ATA DA 21.ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4.ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Às nove horas e vinte minutos do dia trinta e um de março do ano de dois mil e vinte e seis, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual,os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira, Larissa Gaspar,De Assis Diniz,Jeová Mota,Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia, Emília Pessoa,David Durand,Agenor Neto,Alcides Fernandes, Almir Bié, Alysson Aguiar,Antônio Granja, Antônio Henrique,Ap. Luiz Henrique,Bruno Pedrosa, Carmelo Bolsonaro, Cláudio Pinho,Davi de Raimundão, Dra. Silvana, Fernando Hugo, Firmo Camurça,Guilherme Bismarck,Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer,Jô Farias, Juliana Lucena, Júlio César Filho, Leonardo Pinheiro,Lucílvio Girão,Lucinildo Frota, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Simão Pedro, Tin Gomes,Tomaz Holanda e Tony Brito (46).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado João Jaime procedeu à leitura das Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.°:
10/2026 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão -Altera a Lei Complementar n.º 195, de 06 de maio de 2019, para fixar o percentual mínimo de 50% das bolsas do Programa Ceará Atleta ao interior do Estado.
11/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.517/2026 - Autoria do Poder Executivo–Altera a Lei Complementar n.º 268, de 10 de dezembro de 2021, que cria gratificações para os servidores do Quadro de Pessoal do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará- ISSEC.
12/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.518/2026 - Autoria do Poder Executivo–Altera a Lei Complementar n.º 65, de 3 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Licitações do Estado do Ceará, altera dispositivos da Lei Complementar n.º 58 de 31 de março de 2006, e dá outras providências.
13/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.519/2026 - Autoria do Poder Executivo– Altera a Lei Complementar n.º 270, de 30 de dezembro de 2021, que cria o Grupo Ocupacional Atividades Técnico-Administrativas da Saúde – ADS.
14/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.521/2026 - Autoria do Poder Executivo–Altera a Lei n.º 15.186, de 28 de junho de 2012, que cria a carreira e dispõe sobre os cargos integrantes do Quadro da Secretaria das Cidades.
15/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.522/2026 - Autoria do Poder Executivo– Altera a Lei Complementar n.º 262, de 10 de dezembro de 2021, que modifica as Leis n.º 13.658 e n.º13.659, ambas de 20 de setembro de 2005.
16/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.524/2026 - Autoria do Poder Executivo–Altera a Lei Complementar n.º 271, de 30 de dezembro de 2021, que cria o Grupo Ocupacional Atividadesde Registro Mercantil, no Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado do Ceará.
17/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.526/2026 - Autoria do Poder Executivo–Amplia as disposições da Lei n.º 16.213, de 17 de abril de 2017, aos servidores da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, e dá outras providências
LEITURA DE MENSAGENS N.º:
33/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.514/2026 - Autoria do Poder Executivo– Institui a gratificação que indica a servidores da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA.
34/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.515/2026 - Autoria do Poder Executivo– Altera a Lei n.º 12.098, de 6 de maio de 1993, que autoriza a reversão de Policiais Militares da reserva remunerada ao serviço ativo, nas condições que indica, e dá outras providências.
35/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.516/2026 - Autoria do Poder Executivo– Institui a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio ao Sistema Penitenciário (GDASP) no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP.
36/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.520/2026 - Autoria do Poder Executivo– Institui a Gratificação de Desempenho por Encargo de Apoio Administrativo à Atividade de Segurança Pública (GDEAS) no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e de seus órgãos vinculados.
37/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.523/2026 - Autoria do Poder Executivo–Altera a Lei n.º 12.965, de 22 de novembro de 1999, que cria e regula a concessão de gratificações para servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN.
38/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.525/2026 - Autoria do Poder Executivo–Institui a gratificação que indica a servidores do Quadro do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE.
LEITURA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°:
05/2026 - Autoria da Mesa Diretora - Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
212/2026 - Autoria do Deputado De Assis Diniz -Institui diretrizes para a promoção de ações de saúde pública voltadas ao diagnóstico precoce e ao tratamento da hanseníase em áreas rurais e comunidades de difícil acesso no âmbito do Estado do Ceará.
213/2026 - Autoria do Deputado De Assis Diniz -Institui diretrizes para a criação, no âmbito do Estado do Ceará, da Rede de Apoio à Saúde Mental de Pessoas com Hanseníase e dá outras providências.
214/2026 - Autoria do Deputado De Assis Diniz -Institui a Política de Educação Preventiva ede Combate ao Preconceito contra a Hanseníase no Estado do Ceará.
215/2026 - Autoria do Deputado Cláudio Pinho -Dispõe sobre a validade de autuações de trânsito em trechos com obras ou condições inadequadas de trafegabilidade, institui canal de denúncia e mecanismo de revisão administrativa no âmbito do Estado do Ceará.
216/2026 - Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Dispõe sobre a transparência na formação de preços dos combustíveis e reforça os mecanismos de proteção ao consumidor no Estado do Ceará.
217/2026 - Autoria do Deputado David Durand -Institui diretrizes para o Programa Estadual de Incentivo a Projetos de Proteção e Bem-Estar Animal, autoriza o Poder Executivo a implementá-lo e regulamentá-lo, e dá outras providências.
219/2026 - Autoria da Deputada Emilia Pessoa -Institui o Programa Estadual de Proteção Integral e Autonomia da Mulher Cearense - "Ceará Por Elas" no âmbito do Estado do Ceará.
220/2026 - Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Institui o Programa Estadual de Compensação do ICMS incidente sobre combustíveis para trabalhadores de baixa renda e dá outras providências.
221/2026 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira -Dispõe sobre o reconhecimento e a inclusão do profissional graduado em Pedagogia nos quadros técnicos de nível superior no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará.
222/2026 - Autoria da Deputada Marta Gonçalves - Denomina Isack Ferreira Almeida a Escolar Estadual de Ensino Médio (EEEM) no Município do Eusébio, na forma em que indica.
223/2026 -Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina Cláudio Pires Tabosa a areninha localizada no Distrito de Raimundo Martins, no Município de Santa Quitéria.
224/2026 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a garantia de alternativa de aquisição de ingressos sem cobrança de taxa de conveniência vinculada à intermediação digital no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
225/2026 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Estabelece medidas para regulamentar e garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
119/2026 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Autoriza o Executivo Estadual a criar Serviço Móvel dedicado ao combate àhanseníase, por meio da descoberta de novos casos e da formação de profissionais de saúde que atuam em serviços de atenção primária nos municípios cearenses.
120/2026 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Cearense de Referência de Diagnóstico e Tratamento de Hanseníase.
121/2026 - Autoria do Deputado Tomaz Holanda - Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado do Ceará, e dá outras providências.
122/2026 -Autoria do Deputado Cláudio Pinho -Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais de mitigação dos efeitos da alta dos combustíveis no Estado do Ceará.
123/2026 - Autoria da Deputada Emilia Pessoa -Institui o Sistema "Sentinela Cearense" - estratégia estadual de inteligência de dados e monitoramento preditivo para a prevenção do feminicídio e da violência doméstica no âmbito do Estado do Ceará.
124/2026 - Autoria da Deputada Emilia Pessoa -Cria o Programa "Alfabetização de Gênero", voltado ao combate à violência verbal e simbólica contra mulheres e meninas no âmbito do Estado do Ceará.
125/2026 - Autoria da Deputada Emilia Pessoa - Institui a Política Estadual de Comunicação Pública Não Sexista e de combate à linguagem misógina no âmbito do Estado do Ceará.
126/2026 - Autoria da Deputada Emilia Pessoa -Institui o Programa "Rota Segura" -protocolo de integração de sistemas de monitoramento e geolocalização para a proteção de mulheres no transporte público e vias urbanas no âmbito do Estado do Ceará.
127/2026 - Autoria da Deputada Emilia Pessoa - Institui o Programa "Ceará Criativo por Elas", estabelecendo diretrizes para a autonomia econômica, capacitação em setores estratégicos e incentivos fiscais para empresas que promovam a inserção laboral de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado do Ceará.
128/2026 - Autoria da Deputada Emilia Pessoa -Estabelece o Programa "Masculinidades em Foco" - obrigatoriedade de grupos reflexivos para homens e ações itinerantes de reeducação sobre masculinidades no âmbito do Estado do Ceará.
129/2026 - Autoria da Deputada Emilia Pessoa -Dispõe sobre a criação do "Protocolo de Defesa Digital Feminina" nas plataformas de ensino da rede pública estadual no âmbito do Estado do Ceará.
130/2026 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa -Dispõe sobre a criação de mecanismos de incentivo à denúncia de maus-tratos a animais, mediante recompensa financeira ou benefício fiscal no âmbito do Estado do Ceará.
131/2026 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Criação do programa "Pet na Escola", voltado à educação para a proteção e o bem-estar animal de forma transversal e interdisciplinar na rede pública estadual de ensino.
132/2026 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro -Dispõe acerca da expansão da utilização de motolâncias realizada pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) para cidades-polo de maior porte, com prioridade na região metropolitana, litoral leste e centros urbanos do interior do Estado do Ceará.
133/2026 - Autoria do Deputado Simão Pedro -Dispõe sobre a indicação ao Poder Executivo para acriação da Política Estadual de Proteção Climática da Aquicultura eda Pesca Artesanal no Estado do Ceará e dá outras providências.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:
Ofício n.º 31/2026 - Autoria do Deputado Fernando Hugo - Comunica mudança de filiação partidária, desligando-se do Partido Social Democrático (PSD) e integrando-se ao Partido Republicanos, em conformidade com as disposições legais vigentes.
Memo n.º 322/2026 - Autoria do Deputado David Durand - Indica o Deputado Fernando Hugo, do Partido Republicanos, para o exercício da vice-liderança do partido Republicanos na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Memo n.º 338/2026- Autoria do Deputado João Jaime - Informa mudança para o Partido Verde (PV) e solicita alteração da sigla partidária no painel eletrônico e bancada do Plenário.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
Foram registrados no Protocolo Digital de Requerimentos os de n.º 829/2026 a 895/2026.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: João Jaime, Almir Bié e Ap. Luiz Henrique.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, comunicou que se encontrava sobre a mesa o Requerimento nº. 898/2026 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação de regime de urgência das seguintes proposituras: Projetos de Lei Complementar nº. 11/2026, oriundo da Mensagem nº. 9.517; Projeto de Lei Complementar nº. 12/2026, oriunda da Mensagem nº. 9.518; Projeto de Lei complementar nº 13/2026, oriundo da mensagem 9.519; Projeto de Lei complementar nº 14/2026, oriundo da mensagem 9.521; Projeto de Lei complementar nº 15/2026, oriundo da mensagem 9.522; Projeto de Lei complementar nº 16/2026, oriunda da mensagem 9.524 e Projeto de Lei complementar nº 17/2026, oriunda da mensagem 9.526 e os Projetos de Lei nº 32/2026, oriundo da mensagem n.º 9.513/2026; Projeto de lei nº 33/2026, oriundo da mensagem n.º 9.514/2026; Projeto de lei nº 34/2026, oriundo da mensagem n.º 9.515/2026; Projeto de Lei nº 35/2026, oriundo da mensagem nº 9.516/2026; Projeto de lei nº 36/2026, oriunda da mensagem 9.520; Projeto de lei nº 37/2026, oriunda da mensagem 9.523, todos do Poder Executivo e o Projeto de lei nº 38/2026, oriunda da mensagem 9.525 e os Projetos de Lei nº 643/2025 de autoria da deputada Jô Farias e o Projeto de Lei nº 1048/2025 de autoria do deputado Alysson Aguiar.
Postado em apreciação, foi aprovado o Requerimento com o seguinte Resultado: 26 (vinte e seis) votos SIM e 08 (oito) votos NÃO. Registrados os votos contrários dos Senhores Deputados Felipe Mota, Antônio Henrique, Carmelo Bolsonaro, Cláudio Pinho, Dra. Silvana. Heitor Férrer, Lucinildo Frota e Queiroz Filho.
O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, tendo em vista matérias em tramitação com regime de urgência, convocou os membros da Mesa Diretora para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Felipe Mota fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
11/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.517 - Autoria do Poder Executivo –Altera a Lei Complementar n.º 268, de 10 de dezembro de 2021,que cria gratificações para os servidores do Quadro de Pessoal do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará- ISSEC. (com parecer favorável)
12/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.518 - Autoria do Poder Executivo –Altera a Lei Complementar n.º 65, de 3 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Licitações do Estado do Ceará, altera dispositivos da Lei Complementar n.º 58 de 31 de março de 2006, e dá outras providências. (com parecer favorável)
13/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.519 - Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei Complementar n.º 270, de 30 de dezembro de 2021, que cria o Grupo Ocupacional Atividades Técnico-Administrativas da Saúde – ADS. (com parecer favorável)
14/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.521 - Autoria do Poder Executivo –Altera a Lei n.º 15.186, de 28 de junho de 2012, que cria a carreira e dispõe sobre os cargos integrantes do Quadro da Secretaria das Cidades. (com parecer favorável)
15/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.522 - Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei Complementar n.º 262, de 10 de dezembro de 2021, que modifica as Leis n.º 13.658 e n.º13.659, ambas de 20 de setembro de 2005. (com parecer favorável)
16/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.524 - Autoria do Poder Executivo –Altera a Lei Complementar n.º 271, de 30 de dezembro de 2021, que cria o Grupo Ocupacional Atividadesde Registro Mercantil, no Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
17/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.526 - Autoria do Poder Executivo –Amplia as disposições da Lei n.º 16.213, de 17 de abril de 2017, aos servidores da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, e dá outras providências(com parecer favorável)
Postado em apreciação, foram aprovados com o seguinte resultado: 34 (trinta e quatro) votos SIM. Registrados os votos favoráveis no painel eletrônico dos Senhores Deputados: Alcides Fernandes, Antônio Granja, Antônio Henrique, Bruno Pedrosa, Cláudio Pinho, Felipe Mota, Firmo Camurça, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jeová Mota, Jô Farias, Júlio César Filho, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Missias Dias, Queiroz Filho, Tomaz Holanda e Tony Brito. Registrados os votos favoráveis de forma virtual dos Senhores Deputados: Leonardo Pinheiro, Agenor Neto, Nizo Costa, Davi de Raimundão, Larissa Gaspar, Simão Pedro, Almir Bié, Danniel Oliveira, David Durand, Juliana Lucena, Salmito, Guilherme Landim, Marcos Sobreira, Alysson Aguiar, Luana Régia e Fernando Hugo.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:
32/2026 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.513 - Autoria do Poder Executivo - Institui o Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT), cria seu conselho gestor e dispõe sobre diretrizes para a aplicação de seus recursos na tutela coletiva trabalhista no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
33/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.514 - Autoria do Poder Executivo –Institui a gratificação que indica a servidores da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA. (com parecer favorável)
34/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.515 - Autoria do Poder Executivo–Altera a Lei n.º 12.098, de 6 de maio de 1993, que autoriza a reversão de Policiais Militares da reserva remunerada ao serviço ativo, nas condições que indica, e dá outras providências. (com parecer favorável)
35/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.516 - Autoria do Poder Executivo–Institui a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio ao Sistema Penitenciário (GDASP) no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP. (com parecer favorável)
36/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.520 - Autoria do Poder Executivo – Institui a Gratificação de Desempenho por Encargo de Apoio Administrativo à Atividade de Segurança Pública (GDEAS) no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e de seus órgãos vinculados. (com parecer favorável)
37/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.523 - Autoria do Poder Executivo –Altera a Lei n.º 12.965, de 22 de novembro de 1999, que cria e regula a concessão de gratificações para servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN. (parecer favorável com modificação)
38/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.525 - Autoria do Poder Executivo –Institui a gratificação que indica a servidores do Quadro do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE. (com parecer favorável)
643/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias - Reconhece o Repente como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Ceará, e dá outras providências.(parecer favorável com modificação)
1048/2025 - Autoria do Deputado Alysson Aguiar - Reconhece o Município de Ibiapina, no Estado do Ceará, como Polo Estadual de Produção de Abacate.(parecer favorável com modificação)
Aprovados.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as doze horas e trinta e um minutos.
