ATA DA 17.ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4.ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIADOS SENHORES DEPUTADOS DE ASSIS DINIZ, JEOVÁ MOTA E GUILHERME SAMPAIO.
Às nove horas e vinte minutos do dia dezessete de março do ano de dois mil e vinte e seis, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual,os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Danniel Oliveira,Larissa Gaspar,De Assis Diniz,Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime, Emília Pessoa, David Durand, Agenor Neto, Alcides Fernandes,Almir Bié, Alysson Aguiar,Antônio Granja, Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Carmelo Bolsonaro,Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, Fernando Hugo, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim,Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias,Juliana Lucena,Júlio César Filho, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão,Lucinildo Frota, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Nizo Costa, Queiroz Filho,Renato Roseno,Salmito, Sérgio Aguiar, Simão Pedro, Tin Gomes e Tomaz Holanda (42).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Marcos Sobreira procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
08/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.506/2026 Autoria do Poder Executivo –Altera a Lei Complementar n.º 296, de 16 de dezembro de 2022, que institui o novo marco legal da gestão de ativos imobiliários do Estado do Ceará e dá outras providências.
LEITURA DE MENSAGEM N.º:
26/2026 –Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.505/2026 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 17.838, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Educação – CEE.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
169/2026 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira -Reconhece o Município de Ubajara como a Capital do Turismo da Serra da Ibiapaba.
170/2026 - Autoria da Deputada Dra. Silvana -Institui o Sistema Estadual de Monitoramento de Solicitações de Medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUSno Estado do Ceará e dá outras providências.
171/2026 - Autoria da Deputada Dra. Silvana -Dispõe sobre a criação de diretrizes para atenção integral às pessoas com epilepsia refratária no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Ceará.
172/2026 - Autoria do Deputado De Assis Diniz -Concede o Título de Cidadão Cearense ao Deputado Estadual Renato Roseno.
173/2026 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Concede o Título de Cidadão Cearense ao Coordenador Técnico Alberto Bial.
174/2026 - Autoria da Deputada Juliana Lucena -Dispõe sobre a instalação de bebedouros para animais em praças e parques públicos no Estado do Ceará edá outras providências.
175/2026 - Autoria do Deputado Salmito -Denomina Antônio Miranda Neto o Quartel do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará localizado no Município de Ubajara.
176/2026 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Dispõe sobre aeleição dos dirigentes das instituições de ensino superior do Estado do Ceará e dá outras providências.
177/2026 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina Manuel Liberalino da Silva a areninha localizada no Bairro Vila Alta, no Município de Nova Olinda.
178/2026 - Autoria da Deputada Luana Régia -Dispõe sobre diretrizes para a promoção do uso consciente de telas digitais por crianças e adolescentes no Estado do Ceará.
179/2026 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa -Institui o Programa Estadual de Educação Ambiental Comunitária e Controle Social do Saneamento e da Qualidade das Águas no Estado do Ceará e dá outras providências.
180/2026 - Autoria da Deputada Luana Régia -Dispõe sobre diretrizes para a promoção do uso responsável da inteligência artificial no ambiente educacional no Estado do Ceará.
181/2026 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre assegurar ao advogado o direito de requerer realização de intimações e notificações em seu nome e ao pagamento direto de honorários contratuais.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
99/2026 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Dispõe sobre a criação de ambulatório especializado no acolhimento, acompanhamento clínico e suporte multiprofissional para pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e outras doenças neuromusculares, integrado ao Hospital Universitário da UECEe à rede SUS, e dá outras providências.
100/2026 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa -Dispõe sobre aconcessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos utilizados no transporte escolar no Estado do Ceará e dá outras providências.
101/2026 - Autoria do Deputado David Durand -Altera a Lei n.º 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para reduzir o prazo de isenção por tempo de fabricação de 15 para 10 anos.
102/2026 - Autoria do Deputado Guilherme Landim -Indica a instituição do Programa Alerta Consumidor, destinado a facilitar a denúncia de violações ao Código de Defesa do Consumidor no âmbito do Estado do Ceará.
103/2026 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal que liga a CE-282 à Estrada José Antônio Uchôa, no Distrito José de Alencar, no Município de Iguatu.
104/2026 - Autoria do Deputado Salmito - Dispõe sobre a criação de uma Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente no município de Russas.
105/2026 - Autoria do Deputado Salmito - Dispõe sobre a criação da Delegacia de Polícia Civil de Defesa da Mulher no município de Russas.
LEITURA DE PROJETO DE LEI RETIRADO PELO AUTOR:
167/2026 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
Requerimento S/N – Gabinete do Deputado Sargento Reginauro - Requer a concessão de licença ao Deputado Sargento Reginauro para tratamento de saúde pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
Foram registrados no Protocolo Digital de Requerimentos os de n.º 626/2026 a 726/2026.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Cláudio Pinho, Felipe Mota, Emília Pessoa, Leonardo Pinheiro, Davi de Raimundão, Lucinildo Frota e De Assis Diniz.
Foi solicitada a verificação de presença pelo Senhor Deputado Cláudio Pinho, sendo constatado quórum regimental para o funcionamento da Sessão.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, comunicou que se encontrava sobre a mesa o Requerimento nº. 728/2026 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação de regime de urgência das seguintes proposituras: Projeto de Lei Complementar nº. 008/2026, oriundo da Mensagem nº. 9.506 e o Projeto de Lei nº. 026/2026, oriundo da Mensagem 9.505, ambos de autoria do Poder Executivo, bem como o Projeto de Lei nº. 786/2025 de autoria da Deputada Marta Gonçalves.
Postado em apreciação, foi aprovado o Requerimento com o seguinte Resultado: 26 (vinte e seis) votos SIM e 03 (três) votos contrários dos Senhores Deputados Felipe Mota, Cláudio Pinho e Lucinildo Frota.
O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, tendo em vista matérias em tramitação com regime de urgência, convocou os membros da Mesa Diretora para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Felipe Mota fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:
04/2026– Autoria da Mesa Diretora - Concede licença ao Deputado Sargento Reginauro para tratamento de saúde, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia 9 de março de 2026. (com parecer favorável)
Aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOSPROJETOS DE LEI N.º:
26/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.505 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 17.838, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Educação – CEE. (com parecer favorável)
Postado em apreciação, foi aprovado com o seguinte resultado: 25 (vinte e cinco) votos SIM. Registrados os votos favoráveis no painel eletrônico dos Senhores Deputados: Jeová Mota, João Jaime, Bruno Pedrosa, Guilherme Bismarck, Guilherme Sampaio, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Missias Dias, Sérgio Aguiar e Tomaz Holanda. Registrados os votos favoráveis de forma virtual dos Senhores Deputados: Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, Almir Bié, Alysson Aguiar, Antônio Granja, Davi de Raimundão, Fernando Hugo, Firmo Camurça, Jô Farias, Juliana Lucena, Júlio César Filho, Marta Gonçalves, Salmito, Simão Pedro e Tin Gomes.
786/2025 – Autoria da Deputada Marta Gonçalves - Reconhece, no âmbito do Estado do Ceará, o cordão azul e amarelo com laço de fita nos mesmos tons como símbolo de identificação de pessoas com Síndrome de Down.(parecer favorável com supressão)
Aprovado.
Foi justificada a ausência do Senhor Deputado Sargento Reginauro (01).
Encontravam-se em Missão Especial as Senhoras Deputadas Luana Régia e Dra. Silvana (02).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as onze horas e quarenta minutos.
