17 de 27/08/2020

ATA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO FERNANDO SANTANA.

 

Às onze horas e cinquenta e seis minutos do dia vinte e sete de agosto do ano de dois mil e vinte, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Osmar Baquit, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Antônio Granja, Ap. Luiz Henrique, Augusta Brito, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érica Amorim, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tadeu Oliveira, Tony Brito e Walter Cavalcante (36).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Extraordinária.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Deputado Danniel Oliveira procedeu à leitura do Avulso da Ordem do dia.

DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

38/20 - Oriundo da Mensagem nº 8.530/20 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 14.394, de 9 de julho de 2009, que define a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, relacionada aos serviços públicos de saneamento. (com parecer favorável)

 

39/20 - Oriundo da Mensagem nº 8.532/20 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e dá outras providências. (com parecer favorável)

41/20 - Oriundo da Mensagem nº 8.534/20 - Autoria do Poder Executivo - Prorroga a validade de licenças de viagem para fretamento do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Ceará, por conta da pandemia da Covid-19, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 3 com parecer favorável.

74/20 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a campanha permanente de combate ao assédio e à violência sexual contra as mulheres nos estádios de futebol e arenas esportivas do Estado do Ceará, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação do art. 4.º)

169/20 - Autoria do Deputado João Jaime - Institui o "Dia Estadual da Conscientização de Raquitismo Hipofosfatêmico" no Estado do Ceará.(com parecer favorável)

182/20 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Institui a Semana Estadual de Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com supressão do § 2.º do art. 2.º)

187/20 - Autoria do Deputado Audic Mota - Determina o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias no Estado do Ceará, durante a vigência do estado de calamidade no Estado do Ceará em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19). (com parecer favorável)

197/20 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Institui o Memorial Virtual das Vítimas da Covid-19. (parecer favorável com modificação do § 4.º do art. 1.º)

211/20 - Autoria da Deputada Patrícia Aguiar - Institui o Dia Estadual da Colaboração. (com parecer favorável)

43/19 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa- Torna a instituição como patrimônio cultural do Estado do Ceará o Zoológico do Santuário de São Francisco, do Município de Canindé. (parecer favorável com modificação na Ementa e no art. 1.º)

92/19 - Autoria do Deputado Audic Mota - Institui a Campanha estadual de conscientização para coibir a caça de animais silvestres, no estado do Ceará. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 1 com parecer favorável.

258/19 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa educativo de sensibilização para prevenção e combate ao uso de mídias sociais e jogos eletrônicos e virtuais que induzam crianças e adolescentes à violência, à automutilação e ao suicídio. (com parecer favorável)

529/19 - Autoria do Deputado Guilherme Landim  - Denomina Rosalina Otaviano Dias o Centro de Educação Infantil (CEI), em construção no município de Cedro/CE. (com parecer favorável)

544/19 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina Pedro Araujo Castro a Areninha localizada no Município de Tamboril - Ce. (com parecer favorável)

595/19 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Ficam incluídos, no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará, os Festejos de São Sebastião, Padroeiro do município de Monsenhor Tabosa. (com parecer favorável)

628/19 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Considera patrimônio histórico e cultural do Estado do Ceará a estátua do Padre Cícero em Juazeiro do Norte. (parecer favorável com modificação)

636/19 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina Maria Mendes da Silva a Areninha localizada no Município de Ipaporanga - CE. (com parecer favorável)

652/19 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Denomina de Vereador José Batista Filho (Zezinho Batista) a Escola Estadual de Educação Profissional, situada no Município de Alto Santo. (com parecer favorável)

Aprovados.

VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

80/20 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a criação da Delegacia da Polícia Civil no município de Barbalha.

97/20 - Autoria do Deputado Nezinho Farias e coautoria dos Deputados Queiroz Filho, Guilherme Landim e Érika Amorim - Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, para estudantes de rede de ensino de escolas públicas estaduais.

98/20 - Autoria do Deputado Queiroz Filho e coautoria dos Deputados Érika Amorim, Augusta Brito, Marcos Sobreira, Nezinho Farias, Bruno Pedrosa e Guilherme Landim - Dispõe sobre o fornecimento, aos estudantes da rede estadual de ensino, de tablets e equipamentos necessários para o acompanhamento de aulas remotas.

99/20 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre realização de Programa Institucional Ceará Mãos Dadas sobre a comercialização e consumo de produtos cearenses.

101/20 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre a divulgação de boletins epidemiológicos e de relatórios de gastos diários relacionados à pandemia de Covid-19, no âmbito do Estado do Ceará.

201/19 - Autoria da Deputada Aderlânia Noronha - Dispõe sobre a inclusão do mel de abelha no cardápio da merenda escolar da rede pública de ensino do Estado do Ceará.)

202/19 - Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre a Criação da Carteira de Identificação do Autista (CIA) para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

213/19 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre o piso salarial do técnico em segurança do trabalho, no âmbito do Estado do Ceará.

214/19 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Dispõe que o Poder Executivo deverá fazer constar como item obrigatório nos editais dos concursos públicos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará a distribuição das vagas por macrorregião, na forma que menciona.

242/19 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Institui o Dia Livre de Tributo no âmbito do Estado do Ceará.

288/19 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Institui o censo de pessoas com doenças raras no âmbito do Estado do Ceará.

325/19 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a alienação onerosa, pelo estado, das armas de fogo de uso em serviço, sob acautelamento, para os policiais civis, e dá outras providências.

357/19 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante e coautoria do Deputado JúlioCésar Filho - Dispõe sobre a Instituição do Serviço de Atendimento Médico-Veterinário móvel, também a ser designado SAMPET (Serviço de Atendimento Móvel Animal), para cães e gatos, bem como da promoção de ampla política de saúde pública veterinária no Estado do Ceará.

408/19 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Dispõe sobre o Programa Estadual Lazer em Família, no âmbito do Estado Ceará.

Aprovados.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Agenor Neto, Audic Mota, Bruno Pedrosa, João Jaime e Nelinho (7).

Foi justificada a ausência do Deputado Senhor Fernando Hugo (1).

Deixou de comparecer o Senhor Deputado Bruno Gonçalves (1).

 Suspenso temporariamente do exercício parlamentar o Senhor Deputado André Fernandes. (1).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinárias as onze horas e cinquenta e sete minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro