ATA DA 13.ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4.ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ROMEU ALDIGUERI, LARISSA GASPAR, DE ASSIS DINIZ E MISSIAS DIAS.
Às nove horas e vinte minutos do dia cinco de março do ano de dois mil e vinte e seis, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira,Larissa Gaspar, De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime,Luana Régia, Emília Pessoa,David Durand, Agenor Neto,Alcides Fernandes,Almir Bié, Alysson Aguiar, Antônio Granja, Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique,Bruno Pedrosa, Carmelo Bolsonaro,Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, Dra. Silvana, Fernando Hugo,Firmo Camurça,Guilherme Bismarck, Guilherme Landim,Guilherme Sampaio,Heitor Férrer, Jô Farias,Julian Lucena, Júlio César Filho, Lucílvio Girão,Lucinildo Frota, Marcos Sobreira,Marta Gonçalves, Missias Dias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito,Sérgio Aguiar,Simão Pedro, Tin Gomes e Tomaz Holanda (44).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Missias Dias procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
04/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.499/2026 – Autoria do Poder Executivo –Altera a Lei Complementar n.º 47, de 16 de julho de 2004, que Institui o Fundo de Defesa Social do Estado do Ceará – FDS, cria o Conselho de Defesa Social do Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE MENSAGEM N.º:
20/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 1/2026 - Autoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará –Promove a revisão geral constitucional dos cargos efetivos, dos cargos em comissão, dos proventos e das pensões do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
21/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 1/2026 - Autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará –Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ativos e inativos, pensionistas, inclusive, do Quadro III, do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:
03/2026 – Autoria da Mesa Diretora – Institui o Código de Ética e Conduta dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
124/2026 - Autoria da Deputada Luana Régia – Dispõe sobre a Política Estadual de Transição para a Vida Adulta da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
125/2026 - Autoria do Deputado Sargento Reginauro –Institui a Política Estadual de Acesso Democrático e Utilização Social de Bens e Espaços Públicos por Organizações da Sociedade Civil no Estado do Ceará, e dá outras providências.
126/2026 - Autoria da Mesa Diretora –Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Legislativo.
127/2026 - Autoria da Mesa Diretora –Fixa o valor do subsídio mensal do Governador e da Vice-Governadora do Estado do Ceará.
128/2026 - Autoria da Mesa Diretora –Altera a Lei n.º 17.091, de 14 de novembro de 2019, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para aperfeiçoar as regras de progressão e promoção funcional, e dá outras providências.
129/2026 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Altera a Lei n.º 14.961, de 08 de julho de 2011, e a Lei n.º 16.451, de 14 de dezembro de 2017, para permitir, em casos necessários, o uso de aparelhos celulares no interior das agências bancárias do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
80/2026 - Autoria do Deputado Agenor Neto – Dispõe sobre a criação da Delegacia de Polícia Civil de Defesa da Mulher em Itapipoca e dá outras providências.
81/2026 -Autoria da Deputada Luana Régia –Dispõe sobre a Política Estadual de Direito ao Silêncio Sensorial nos órgãos e repartições públicas estaduais no Estado do Ceará.
82/2026 -Autoria da Deputada Luana Régia –Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Mentoria e Formação Cidadã para Meninas na Política no Estado do Ceará.
83/2026 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe sobre a criação da Cartilha Digital do Consumidor, com informações simplificadas e de fácil acesso sobre garantias e deveres nas relações de consumo, no âmbito do Estado do Ceará.
84/2026 - Autoria do Deputado Alcides Fernandes - Dispõe sobre a criação do Programa de Fortalecimento, Qualificação e Sustentabilidade das Escolas de Tempo Integral (PROFORTE-TI), no âmbito da rede pública estadual de ensino do Ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
Foram registrados no Protocolo Digital de Requerimentos os de n.º 538/2026 a 543/2026.
Foi solicitada a verificação de presença pelo Senhor Deputado Lucinildo Frota, sendo constatado o número regimental para o funcionamento da Sessão.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Tomaz Holanda, Firmo Camurça, Missias Dias, Larissa Gaspar, Heitor Férrer, De Assis Diniz Guilherme Sampaio.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
A Senhora Presidente, Deputada Larissa Gaspar, comunicou que se encontrava sobre a mesa o Requerimento nº. 550/2026 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação de regime de urgência das seguintes proposituras: Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, oriundo da Mensagem nº 9.499; Projeto de Lei nº 018/2026, oriundo da Mensagem nº 9.497; Projeto de Lei nº 019/2026, oriundo da Mensagem nº 9.498; Projeto de Lei nº 020/2026, oriundo da Mensagem nº 01/2026; Projeto de Lei nº 021/2026, oriundo da Mensagem nº 01/2026, todos de autoria do Poder Executivo. Projetos de Lei nºs: 126/2026; 127/2026 e 128/2026; todos de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; Projeto de Resolução nº 03/2026, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Projeto de Lei nº 317/2023, de autoria do Deputado Apóstolo Luiz Henrique; Projeto de Lei nº 175/2024, de autoria do Deputado De Assis Diniz; Projeto de Lei nº 272/2024, de autoria do Deputado Romeu Aldigueri; Projeto de Lei nº 507/2024, de autoria da Deputada Marta Gonçalves; Projeto de Lei nº 210/2025, de autoria da Deputada Jô Farias; Projeto de Lei nº 368/2025, de autoria da Deputada Juliana Lucena; Projeto de Lei nº 776/2025, de autoria da Deputada Marta Gonçalves; Projeto de Lei nº 856/2025, de autoria do Deputado Guilherme Bismarck; Projeto de Lei nº 863/2025, de autoria do Deputado Bruno Pedrosa; Projeto de Lei nº 027/2026, de autoria da Deputada Larissa Gaspar e o Projeto de Lei nº 093/2026, de autoria da Deputada Luana Régia. Projetos de Indicação nº 452/2023, de autoria do Deputado Sérgio Aguiar; Projeto de Indicação nº 758/2023, de autoria do Deputado Simão Pedro; Projeto de Indicação nº 030/2024, de autoria do Deputado Firmo Camurça; Projeto de Indicação nº 052/2025, de autoria do Deputado Daniel Oliveira; Projeto de Indicação nº 114/2025, de autoria da Deputada Jô Farias; Projeto de Indicação nº 170/2025, de autoria da Deputada Dra. Silvana; Projeto de Indicação nº 296/2025,, de autoria do Deputado De Assis Diniz; Projeto de Indicação nº 569/2025, de autoria do Deputado Bruno Pedrosa e o Projeto de Indicação nº 719/2025, de autoria da Deputada Emília Pessoa.
Postado em apreciação, foi aprovado o Requerimento com o registro dos votos contrários dos Senhores Deputados Antônio Henrique, Lucinildo Frota, Queiroz Filho, Cláudio Pinho e Emília Pessoa.
O Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, tendo em vista matérias em tramitação com regime de urgência, convocou os membros da Mesa Diretora para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado De Assis Diniz fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:
03/2026 – Autoria da Mesa Diretora - Institui o Código de Ética e Conduta dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovado.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.:
04/2026–Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem nº 9.499 – Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Complementar nº 47, de 16 de julho de 2004, que institui o Fundo de Defesa Social do Estado do Ceará - FDS, cria o Conselho de Defesa Social do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovado.
DISCUSSÃOINICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:
18/2026–Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 9.497 – Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei nº 14.101, de 10 abril de 2008, que dispõe sobre a transposição de Agentes Comunitários de Saúde para o quadro suplementar da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
19/2026–Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 9.498 – Autoria do Poder Executivo - Institui o Programa SOS Mulher, destinado à segurança preventiva da mulher vítima de violência no Ceará. (parecer favorável com modificação)
20/2026–Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 01/26 – Autoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - Promove a revisão geral constitucional dos cargos efetivos, dos cargos em comissão, dos proventos e das pensões do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
21/2026–Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 01/26 – Autoria do Poder Judiciário do Estado do Ceará - Promove a revisão geral da remuneração dos servidores público, ativos e inativos, pensionistas, inclusive, do Quadro III do Poder Judiciário do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
126/2026 – Autoria da Mesa Diretora - Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Legislativo. (com parecer favorável)
127/2026 – Autoria da Mesa Diretora – Fixa o valor do subsídio mensal do Governador e da Vice-Governadora do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
128/2026 – Autoria da Mesa Diretora - Altera a Lei n.º 17.091, de 14 de novembro de 2019, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para aperfeiçoar as regras de progressão e promoção funcional, e dá outras providências. (com parecer favorável)
317/2023 - Autoria do Deputado Apóstolo Luiz Henrique - Dispõe sobre a instituição e divulgação permanente de campanha em defesa da mulher nos estabelecimentos comerciais e órgãos públicos da administração direta e indireta do Estado do Ceará, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
175/2024 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui a política de valorização da mulher do campo no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
272/2024 -Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Cria a rede estadual de homens pelo fim da violência contra as mulheres no Estado do Ceará.(parecer favorável com modificação)
507/2024 - Autoria da Deputada Marta Gonçalves - Institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Síndrome de Pitt-Hopkins.(parecer favorável com modificação)
210/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes de conscientização e canais de denúncia de abuso ou violência contra a mulher em banheiros femininos de estabelecimentos públicos e privados no Estado do Ceará.(parecer favorável com modificação)
368/2025 - Autoria da Deputada Juliana Lucena - Institui o Dia da Mulher Vaqueira no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências. (parecer favorável com supressão)
776/2025- Autoria da Deputada Marta Gonçalves - Reconhece, no âmbito do Estado do Ceará, o símbolo de identificação de pessoas com doenças raras. (parecer favorável com supressão)
856/2025- Autoria do Deputado Guilherme Bismarck - Institui o Dia da Mulher Policial Penal do Ceará, a ser comemorado no dia 26 de junho. (parecer favorável com supressão)
863/2025 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Denomina Francisco Assis do Nascimento a Escola de Ensino Médio em Tempo Integral no Município de Quixeramobim. (com parecer favorável)
Emenda n.º 01 com parecer favorável.
27/2026 - Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Altera a Lei estadual nº 19.639, de 19 de dezembro de 2025, para ampliar a obrigatoriedade da fixação de avisos contra o assédio e importunação sexual nos elevadores de prédios privados, comerciais e residenciais, no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
93/2026- Autoria da Deputada Luana Régia - Estabelece diretrizes para a promoção de ações voltadas à atenção integral à mulher com Transtorno do Espectro Autista - TEA e à mãe com TEA, no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com supressão)
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
452/2023 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Dispõe sobre criação de uma unidade da Casa da Mulher Cearense, no Município de Camocim. (com parecer favorável)
758/2023 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a implementação de uma unidade da Casa da Mulher Cearense no Município de Icó. (com parecer favorável)
30/2024 - Autoria do Deputado Firmo Camurça - Dispõe sobre a criação e a instalação da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher no Município de Pacatuba. (parecer favorável com modificação)
52/2025 - Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Dispõe sobre a criação e a instalação da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher no Município de Quixeramobim. (parecer favorável)
Emenda n.º 01 com parecer favorável.
114/2025- Autoria da Deputada Jô Farias - Dispõe sobre a criação da Delegacia Regional da Mulher do Vale do Caju e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
170/2025 – Autoria da Deputada Dra. Silvana - Dispõe sobre a criação de um núcleo de cuidado e assistência ao autista nas macrorregiões do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)
296/2025- Autoria do Deputado De Assis Diniz - Autoriza a instalação da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher na Região dos Sertões de Canindé, e dá outras providências. (com parecer favorável)
569/2025 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a implementação de uma unidade da Casa da Mulher Cearense no Município de Aracati. (com parecer favorável)
719/2025 – Autoria da Deputada Emília Pessoa - Dispõe sobre a criação do programa mulheres em rede, no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Aprovados.
Foi justificada a ausência do Senhor Deputado Sargento Reginauro (01).
Encontrava-se em Missão Especial o Senhor Deputado Leonardo Pinheiro (01).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as treze horas e doze minutos.
