ATA DA 19.ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4.ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIADOS SENHORES DEPUTADOS ROMEU ALDIGUERI, DE ASSIS DINIZ, JOÃO JAIME E GUILHERME SAMPAIO.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e quatro de março do ano de dois mil e vinte e seis, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual,os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia, Emília Pessoa, David Durand, Agenor Neto, Almir Bié, Alysson Aguiar, Antônio Granja, Antônio Henrique, Ap. Luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Carmelo Bolsonaro, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, Dra. Silvana, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias, Juliana Lucena, Júlio César Filho, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Simão Pedro, Tin Gomes, Tomaz Holanda e Tony Brito (44).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Marcos Sobreira procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
09/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.512/26 - Autoria do Poder Executivo -Altera a Lei Complementar n.º 180, de 18 de julho de 2018, que dispõe sobre o Programa de Governança Interfederativa do Estado do Ceará, denominado “Ceará Um Só”.
LEITURA DE MENSAGENS N.°:
29/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.509/26 - Autoria do Poder Executivo -Dispõe sobre medida de fortalecimento da segurança pública, consistente no aproveitamento na função militar de candidatos do concurso público regido pelo Edital n.º 001/2025 - SSPDS/AESP, destinado ao provimento do cargo de Soldado na Polícia Militar do Ceará.
30/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.510/26 - Autoria do Poder Executivo -Altera a Lei n.º 11.889, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
31/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.511/26 - Autoria do Poder Executivo - Institui a Política Estadual de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará e, dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
187/2026 - Autoria do Deputado Guilherme Bismarck -Torna obrigatório o ensino transversal da História do Ceará nos currículos da educação básica das instituições públicas e privadas do Estado do Ceará, e dá outras providências.
189/2026 - Autoria do Deputado Carmelo Bolsonaro -Institui o Sistema Estadual de Alerta para Desaparecimento de Crianças e Adolescentes no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
190/2026 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui a obrigatoriedade de destinação de vagão exclusivo para mulheres nos sistemas de transporte ferroviário de passageiros no Estado do Ceará e dá outras providências.
191/2026 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre o uso do nome afetivo de crianças e adolescentes em processo de adoção no âmbito do Estado do Ceará.
192/2026 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira -Denomina Evaldo Leandro da Silva Júnior o CEU da Cultura (Centro de Artes e Esportes Unificado) localizado no Município de Iguatu, e dá outras providências.
193/2026 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira -Denomina Mestre Pedro Coelho o CEU da Cultura (Centro de Artes e Esportes Unificado) localizado no Município de Acopiara, e dá outras providências.
194/2026 - Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Altera a Lei n.º 18.665, de 28 de dezembro de 2023, para excluir os medicamentos e produtos farmacêuticos do regime de substituição tributária do ICMS no Estado do Ceará.
195/2026 - Autoria do Deputado De Assis Diniz -Institui a Política de Ações Itinerantes de Atenção Integral à Saúde da Mulher no âmbito do Estado do Ceará, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras providências.
196/2026 - Autoria do Deputado De Assis Diniz -Institui diretrizes para a implementação do Protocolo Estadual de Ação Imediata, para localização de crianças, adolescentes e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) desaparecidas, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
197/2026 - Autoria do Deputado Cláudio Pinho -Institui o Dia Estadual do Auxiliar de Farmácia no âmbito do Estado do Ceará.
198/2026 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui diretrizes para o fomento ao bioempreendedorismo no Estado do Ceará e dá outras providências.
199/2026 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Institui o Circuito Estadual de Vaquejada no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
200/2026 - Autoria do Deputado Jeová Mota -Denomina Abner Bezerra de Andrade o Parque da Liberdade no Município de Santa Quitéria.
201/2026 - Autoria do Deputado Missias Dias -Dispõe sobre a exibição de vídeos publicitários para promover os destinos turísticos de base comunitária no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
202/2026 - Autoria do Deputado De Assis Diniz -Adota o ex-deputado federal e engenheiro civil Francisco Ariosto Holanda como o Patrono da Ciência e Tecnologia Cearense.
203/2026 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique -Dispõe sobre a criação do Selo Estadual Influências do Bem, destinado a reconhecer influenciadores digitais que promovam ações sociais em benefício da sociedade, e dá outras providências.
204/2026 - Autoria do Deputado Simão Pedro -Dispõe sobre o reconhecimento do Museu Municipal Riacho do Sangue, localizado no Município de Solonópole, como Bem de Relevante Interesse Cultural do Estado do Ceará.
205/2026 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Estado do Ceará, do Dia Estadual de Memória e Homenagem às Vítimas de Feminicídio.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
111/2026 - Autoria do Deputado De Assis Diniz -Dispõe sobre a estadualização e pavimentação asfáltica da Lagoa Grande (BR116 – KM 124), que integra os municípios de Morada Nova e Russas.
112/2026 - Autoria do Deputado Antônio Henrique -Dispõe sobre a concessão de desconto de 50% no valor das multas de trânsito de natureza leve e média aplicadas às motocicletas de aplicativos e motoboys no Estado do Ceará.
113/2026 - Autoria do Deputado Lucinildo Frota -Cria o Programa Estadual Saneamento, Dignidade e Cidadania, para combater os efeitos da precariedade sanitária no desempenho escolar e no desenvolvimento dos estudantes cearenses.
114/2026 - Autoria do Deputado Lucinildo Frota -Cria a Lei Mariana Ferreira, para fortalecer a saúde mental, a escuta institucional e a rede de apoio às mães atípicas no Estado do Ceará.
115/2026 - Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Institui o Programa Estadual de Monitoramento Biométrico Escolar e Segurança Digital, com diretrizes de controle de acesso, frequência escolar e proteção de dados na rede pública do Ceará.
116/2026 - Autoria do Deputado Missias Dias - Dispõe sobre a instalação progressiva de lixeiras em locais públicos no Estado do Ceará e dá outras providências.
117/2026 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa -Dispõe sobre a criação de espaços destinados ao apoio à amamentação em locais públicos de grande circulação, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA:
Ofício eletrônico n.º 5167/2026 - Supremo Tribunal Federal -Comunica sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7.340 Ceará em expressão constante da Lei n.º 18.159/2022.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
Foram registrados no Protocolo Digital de Requerimentos os de n.º 745/2026 a 783/2026.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Tomaz Holanda, Renato Roseno, Nizo Costa, Larissa Gaspar, De Assis Diniz, Cláudio Pinho e Guilherme Sampaio.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, comunicou que se encontrava sobre a mesa o Requerimento nº. 785/2026 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação de regime de urgência das seguintes proposituras: Projeto de Lei Complementar nº. 09/2026, oriundo da Mensagem nº. 9.512; Projeto de Lei Complementar nº. 018/2026, de autoria do Deputado Renato Roseno; Projeto de Lei nº. 027/2026, oriundo da Mensagem 9.507, Projeto de Lei nº. 028/2026, oriundo da Mensagem 9.508; Projeto de Lei nº. 029/2026, oriundo da Mensagem 9.509; Projeto de Lei nº. 030/2026, oriundo da Mensagem 9.510; Projeto de Lei nº. 031/2026, oriundo da Mensagem 9.511; todos de autoria do Poder Executivo.
Postado em apreciação, foi aprovado o Requerimento com o seguinte Resultado: 25 (vinte e cinco) votos SIM e 07 (sete) votos contrários dos Senhores Deputados Carmelo Bolsonaro, Antônio Henrique, Felipe Mota, Cláudio Pinho, Heitor Férrer, Queiroz Filho e Dra. Silvana.
O Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, comunicou que, tendo em vista a aprovação do Projeto de Resolução n.º 04/2026, de autoria da Mesa Diretora que concede licença ao Deputado Sargento Reginauro para tratamento de saúde pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. E, em conformidade com o art. 21, § 1º, incisos IV e V combinado com o art. 132, inciso I, do Regimento Interno, a Presidência convoca o suplente imediato pelo Partido União para assumir o exercício parlamentar e prestar o Termo de Compromisso de Posse, o Senhor Francisco Antônio Brito Monção (nome parlamentar - Deputado Tony Brito).
Neste momento, a Presidência formou uma comissão de deputados para conduzi-lo ao recinto do Plenário.
Prestado o Termo de Compromisso de Posse, o Senhor Presidente Deputado Romeu Aldigueri declarou empossado o Deputado Tony Brito no exercício parlamentar.
Com a palavra, o Deputado Tony Brito, de forma emocionada, agradeceu a oportunidade de retornar mais uma vez a Assembleia Legislativa e, principalmente aos seus eleitores.
O Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, tendo em vista matérias em tramitação com regime de urgência, convocou os membros da Mesa Diretora para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado De Assis Diniz fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
08/2026 –Autoria do Poder Executivo – Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.506 - Altera a Lei Complementar n.º 296, de 16 de dezembro de 2022, que institui o novo marco legal da gestão de ativos imobiliários do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)
09/2026 –e 18/2024(Anexados) – Autoria do Poder Executivo e do Deputado Renato Roseno -Altera a Lei Complementar n.º 180, de 18 de julho de 2018, que dispõe sobre o Programa de Governança Interfederativa do Estado do Ceará, denominado “Ceará Um Só”. (com parecer favorável)
Postados em apreciação, foram aprovados com o seguinte resultado: 30 (trinta) votos SIM. Registrados os votos favoráveis no painel eletrônico dos Senhores Deputados: Almir Bié, Antônio Henrique, Cláudio Pinho, David Durand, Dra. Silvana, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Missias Dias, Nizo Costa, Renato Roseno, Sérgio Aguiar, Simão Pedro, Tin Gomes, Tomaz Holanda e Tony Brito. Registrados os votos favoráveis de forma virtual dos Senhores Deputados: Carmelo Bolsonaro, Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, Alysson Aguiar, Antônio Granja, Salmito, Guilherme Bismarck, Luana Régia, Firmo Camurça, Jô Farias, Júlio César Filho, Marta Gonçalves e Leonardo Pinheiro.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOSPROJETOS DE LEI N.º:
27/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.507 - Autoria do Poder Executivo –Institui o Sistema de Créditos Hídricos do Estado do Ceará – SCH-CE e cria o Mercado de Créditos Hídricos – MCH-CE. (com parecer favorável)
Emenda n.º 3 com parecer favorável.
28/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.508 - Autoria do Poder Executivo –Altera a Lei n.º 19.071, de 3 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica a situações que especifica, e dá outras providências. (com parecer favorável)
29/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.509 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre medida de fortalecimento da segurança pública, consistente no aproveitamento na função militar de candidatos do concurso público regido pelo Edital n.º 001/2025 - SSPDS/AESP, destinado ao provimento do cargo de Soldado na Polícia Militar do Ceará. (com parecer favorável)
30/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.510 - Autoria do Poder Executivo -Altera a Lei n.º 11.889, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. (com parecer favorável)
31/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.511 - Autoria do Poder Executivo - Institui a Política Estadual de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda n.º 2 parecer favorável com modificação.
Postados em apreciação, foram aprovados com o seguinte resultado: 30 (trinta) votos SIM. Registrados os votos favoráveis no painel eletrônico dos Senhores Deputados: Almir Bié, Antônio Henrique, Cláudio Pinho, David Durand, Dra. Silvana, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Missias Dias, Nizo Costa, Renato Roseno, Sérgio Aguiar, Simão Pedro, Tin Gomes, Tomaz Holanda e Tony Brito. Registrados os votos favoráveis de forma virtual dos Senhores Deputados: Carmelo Bolsonaro, Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, Alysson Aguiar, Antônio Granja, Salmito, Guilherme Bismarck, Luana Régia, Firmo Camurça, Jô Farias, Júlio César Filho, Marta Gonçalves e Leonardo Pinheiro.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Alcides Fernandes e Fernando Hugo (02).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as doze horas e trinta minutos.
