ATA DA 24.ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4.ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Às doze horas e trinta três minutos do dia trinta e um de março do ano de dois mil e vinte e seis, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira, Larissa Gaspar,De Assis Diniz, Jeová Mota,Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia, Emília Pessoa,David Durand,Agenor Neto,Alcides Fernandes, Almir Bié, Alysson Aguiar,Antônio Granja, Antônio Henrique,Ap.Luiz Henrique,Bruno Pedrosa, Carmelo Bolsonaro, Cláudio Pinho,Davi de Raimundão, Dra. Silvana, Fernando Hugo, Firmo Camurça,Guilherme Bismarck,Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer,Jô Farias, Juliana Lucena, Júlio César Filho, Leonardo Pinheiro,Lucílvio Girão,Lucinildo Frota,Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Simão Pedro, Tin Gomes,Tomaz Holanda e Tony Brito (46).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Extraordinária.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Felipe Mota fez a leitura do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:
18/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.529/2026 - Autoria do Poder Executivo– Altera a Lei Complementar n.º 270, de 30 de dezembro de 2021, que cria o Grupo Ocupacional Atividades Técnico-Administrativas da Saúde – ADS.
LEITURA DE MENSAGENS N.º:
39/2026 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.527/2026 - Autoria do Poder Executivo– Institui a gratificação que indica a servidores do Quadro do Conselho Estadual de Educação – CEE.
40/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.528/2026 - Autoria do Poder Executivo –Dispõe sobre incentivos ao Desempenho de Atividades Operacionais e Estratégicas no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.
O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, comunicou que se encontrava sobre a mesa o Requerimento n.º: 900/2026 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação de regime de urgência das seguintes proposituras: Projeto de Lei Complementar nº. 18/2026, oriundo da Mensagem nº. 9.529 e os Projetos de Lei nº 39/2026, oriundo da mensagem n.º 9.527/2026 e nº 40/2026, oriundo da mensagem n.º 9.528/2026, todos do Poder Executivo.
Postado em apreciação, foi aprovado o Requerimento. Registrados os votos contrários dos Senhores Deputados Antônio Henrique, Cláudio Pinho, Heitor Férrer, Lucinildo Frota e Queiroz Filho.
O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, tendo em vista matérias em tramitação com regime de urgência, convocou os membros da Mesa Diretora para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Felipe Mota fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
O Senhor Deputado Felipe Mota fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
18/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.529 - Autoria do Poder Executivo –Altera a Lei Complementar n.º 270, de 30 de dezembro de 2021, que cria o Grupo Ocupacional Atividades Técnico-Administrativas da Saúde – ADS. (com parecer favorável)
Postado em apreciação, foram aprovados com o seguinte resultado: 33 (trinta e três) votos SIM. Registrados os votos favoráveis no painel eletrônico dos Senhores Deputados: Alcides Fernandes, Agenor Neto, Antônio Henrique, Bruno Pedrosa, Cláudio Pinho, Danniel Oliveira, Felipe Mota, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jeová Mota, Lucinildo Frota, Queiroz Filho, Tomaz Holanda e Tony Brito. Registrados os votos favoráveis de forma virtual dos Senhores Deputados: Antônio Granja, Missias Dias, Larissa Gaspar, Firmo Camurça, Jô Farias, Davi de Raimundão, Nizo Costa, Júlio César Filho, Simão Pedro, Tin Gomes, Lucílvio Girão, David Durand, Juliana Lucena, Salmito, Guilherme Landim, Marcos Sobreira, Alysson Aguiar, Luana Régia e Fernando Hugo.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:
39/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.527 - Autoria do Poder Executivo –Institui a Gratificação que indica a servidores do Quadro do Conselho Estadual de Educação – CEE.(com parecer favorável)
40/2026 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.528 - Autoria do Poder Executivo –Dispõe sobre incentivos ao Desempenho de Atividades Operacionais e Estratégicas no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.(com parecer favorável)
Aprovados.
VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
11/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.517 - Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei Complementar n.º 268, de 10 de dezembro de 2021,que cria gratificações para os servidores do Quadro de Pessoal do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC.
12/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.518 - Autoria do Poder Executivo –Altera a Lei Complementar n.º 65, de 3 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Licitações do Estado do Ceará, altera dispositivos da Lei Complementar n.º 58 de 31 de março de 2006, e dá outras providências.
13/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.519 - Autoria do Poder Executivo –Altera a Lei Complementar n.º 270, de 30 de dezembro de 2021, que cria o Grupo Ocupacional Atividades Técnico-Administrativas da Saúde – ADS.
14/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.521 - Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 15.186, de 28 de junho de 2012, que cria a carreira e dispõe sobre os cargos integrantes do Quadro da Secretaria das Cidades.
15/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.522 - Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei Complementar n.º 262, de 10 de dezembro de 2021, que modifica as Leis n.º 13.658 e n.º13.659, ambas de 20 de setembro de 2005.
16/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.524 - Autoria do Poder Executivo –Altera a Lei Complementar n.º 271, de 30 de dezembro de 2021, que cria o Grupo Ocupacional Atividades de Registro Mercantil, no Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado do Ceará.
17/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.526 - Autoria do Poder Executivo –Amplia as disposições da Lei n.º 16.213, de 17 de abril de 2017, aos servidores da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, e dá outras providências.
VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE LEI N.º:
32/2026 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.513 - Autoria do Poder Executivo - Institui o Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT), cria seu conselho gestor e dispõe sobre diretrizes para a aplicação de seus recursos na tutela coletiva trabalhista no âmbito do Estado do Ceará.
33/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.514 - Autoria do Poder Executivo –Institui a gratificação que indica a servidores da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA.
34/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.515 - Autoria do Poder Executivo–Altera a Lei n.º 12.098, de 6 de maio de 1993, que autoriza a reversão de Policiais Militares da reserva remunerada ao serviço ativo, nas condições que indica, e dá outras providências.
35/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.516 - Autoria do Poder Executivo–Institui a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio ao Sistema Penitenciário (GDASP) no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP.
36/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.520 - Autoria do Poder Executivo –Institui a Gratificação de Desempenho por Encargo de Apoio Administrativo à Atividade de Segurança Pública (GDEAS) no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e de seus órgãos vinculados.
37/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.523 - Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 12.965, de 22 de novembro de 1999, que cria e regula a concessão de gratificações para servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN.
38/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.525 - Autoria do Poder Executivo –Institui a gratificação que indica a servidores do Quadro do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE.
643/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias - Reconhece o Repente como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Ceará, e dá outras providências.
1048/2025 - Autoria do Deputado Alysson Aguiar - Reconhece o Município de Ibiapina, no Estado do Ceará, como Polo Estadual de Produção de Abacate.
Aprovadas.
Holanda
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as doze horas e cinquenta e quatro minutos.
