ATA DA 28.ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4.ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS LARISSA GASPAR E JOÃO JAIME.
Às nove horas e vinte minutos do dia dezesseis de abril do ano de dois mil e vinte e seis, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Danniel Oliveira, Larissa Gaspar,De Assis Diniz,Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia, Emília Pessoa,Agenor Neto,Almir Bié,Antônio Granja, Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Carmelo Bolsonaro, Cláudio Pinho,Dra. Silvana,Fernando Hugo, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias, Júlio César Filho, Lia Gomes,Lucílvio Girão, Lucinildo Frota,Marcos Sobreira, Marta Gonçalves,Missias Dias,Moisés Braz, Queiroz Filho,Renato Roseno, Salmito,Simão Pedro,Tomaz Holanda, Tony Britoe Walter Cavalcante (38).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, a Senhora Presidente, Deputada Larissa Gaspar,declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
A Senhora Deputada Dra. Silvana procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
257/2026 -Autoria da Deputada Emília Pessoa -Cria o Selo Estadual IPTU Verde como incentivo aos municípios que adotarem programas de desconto de IPTU com base em práticas ambientais.
258/2026 -Autoria do Deputado Simão Pedro e coautoria da Deputada Marta Gonçalves -Concede o Título de Cidadã Cearense à Senhora Joselma Maria de Lima Oliveira.
259/2026 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Denomina Antônio Willame Barbosa da Silva o Auditório da Escola EEMTI Guilherme Correia Lima,no Distrito de Belém,no Município de Quixeramobim.
260/2026 – Autoria da Mesa Diretora –Dispõe, em caráter excepcional e facultativo, sobre a antecipação para 1.º de maio da implantação da ascensão funcional de que trata a Lei n.º 17.091, de 14 de novembro de 2019, para servidor da Assembleia Legislativa do Ceará que requeira aposentadoriaAposentadoria voluntária e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
164/2026 - Autoria da Deputada Emilia Pessoa -Indica ao Poder Executivo acriação do Programa Estadual de Atenção à Saúde Mental dos Servidores da Saúde do Estado do Ceará.
165/2026 - Autoria da Deputada Emilia Pessoa - Institui a criação do Programa Estadual de Prevenção e Erradicação ao Abuso Sexual contra Adolescentes no âmbito do Estado do Ceará.
166/2026 - Autoria da Deputada Emilia Pessoa - Institui acriação do Programa Estadual de Incentivo ao Turismo Cultural no interior do Estado do Ceará.
167/2026 - Autoria da Deputada Emilia Pessoa - Institui a criação do Programa Estadual de Aperfeiçoamento da Captação, Preservação e Transporte de Órgãos para Transplantes no âmbito do Estado do Ceará.
168/2026 - Autoria da Deputada Emilia Pessoa - Indica a ampliação de sala de cateterismo no Hospital do Coração de Messejana - Dr. Carlos Alberto Studart Gomes.
169/2026 - Autoria do Deputado Tony Brito -Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual ainstituição do Serviço de Atendimento Psicossocial à Pessoa Idosa e à Pessoa com Deficiência em situação de violência ou ameaça no âmbito do Estado do Ceará.
170/2026 - Autoria do Deputado David Durand -Dispõe sobre ainstituição do Programa Estadual de Incentivo à Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
171/2026 - Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Institui diretrizes para inclusão de monitores esportivos certificados pelo SAFECE (Atletas e Ex-Atletas de Futebol) em projetos e seleções estaduais de futebol no Ceará.
172/2026 - Autoria da Deputada Dra. Silvana -Dispõe sobre a garantia de acesso a leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da rede privada, às expensas do Estado do Ceará, para pacientes com ordem judicial, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETO DE LEI RETIRADO PELO AUTOR
1160/2023 - Autoria da Deputada Luana Régia.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA
Memo n.º19/26 Bancada do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB – Indica como Líder e Vice-Líder do partido o Deputado Cláudio Pinho e Deputado Heitor Férrer respectivamente.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
Foram registrados no Protocolo Digital de Requerimentos os de n.º 1042/2026 a 1046/2026.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Almir Bié, Tomaz Holanda, Missias Dias, Tony Brito, Salmito, Agenor Neto, Dra. Silvana, Guilherme Bismarck e Guilherme Sampaio.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
A Senhora Presidente,Deputada Larissa Gaspar, comunicou que se encontrava sobre a mesa o Requerimento nº. 1.056/2026 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação de regime de urgência das seguintes proposituras nºs: 44/2026 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 01/2026; 45/2026 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 02/2026, ambos de autoria da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará; 47/2026 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 02/2026 de autoria do Ministério Público do Estado do Ceará; 255/2026 - Projeto de Lei de autoria do Deputado Romeu Aldigueri e 260/2026 - Projeto de Lei de Autoria da Mesa Diretora.
Postado em apreciação, foi aprovado o requerimento.
A Senhora Presidente Deputada Larissa Gaspar cientificou que se encontrava sobre a mesa, 1 (uma) emenda modificativa de Plenário, de autoria dos líderes de bancada Deputados Guilherme Sampaio, Missias Dias, subscritos por vários Deputados à proposição nº 43/26, oriundo da mensagem nº 9.533/26,constante no Avulso da Ordem do Dia.
Postada em discussão, foi acatada a referida emenda de plenário.
A Senhora Presidente, Deputada Larissa Gaspar, comunicou que, tendo em vista matérias com urgência sem pareceres das Comissões Técnicas, bem como o acatamento de emenda de Plenário convocaram-se as Comissões Técnicas para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Secretário Deputado Marcos Sobreira procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:
42/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.532 - Autoria do Poder Executivo - Modifica a Lei n.º 18.011, de 1.º de abril de 2022, que altera as Leis n.º 17.183, de 23 de março de 2020, n.º 12.999, de 14 de janeiro de 2000, n.º 13.729, de 13 de janeiro de 2006 e n.º 15.797, de 25 de maio de 2015. (com parecer favorável)
43/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.533 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre medida de fortalecimento da segurança pública, consistente no aproveitamento na função militar de candidatos do concurso público regido pelo Edital n.º 001/2025 - SSPDS/AESP -Soldado (QPBM/CBMCE), destinado ao provimento do cargo de soldado doQuadro de Praças Bombeiros Militares (QPBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE). (com parecer favorável)
Emenda de Plenário n.º 1 com parecer favorável.
44/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 01/2026 - Autoria da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará -Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)
45/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 02/2026 - Autoria da Defensoria PúblicaGeraldo Estado do Ceará -Altera a Lei n.º 13.180, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre acriação do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria PúblicaGeral do Estado do Ceará - FAADEP, e dá outras providências. (com parecer favorável)
47/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 02/2026 - Autoria do Ministério Público do Estado do Ceará –Promove a revisão geral da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
366/2023 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui o Dia Estadual do Veterano Militar das Forças Armadas Brasileiras e das Forças Auxiliares.(com parecer favorável)
372/2023- Autoria do Deputado De Assis Diniz - Denomina Professor Artur Eduardo Benevides a Escola de Ensino Médio aser construídapelo governo do Estado do Ceará no distrito de Água Verde, no Município de Guaiúba.(com parecer favorável)
233/2025- Autoria do Deputado Firmo Camurça - Denomina Rotatória José Adauto Bezerra a rotatória de acesso ao bairro Socorro, localizada na CE-060 - km 514,8, na rodovia Francisco Humberto Bezerra, em Juazeiro do Norte.(com parecer favorável)
576/2025- Autoria do Deputado Missias Dias e coautoria do Deputado Renato Roseno - Institui o Dia Estadual do Estado Laico e dá outras providências. (com parecer favorável)
605/2025-Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro – Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a Vaquejada do HarasCanindezinho, realizada anualmente, no mês de dezembro, no município de Caucaia.(com parecer favorável)
750/2025- Autoria do Deputado Firmo Camurça - Denomina Maria Silvia de Oliveira a escola de ensino médio em tempo integral (EEMTI) localizada na área verde do loteamento Planalto Central, no bairro Monsenhor FranciscoMurilo de Sá Barreto, antigo Brejo Seco, no município de Juazeiro do Norte.(com parecer favorável)
967/2025 - Autoria do Deputado Alysson Aguiar - Institui o Dia Estadual do Movimento Mães que Oram pelos Filhos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
1069/2025- Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a inclusão, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, da Exposição Agropecuária e Industrial de Jaguaribe (Expojaguar) e do Festival do Queijo Coalho. (com parecer favorável)
1073/2025 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a inclusão, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, da Festa de Nossa Senhora de Fátima, padroeira do Município de Banabuiú. (com parecer favorável)
1091/2025- Autoria do Deputado Salmito - Dispõe sobre a instituição do Dia Estadual de Combate à Desertificação e Convivência com a Seca no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
237/2026 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Denomina Walter de Menezes Barbosa a Vila Social construída pelo governo do estado do Ceará em Juazeiro do Norte. (com parecer favorável)
239/2026- Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina Maria Oscalina daSilva a Areninha localizada no município de Potengi. (com parecer favorável)
993/2025 - Autoria do Deputado Heitor Férrer - Concede o Título de Cidadão Cearense ao Dr. Matias Joaquim Coelho Neto pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Ceará. (com parecer favorável)
255/2026 – Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Denomina José Edilson Pinto o núcleo regional da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) localizado no Município de Tianguá, na região da serra da Ibiapaba. (com parecer favorável)
260/2026 – Autoria da Mesa Diretora – Dispõe, em caráter excepcional e facultativo, sobre a antecipação para 1.º de maio da implantação da ascensão funcional de que trata a Lei n.º 17.091, de 14 de novembro de 2019, para servidor da Assembleia Legislativa do Ceará que requeira aposentadoria voluntária, e dá outras providências.(com parecer favorável)
1062/2023 – Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Concede o Título de Cidadão Cearense ao Deputado Estadual Antônio Henrique da Silva. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
281/2023 - Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Indica a criação do aplicativo “Empreender Juntos” para ajudar os Microempreendedores Individuais (MEI) do Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)
292/2023 - Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Assegura transporte especial de munícipes de baixa renda, portadores de doenças crônicas ou graves, para a realização de tratamento médico, bem como dá outras providências. (com parecer favorável)
325/2023 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Institui diretrizes para a promoção de conscientização sobre bons-tratos aos animais na rede de ensino público e privado no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
430/2023 - Autoria do Deputado Guilherme Bismarck - Cria o Selo de Turismo Sustentável no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
455/2023 - Autoria da Deputada Gabriella Aguiar e coautoria da Deputada Larissa Gaspar - Dispõe sobre a criação do Canal APLV para atendimento direto aos usuários do Programa de Alergia à Proteína do Leite de Vaca no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
21/2024 - Autoria da Deputada Luana Régia - Dispõe sobre a Capacitação de Educadores Sociais no Ceará. (com parecer favorável)
41/2024 - Autoria da Deputada Luana Régia - Institui o Balcão Virtual nos órgãos públicos do Estado do Ceará.(com parecer favorável)
352/2024 - Autoria da Deputada Lia Gomes - Indica ao Poder Executivo a instituição do Centro Estadual de Referência de Igualdade Racial, no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
28/2025 - Autoria do Deputado Simão Pedro e coautoria do Deputado David Vasconcelos - Dispõe sobre a obrigação da realização de exame laboratorial gratuito para o diagnóstico precoce da Atrofia Muscular Espinhal (AME) em recém-nascidos no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
68/2025 - Autoria do Deputado Nizo Costa e coautoria do Deputado Antônio Granja - Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o entroncamento da CE-371, no município de Morada Nova, ao entroncamento da CE-269, no município de Jaguaribara. (com parecer favorável)
71/2025 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o entroncamento da CE-240, no município de Massapê, ao entroncamento da CE-180, em Meruoca. (com parecer favorável)
166/2025 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Institui o Programa ‘Telhado Verde Popular’ no âmbito do Estado do Ceará, destinado à promoção de coberturas vegetadas em residências de baixa renda, com incentivo fiscal e apoio técnico do poder público estadual.(com parecer favorável)
221/2025 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão - Dispõe sobre a instalação de Centros Regionais de Reabilitação para Dependentes Químicos nas macrorregiões do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
265/2025 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar e coautoria do Deputado Antônio Granja - Institui o Programa Agente de Proteção Animal e dá outras providências. (com parecer favorável)
463/2025 - Autoria do Deputado Pedro Matos - Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte público intermunicipal aos técnicos de enfermagem vinculados a cooperativas ou instituições conveniadas com o Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Aprovados.
Foi justificada a ausência do Deputado David Durand.
Encontrava-se em Misssão Oficial o Senhor Deputado Romeu Aldigueri (01)
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Jeová Mota, Alcides Fernandes, Alysson Aguiar, Davi de Raimundão, Tin Gomes e Zezinho Albuquerque (06).
Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, Deputada Larissa Gaspar, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as doze horas e trinta e um minutos.
