ATA DA 23.ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4.ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Às doze horas e trinta e um minutos do dia trinta e um de março do ano de dois mil e vinte e seis, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira, Larissa Gaspar,De Assis Diniz,Jeová Mota,Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia, Emília Pessoa,David Durand,Agenor Neto,Alcides Fernandes, Almir Bié, Alysson Aguiar,Antônio Granja, Antônio Henrique,Ap.Luiz Henrique,Bruno Pedrosa, Carmelo Bolsonaro, Cláudio Pinho,Davi de Raimundão, Dra. Silvana, Fernando Hugo, Firmo Camurça,Guilherme Bismarck,Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer,Jô Farias, Juliana Lucena, Júlio César Filho, Leonardo Pinheiro,Lucílvio Girão,Lucinildo Frota,Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Simão Pedro, Tin Gomes,Tomaz Holanda e Tony Brito (46).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Extraordinária.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Jeová Mota procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
11/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.517 - Autoria do Poder Executivo –Altera a Lei Complementar n.º 268, de 10 de dezembro de 2021,que cria gratificações para os servidores do Quadro de Pessoal do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC. (com parecer favorável)
12/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.518 - Autoria do Poder Executivo –Altera a Lei Complementar n.º 65, de 3 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Licitações do Estado do Ceará, altera dispositivos da Lei Complementar n.º 58 de 31 de março de 2006, e dá outras providências. (com parecer favorável)
13/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.519 - Autoria do Poder Executivo –Altera a Lei Complementar n.º 270, de 30 de dezembro de 2021, que cria o Grupo Ocupacional Atividades Técnico-Administrativas da Saúde – ADS. (com parecer favorável)
14/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.521 - Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 15.186, de 28 de junho de 2012, que cria a carreira e dispõe sobre os cargos integrantes do Quadro da Secretaria das Cidades. (com parecer favorável)
15/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.522 - Autoria do Poder Executivo –Altera a Lei Complementar n.º 262, de 10 de dezembro de 2021, que modifica as Leis n.º 13.658 e n.º13.659, ambas de 20 de setembro de 2005. (com parecer favorável)
16/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.524 - Autoria do Poder Executivo –Altera a Lei Complementar n.º 271, de 30 de dezembro de 2021, que cria o Grupo Ocupacional Atividades de Registro Mercantil, no Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
17/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.526 - Autoria do Poder Executivo –Amplia as disposições da Lei n.º 16.213, de 17 de abril de 2017, aos servidores da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, e dá outras providências(com parecer favorável)
Postado em apreciação, foram aprovados com o seguinte resultado: 34 (trinta e quatro) votos SIM. Registrados os votos favoráveis no painel eletrônico dos Senhores Deputados: Alcides Fernandes, Antônio Granja, Antônio Henrique, Bruno Pedrosa, Cláudio Pinho, Felipe Mota, Firmo Camurça, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jeová Mota, Jô Farias, Júlio César Filho, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Missias Dias, Queiroz Filho, Tomaz Holanda e Tony Brito. Registrados os votos favoráveis de forma virtual dos Senhores Deputados: Leonardo Pinheiro, Agenor Neto, Nizo Costa, Davi de Raimundão, Larissa Gaspar, Simão Pedro, Almir Bié, Danniel Oliveira, David Durand, Juliana Lucena, Salmito, Guilherme Landim, Marcos Sobreira, Alysson Aguiar, Luana Régia e Fernando Hugo.
DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:
32/2026 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.513 - Autoria do Poder Executivo - Institui o Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT), cria seu conselho gestor e dispõe sobre diretrizes para a aplicação de seus recursos na tutela coletiva trabalhista no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
33/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.514 - Autoria do Poder Executivo –Institui a gratificação que indica a servidores da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA. (com parecer favorável)
34/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.515 - Autoria do Poder Executivo–Altera a Lei n.º 12.098, de 6 de maio de 1993, que autoriza a reversão de Policiais Militares da reserva remunerada ao serviço ativo, nas condições que indica, e dá outras providências. (com parecer favorável)
35/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.516 - Autoria do Poder Executivo– Institui a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio ao Sistema Penitenciário (GDASP) no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP. (com parecer favorável)
36/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.520 - Autoria do Poder Executivo –Institui a Gratificação de Desempenho por Encargo de Apoio Administrativo à Atividade de Segurança Pública (GDEAS) no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e de seus órgãos vinculados. (com parecer favorável)
37/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.523 - Autoria do Poder Executivo –Altera a Lei n.º 12.965, de 22 de novembro de 1999, que cria e regula a concessão de gratificações para servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN. (parecer favorável com modificação)
38/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.525 - Autoria do Poder Executivo –Institui a gratificação que indica a servidores do Quadro do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE. (com parecer favorável)
643/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias - Reconhece o Repente como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Ceará, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
1048/2025 - Autoria do Deputado Alysson Aguiar - Reconhece o Município de Ibiapina, no Estado do Ceará, como Polo Estadual de Produção de Abacate. (parecer favorável com modificação)
Aprovados.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as doze horas e trinta e três minutos.
