ATA DA 21.ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4.ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Às doze horas e trinta minutos do dia vinte e quatro de março do ano de dois mil e vinte e seis, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia, Emília Pessoa, David Durand, Agenor Neto, Almir Bié, Alysson Aguiar, Antônio Granja, Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Carmelo Bolsonaro, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, Dra. Silvana, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias, Juliana Lucena, Júlio César Filho, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Simão Pedro, Tin Gomes, Tomaz Holanda e Tony Brito (44).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Extraordinária.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Tin Gomes fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
08/2026 –Autoria do Poder Executivo – Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.506 - Altera a Lei Complementar n.º 296, de 16 de dezembro de 2022, que institui o novo marco legal da gestão de ativos imobiliários do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)
09/2026 e 18/2024(Anexados) – Autoria do Poder Executivo e do Deputado Renato Roseno - Altera a Lei Complementar n.º 180, de 18 de julho de 2018, que dispõe sobre o Programa de Governança Interfederativa do Estado do Ceará, denominado “Ceará Um Só”. (com parecer favorável)
Postados em apreciação, foram aprovados com o seguinte resultado: 30 (trinta) votos SIM. Registrados os votos favoráveis no painel eletrônico dos Senhores Deputados: Almir Bié, Antônio Henrique, Cláudio Pinho, David Durand, Dra. Silvana, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Missias Dias, Nizo Costa, Renato Roseno, Sérgio Aguiar, Simão Pedro, Tin Gomes, Tomaz Holanda e Tony Brito. Registrados os votos favoráveis de forma virtual dos Senhores Deputados: Carmelo Bolsonaro, Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, Alysson Aguiar, Antônio Granja, Salmito, Guilherme Bismarck, Luana Régia, Firmo Camurça, Jô Farias, Júlio César Filho, Marta Gonçalves e Leonardo Pinheiro.
DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:
27/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.507 - Autoria do Poder Executivo – Institui o Sistema de Créditos Hídricos do Estado do Ceará – SCH-CE e cria o Mercado de Créditos Hídricos – MCH-CE. (com parecer favorável)
Emenda n.º 3 com parecer favorável.
28/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.508 - Autoria do Poder Executivo –Altera a Lei n.º 19.071, de 3 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica a situações que especifica, e dá outras providências. (com parecer favorável)
29/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.509 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre medida de fortalecimento da segurança pública, consistente no aproveitamento na função militar de candidatos do concurso público regido pelo Edital n.º 001/2025 - SSPDS/AESP, destinado ao provimento do cargo de Soldado na Polícia Militar do Ceará. (com parecer favorável)
30/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.510 - Autoria do Poder Executivo -Altera a Lei n.º 11.889, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. (com parecer favorável)
31/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.511 - Autoria do Poder Executivo - Institui a Política Estadual de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda n.º 2 parecer favorável com modificação.
Postados em apreciação, foram aprovados com o seguinte resultado: 30 (trinta) votos SIM. Registrados os votos favoráveis no painel eletrônico dos Senhores Deputados: Almir Bié, Antônio Henrique, Cláudio Pinho, David Durand, Dra. Silvana, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Missias Dias, Nizo Costa, Renato Roseno, Sérgio Aguiar, Simão Pedro, Tin Gomes, Tomaz Holanda e Tony Brito. Registrados os votos favoráveis de forma virtual dos Senhores Deputados: Carmelo Bolsonaro, Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, Alysson Aguiar, Antônio Granja, Salmito, Guilherme Bismarck, Luana Régia, Firmo Camurça, Jô Farias, Júlio César Filho, Marta Gonçalves e Leonardo Pinheiro.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Alcides Fernandes e Fernando Hugo (02).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as doze horas e trinta e dois minutos.
