ATA DA 14.ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4.ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS DE ASSIS DINIZ E GUILHERME LANDIM.
Às nove horas e vinte minutos do dia dez de março do ano de dois mil e vinte e seis, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri,Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, De Assis Diniz,Jeová Mota,Felipe Mota, João Jaime,David Durand,Agenor Neto, Almir Bié, Alysson Aguiar, Antônio Granja,Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa,Carmelo Bolsonaro, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, Dra. Silvana, Fernando Hugo, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias, Juliana Lucena,Júlio César Filho,Leonardo Pinheiro,Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Nizo Costa,Queiroz Filho,Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Simão Pedro,Tin Gomes e Tomaz Holanda (42).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Marcos Sobreira procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.°:
05/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.487/2026 – Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Complementar n.° 366, de 27 de novembro de2025, que dispõe sobre o Fundo de Investimento de Microcrédito Produtivo do Ceará – FIMPCE e o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará.
06/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.504/2026 – Autoria do Poder Executivo -Altera a Lei Complementar n.° 366, de 27 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará – FIMPCE e o Programa Microcrédito de Produtivo do Ceará.
LEITURA DE MENSAGENS N.º:
22/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.500/2026 - Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.° 15.851, de 14 de setembro de 2015, que cria o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI – CE.
23/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.501/2026 - Autoria do Poder Executivo –Altera a Lei n.° 15.191, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a unificação do ensino no Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará e dá outras providências.
24/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.502/2026 - Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre o quadro de cargos na Superintendência Estadual do Meio Ambiente – Semace, e dá outras providências.
25/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.503/2026 - Autoria do Poder Executivo –Regulamenta e disciplina a prática do Kitesurf e do Wingfoil no Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
130/2026 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui a Política Estadual de Diagnóstico, Tratamento, Apoio e Inclusão da Apraxia de Fala na Infância - AFI, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
131/2026 - Autoria do Deputado Carmelo Bolsonaro - Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas pelo descarte irregular de resíduos em vias e logradouros públicos no Estado do Ceará, institui mecanismo de incentivo à denúncia cidadã e dá outras providências.
132/2026 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina Joaquim Américo Bezerra o terminal rodoviário de Monsenhor Tabosa.
133/2026 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Inclui, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, a Coroação de Nossa Senhora, festa realizada no Município de Canindé.
134/2026 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Inclui, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, a Festa de Nossa Senhora das Dores, realizada anualmente no mês de setembro no Município de Canindé.
135/2026 - Autoria da Deputada Jô Farias - Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Riscos dos Cigarros Eletrônicos para Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente na semana do dia 29 de agosto, no âmbito do Estado do Ceará, e estabelece medidas de prevenção e providências a serem adotadas pelas instituições de ensino.
136/2026 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Institui o Dia Estadual da Jurema Sagrada no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará.
137/2026 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa -Considera de Utilidade Pública o Instituto São Francisco de Assis, com sede em Canindé.
138/2026 - Autoria do Deputado Simão Pedro -Dispõe sobre a notificação prévia ao consumidor acerca do término de contratos de prestação de serviços com cláusula de fidelidade, no âmbito do Estado do Ceará.
139/2026 - Autoria do Deputado Simão Pedro -Denomina de "Edmundo Colaça Feitosa" a areninha localizada na Vila Caatinga, no Município de Orós.
140/2026 - Autoria do Deputado Renato Roseno -Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Socioambiental Sustentável das Atividades dos Povos de Terreiro no Estado do Ceará.
141/2026 - Autoria do Deputado Missias Dias -Denomina Chico Acelino a areninha localizada na Aldeia Fidélis, Município de Quiterianópolis.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
85/2026 - Autoria da Deputada Jô Farias - Indica sobre a disponibilização, em meio digital e de forma sistematizada, do Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, e dá outras providências.
86/2026 - Autoria da Deputada Jô Farias - Indica ao Poder Executivo Estadual a instituição do Programa Estadual de Cooperação Interfederativa para o Fortalecimento das Polícias, a ser executado em parceria entre os municípios do Estado do Ceará e os órgãos vinculados da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
87/2026 - Autoria da Deputada Jô Farias - Dispõe sobre a utilização provisória de bens apreendidos por órgãos de segurança pública do Estado do Ceará, estabelece regras para sua destinação após perdimento judicial, autoriza a cooperação com guardas municipais e parcerias com organizações da sociedade civil, e dá outras providências.
88/2026 - Autoria da Deputada Jô Farias - Indica ao Poder Executivo Estadual a criação do Prêmio Estadual de Segurança Viária - Prêmio Detran Ceará, destinado ao reconhecimento de iniciativas, projetos e ações voltadas à educação para o trânsito, à segurança viária e à mobilidade segura no âmbito do Estado do Ceará.
89/2026 - Autoria da Deputada Jô Farias - Institui a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas no âmbito do Estado do Ceará, em consonância com a Lei Federal n.º 13.812, de 16 de março de 2019, e dá outras providências.
90/2026 - Autoria do Deputado Renato Roseno -Indica a concessão de abatimento de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens às pessoas idosas no âmbito do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará.
91/2026 - Autoria do Deputado Simão Pedro -Dispõe sobre a indicação ao Poder Executivo da criação de Centros de Acolhimento e Estimulação Sensorial para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado do Ceará e dá outras providências.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
Foram registrados no Protocolo Digital de Requerimentos os de n.º 543/2026 a 609/2026.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Tomaz Holanda, Missias Dias, De Assis Diniz, Agenor Neto, Dra. Silvana, Marcos Sobreira e Guilherme Landim.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, comunicou que se encontrava sobre a mesa o Requerimento nº. 611/2026 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação de regime de urgência das seguintes proposituras: Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, oriundo da Mensagem nº 9.487; Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, oriundo da Mensagem nº 9.504; Projeto de Lei nº 022/2026, oriundo da Mensagem nº 9.500; Projeto de Lei nº 023/2026, oriundo da Mensagem nº 9.501 e o Projeto de Lei nº 024/2026, oriundo da Mensagem nº 9.502, todos de autoria do Poder Executivo.
Postado em apreciação, foi aprovado o Requerimento com o registro dos votos contrários dos Senhores Deputados Antônio Henrique, Cláudio Pinho, Carmelo Bolsonaro, Dra. Silvana e Heitor Férrer.
O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, tendo em vista matérias em tramitação com regime de urgência, convocou os membros da Mesa Diretora para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Felipe Mota fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.:
05/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.487/26 – Autoria do Poder Executivo -Altera a Lei Complementar n.° 366, de 27 de novembro de2025, que dispõe sobre o Fundo de Investimento de Microcrédito Produtivo do Ceará – FIMPCE e o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará. (com parecer favorável)
06/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.504/26 – Autoria do Poder Executivo -Altera a Lei Complementar n.º 366, de 27 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará – FIMPCE e o Programa Microcrédito de Produtivo do Ceará. (com parecer favorável)
Postados em apreciação, foram aprovados os projetos com o seguinte resultado 33 (trinta e três) votos SIM.
Registrados os votos favoráveis no painel eletrônico dos Senhores Deputados: Felipe Mota, João Jaime, Almir Bié, Antônio Henrique, Carmelo Bolsonaro, Cláudio Pinho, David Durand, Dra. Silvana, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Missias Dias, Queiroz Filho e Tomaz Holanda. Registrados os votos favoráveis de forma virtual dos Senhores Deputados: Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, Jeová Mota, Agenor Neto, Alysson Aguiar, Antônio Granja, Davi de Raimundão, Fernando Hugo, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Júlio César Filho, Leonardo Pinheiro, Marta Gonçalves, Nizo Costa, Salmito, Simão Pedro e Tin Gomes.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º
22/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.500/26 - Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 15.851, de 14 de setembro de 2015, que cria o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI - CE. (com parecer favorável)
Emenda n.º 01 com parecer favorável.
Aprovados.
23/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.501/26 - Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 15.191, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a unificação do ensino no Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovado.
24/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.502/26 - Autoria do Poder Executivo –Dispõe sobre o quadro de cargos na Superintendência Estadual do Meio Ambiente – Semace, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Postado em apreciação, foi aprovado com o seguinte resultado: 23 (vinte e três) votos SIM e 5 (cinco) votos NÃO. Registrados os votos favoráveis no painel eletrônico dos Senhores Deputados: Almir Bié, David Durand, Guilherme Sampaio, João Jaime, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Missias Dias, Salmito e Tomaz Holanda. Registrados os votos favoráveis de forma virtual dos Senhores Deputados: Danniel Oliveira, Jeová Mota, Agenor Neto, Simão Pedro, Nizo Costa, Antônio Granja, Júlio César Filho, Tin Gomes, Alysson Aguiar, Leonardo Pinheiro,Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Marta Gonçalves e Larissa Gaspar. Registrados os votos contrários no painel eletrônico dos Senhores Deputados: Antônio Henrique, Carmelo Bolsonaro, Felipe Mota, Heitor Férrer e Queiroz Filho.
Foi justificada a ausência do Senhor Deputado Sargento Reginauro (01).
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Luana Régia, Emília Pessoa e Alcides Fernandes (03).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as doze horas e dezoito minutos.
