma virtual dos Senhores Deputados: Leonardo Pinheiro, Guilherme Landim, Jô Farias, Davi de Raimundão, Júlio César Filho, Luana Régia, Guilherme Bismarck, Almir Bié, Marcos Sobreira, Simão Pedro, Salmito, Jeová Mota, Sérgio Aguiar, Fernando Hugo, e Firmo Camurça. Registrados os votos favoráveis no painel eletrônico dos Senhores Deputados: Cláudio Pinho, Felipe Mota, Queiroz Filho, Lucinildo Frota e Renato Roseno, e de forma virtual foram registrados os votos favoráveis dos Senhores Deputados Antônio Henrique e Heitor Férrer.
04/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.480 - Autoria do Poder Executivo -Dispõe sobre a criação das Delegacias de Polícia Civil de Defesa da Mulher em Tauá e em Cratéus, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovado.
O Senhor Presidente, Deputado Assis Diniz comunicou aos deputados que encontrava-se sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Claudio Pinho solicitando o acatamento de Emenda aditiva de Plenário à proposição n.º 17/2026.
Em apreciação, foi o mesmo rejeitado com o seguinte resultado: 21 (vinte e um) votos NÃO e 4 (quatro) votos SIM. Registrados os votos contrários no painel eletrônico dos Senhores Deputados: Agenor Neto, Bruno Pedrosa, Guilherme Sampaio, Missias Dias e Tomaz Holanda. Registrados os desfavoráveis de forma virtual os Senhores Deputados: Danniel Oliveira, Leonardo Pinheiro, Guilherme Landim, Jô Farias, Davi de Raimundão, Júlio César Filho, Alysson Aguiar, Guilherme Bismarck, Almir Bié, Nizo Costa, Marcos Sobreira,Salmito, Jeová Mota, Larissa Gaspar, Tin Gomes e Firmo Camurça.Registrados os votos favoráveis no painel eletrônico dos Senhores Deputados Cláudio Pinho, Queiroz Filho e Lucinildo Frota, e de forma virtual foi registrado o voto favorável do Senhor Deputado Heitor Férrer.
17/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.496 - Autoria do Poder Executivo -Altera a Lei n.º 19.055, de 23 de setembro de 2024, que institui o Programa Moto Segura Ceará. (com parecer favorável)
Aprovado.
Encontrava-se em Missão Oficial o Senhor Deputado Romeu Aldigueri (01).
Foi Justificada a ausência do Senhor Deputado Sargento Reginauro (01).
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Alcides Fernandes e Juliana Lucena.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as treze horas e doze minutos.
