ATA DA 33.ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4.ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS DANNIEL OLIVEIRA, LARISSA GASPAR E MISSIAS DIAS.
Às nove horas e vinte minutos do dia trinta de abril do ano de dois mil e vinte e seis, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Danniel Oliveira,Larissa Gaspar,De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota,Luana Régia,David Durand, Agenor Neto,Almir Bié,Alysson Aguiar, Antônio Granja,Antônio Henrique, Bruno Pedrosa, Carmelo Bolsonaro,Cláudio Pinho,Davi de Raimundão, Dra. Silvana, Fernando Hugo, Firmo Camurça,Guilherme Bismarck, Guilherme Landim,Guilherme Sampaio, Jô Farias, Júlio César Filho, Lia Gomes,Lucílvio Girão,Lucinildo Frota, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Moisés Braz, Queiroz Filho, Renato Roseno,Salmito,Simão Pedro, Tin Gomes,Tomaz Holanda,Tony Brito,Walter Cavalcante e Zezinho Albuquerque (40).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, a Senhora Presidente, Deputada Larissa Gaspar,declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Missias Dias procedeu à leitura das Ata das Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
19/2026 - Autoria da Mesa Diretora –Dispõe sobre a prorrogação do prazo a que se refere o art. 3.º da Lei Complementar n.º 353, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de segurados em situação de inadimplência.
LEITURA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:
07/2026 - Autoria da Mesa Diretora - Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a Medalha Casimiro Montenegro Filho, destinada a distinguir engenheiros quetenham contribuído para o desenvolvimento científico, tecnológico e da engenharia do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
286/2026 - Autoria do Deputado De Assis Diniz -Institui a Política de Reabilitação Física Especializada para Pessoas com Doenças Raras no Estado do Ceará, estabelece diretrizespara sua implementação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
287/2026 - Autoria do Deputado De Assis Diniz -Institui as diretrizes da Política Nutricional para Pessoas com Doenças Intestinais no Estado do Ceará, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
288/2026 - Autoria do Deputado Agenor Neto -Institui diretrizes para o atendimento ao turista em eventos de grande porte no Estado do Ceará.
289/2026 - Autoria do Deputado Agenor Neto -Dispõe sobre diretrizes para a realização de Teste de Aptidão Física (TAF) adaptado para candidatos com deficiência em concursos públicos no âmbito do Estado do Ceará.
290/2026 - Autoria do Deputado Moisés Braz - Denomina Josué Ferreira de Souza (Dué) a areninha localizada no Distrito de Carnaúba, no Município de Jati.
291/2026 - Autoria do Deputado Guilherme Bismarck e Romeu Aldigueri -Dispõe sobre a denominação de trecho da Rodovia Estadual CE-090, no Município de Caucaia, como Rodovia Jornalista Lúcio Brasileiro, e dá outras providências.
292/2026 - Autoria do Deputado Simão Pedro -Dispõe sobre normas de segurança, prevenção de riscos à saúde e dever de informação ao consumidor em academias e estabelecimentos congêneres no Estado do Ceará.
293/2026 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a instituição da Campanha Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Wiedemann-Steiner no âmbito do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
194/2026 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Sugere ao Tribunal de Justiça a alteração da Lei n.º 14.786, de 13 de agosto de 2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Quadro III - Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências.
195/2026 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a criação do Programa Ceará no Circuito dos Grandes Shows e sugere ao Poder Executivo Estadual a adoção de medidas para a inserção do Estado na rota de grandes eventos musicais nacionais e internacionais.
196/2026 - Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Dispõe sobre a criação do Programa de Monitoramento e Manutenção de Drenagem dos Viadutos Metroviários e Ferroviários (PMD-METROFOR) no Estado do Ceará.
197/2026 - Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Institui o Programa de Modernização e Substituição Ágil de Abrigos em Paradas de Ônibus nas Rodovias CE-040, CE-060 e CE-065, visando à segurança, à acessibilidade e ao conforto dos usuários no Estado do Ceará.
LEITURA DE MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO CONSUBSTANCIADA EM PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:
03/2026 - Autoria da Mesa Diretora - Aprova a indicação do senhor Cid Marconi Gurgel de Souza Filho para o cargo de Conselheiro do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
Foram registrados no Protocolo Digital de Requerimentos os de n.º 1198/2026 a 1216/2026.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Dra. Silvana, Larissa Gaspar, Zezinho Albuquerque, Missias Dias, Lucinildo Frota e Guilherme Sampaio.
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, DeputadoDanniel Oliveira, comunicou que se encontrava sobre a mesa o Requerimento n.º 1.217/2026 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação de regime de urgência das seguintes proposituras: Projeto de Lei nº 051/2026, oriundo da Mensagem nº 9.538/2026 de autoria do Poder Executivo; Projeto de LeiComplementar nº 19/2026 e Projeto de Resolução nº 07/2026 de autoria da Mesa Diretora.
Postado em apreciação, foi aprovado o Requerimento com o seguinte resultado: 24 (vinte e quatro) votos SIM.Registrados votos favoráveis pela plataforma virtual dos Senhores Deputados: Tony Brito, Jô Farias, Júlio César Filho, Jeová Mota, Marcos Sobreira, Lucílvio Girão, Agenor Neto, Marta Gonçalves, Davi de Raimundão, David Durand, Alysson Aguiar, Antônio Granja, Guilherme Landim, Tin Gomes e Renato Roseno. Registrados os votos contrários dos Senhores Deputados Felipe Mota, Lucinildo Frota e Queiroz Filho.
O Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, tendo em vista matérias em tramitação com regime de urgência, convocou as Comissões Técnicas Permanentes para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, a Senhora Deputada Lia Gomes procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:
07/2026–Autoria da Mesa Diretora - Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a Medalha Casimiro Montenegro Filho, destinada a distinguir Engenheiros que tenham contribuído para o desenvolvimento científico, tecnológico e da engenharia do Ceará. (com parecer favorável)
Aprovado.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
19/2026 – Autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre a prorrogação do prazo a que se refere o art. 3.º da Lei Complementar n.º 353, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de segurados em situação de inadimplência.(com parecer favorável)
Aprovado.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:
51/2026 -Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.538 - Autoria do Poder Executivo – Dispõe, na forma e nas condições que estabelece, sobre a suspensão de sanções no período de atualização cadastral promovida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI.(com parecer favorável)
48/2026 –Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.534 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre as receitas decorrentes da estadia de veículos apreendidos e mantidos sob custódia da Polícia Civil do Ceará – PCCE, quando submetidos à alienação pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN. (parecer favorável com modificação)
Emenda n.º 1 com parecer favorável.
161/2026 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Considera de utilidade pública a Associação Sarando Vidas, com sede no município de Tabuleiro do Norte. (com parecer favorável)
253/2025 - Autoria do Deputado Missias Dias - Denomina José Dionísio dos Santos a areninha localizada no assentamento 10 de abril, no município do Crato. (com parecer favorável)
338/2025- Autoria do Deputado Missias Dias - Denomina Areninha Gilson, em homenagem a Francisco Edjylson Araújo Muniz, a areninha localizada no assentamento Nova Vida, no município de São Luís do Curu. (com parecer favorável)
499/2025 – Autoria do Deputado Salmito e coautoria do Deputado Romeu Aldigueri -Concede o Título de Cidadão Cearense ao Senhor Raimundo Dias Almeida, empresário natural do Estado da Paraíba. (com parecer favorável)
717/2025 – Autoria do Deputado Salmito e coautoria do Deputado Romeu Aldigueri - Concede o Título de Cidadão Cearense ao Senhor Ranieri Leitão, empresário natural do Estado da Paraíba. (com parecer favorável)
833/2025 – Autoria da Deputada Juliana Lucena - Institui o Dia Estadual do Feijão Verde no Estado do Ceará e dá outrasprovidências.(com parecer favorável)
968/2025- Autoria do Deputado Alysson Aguiar - Reconhece o município de São Benedito, no Estado do Ceará, como Pólo Estadual de Produção de Batata-Doce. (com parecer favorável)
1122/2025- Autoria do Deputado Júlio César Filho - Denomina Professor José Carlos Rebouças a escola de ensino médio em tempo integral localizada no município de Pindoretama. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa e aditiva n.º 1 com parecer favorável.
1187/2025 - Autoria do Deputado Heitor Férrer e coautoria do Deputado Guilherme Sampaio - Denomina Lauro Chaves Filho o trecho que liga a localidade de Pernambuquinho a Pico Alto (CE-538 - entr. CE-253 -Pico Alto) (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
207/2025- Autoria da Deputada Emília Pessoa - Institui a criação do Programa Estadual de Recuperação e Reforço de Pontes – ‘Conexões do Ceará’, no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
377/2024- Autoria do Deputado Missias Dias - Institui o Programa Cidades Polinizadas no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
311/2024 – Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Dispõe acerca da criação do Plano Estadual de Emergência contra Queimadas no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)
83/2024 – Autoria da Deputada Luana Régia e 169/2024 – Autoria do Deputado Dr. Oscar Rodrigues –(projetos correlatos) - Assegura o direito à disponibilização da Atomoxetina para tratamento do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), na rede de saúdepública do Estado do Ceará.(com parecer favorável)
497/2023 – Autoria do Deputado De Assis Diniz - Dispõe sobre o banco de dados de reconhecimento facial e digital para aprevenção ao desaparecimento de pessoas no âmbito do Estado do Ceará, edá outras providencias. (Substitutivo com parecer favorável)
Aprovados.
Encontrava-se em Missão Oficial o Senhor Deputado Romeu Aldigueri (01)
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados João Jaime, Emília Pessoa, Alcides Fernandes, Ap.Luiz Henrique e Heitor Férrer (05).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as onze horas e cinquenta e dois minutos.
