46 de 10/12/2020
Baixar PDFATA DA 46.ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2.ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 30.ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA.
Às doze horas e quarenta e quatro minutos do dia dez de dezembro do ano de dois mil e vinte, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, Antônio Granja, Ap.luis Henrique, Audic Brito, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Vitor Valim e Walter Cavalcante (41).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou aberta a presente Sessão Extraordinária.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:
76/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.578 - Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional da Junta Comercial do Estado do Ceará, e dá outras providências.
77/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.579 - Autoriza abertura de crédito Especial, e dá outras providências.
78/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.580 - Altera a Lei n.º 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências.
79/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.581 - Institui o programa microcrédito produtivo do Ceará, cria o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará - CREDPOP-CE, e dá outras providências.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Queiroz Filho procedeu a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO N.ºS.:
11/20 - Autoria da Mesa Diretora - Autoriza a permissão de uso de bens localizados no Anexo III da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS.
12/20 - Autoria da Mesa Diretora - Autoriza a permissão de uso de bens localizados no Anexo II, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:
60/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.554 - Autoria do Poder Executivo - Acresce dispositivo à Lei n.º 16.932, de 17 de julho de 2019, e dá outras providências. (com parecer favorável)
63/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.562 - Autoria do Poder Executivo - Denomina Francisco Humberto Bezerra o trecho do Anel Viário do Cariri, referente ao contorno de Juazeiro do Norte a partir do viaduto entre Juazeiro do Norte e Crato sobre a Avenida Padre Cícero até o entroncamento com a CE-060 que dá acesso a Barbalha. (Anexado ao PL nº 297/20, de autoria da Deputada Fernanda Pessoa) (com parecer favorável)
64/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.563 - Autoria do Poder Executivo - Altera dispositivos da Lei n.º 16.944, de 17 de julho de 2019; altera e revoga dispositivos da Lei n.º 17.161, de 27 de dezembro de 2019, e dá outras providências. (com parecer favorável)
65/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.564 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir tablets aos alunos do ensino público superior estadual e da rede pública estadual de ensino, buscando garantir melhores condições de acesso às atividades de ensino não presenciais implementadas por conta da pandemia do novo coronavírus e adequações às novas ferramentas pedagógicas através da internet, e dá outras providências. (com parecer favorável)
66/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.565 - Autoria do Poder Executivo - Torna permanente a Política Pública Social instituída através da Lei n.º 17.256, de 31 de julho de 2020, que dispõe sobre programa de auxílio financeiro aos catadores do estado do ceará, em decorrência da prestação de serviços ambientais, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.
70/20 - Oriundo da Mensagem n.º 02/20 - Autoria do Tribunal de Justiça - Dispõe sobre a transformação, sem aumento de despesa, de cargos vagos efetivos de Magistrados e servidores do Poder Judiciário do estado do Ceará.” (parecer favorável com modificação).
72/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.572 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a adotar as providências que indica, para fins de viabilizar a participação no ENEM 2020 de alunos oriundos da rede estadual pública de ensino que tenham concluído o 3.º ano do ensino médio no ano letivo de 2020, e dá outras providências. (com parecer favorável)
687/19 - Autoria dos Deputados Acrísio Sena, Elmano Freitas, Moisés Braz, Fernando Santana e coautoria do Deputado Nelinho - Modifica o anexo CLXIX ( município de Tabuleiro do Norte) e o anexo VIII (município de Alto Santo), a que refere o art° 1, da Lei n° 16.821, de 16 de janeiro de 2019, de autoria da Mesa Diretora, que descreve os limites intermunicipais, na forma que indica. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.
143/20 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Denomina o Centro de Educação Infantil Mais Infância, localizado no bairro Santos Dumont em Maranguape, de Sofia de Abreu Cordeiro. (com parecer favorável)
Aprovados. Registrado os votos contrários dos Deputados Renato Roseno, David Durand e Soldado Noélio a proposição de nº 70/20, oriundo da Mensagem n.º 02/20, de autoria do Tribunal de Justiça.
DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
14/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.540 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a regularização da atuação de operadores no âmbito do Serviço de Transporte Regular Metropolitano Complementar de Fortaleza, dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda Aditiva n.º 08 com parecer favorável com modificação.
Aprovados.
VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS.:
13/20 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Inclui a disciplina de Noções Básicas em Primeiros Socorros nas escolas públicas estaduais no Estado do Ceará.
17/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Inclui a disciplina "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos" previstos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
25/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a instalação de unidade do Instituto Médico Legal - IML, no município de Tianguá-CE.
30/20 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da Instituição de Hospital Veterinário nas Macrorregiões Administrativas.
102/20 - Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre a criação do Distrito Turístico Regional da Chapada do Araripe, no estado do Ceará.
144/20 -Autoria do Deputado Tony Brito - Institui o Projeto Esporte Paraolímpico no âmbito das escolas estaduais e dá outras providências.
Aprovados.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Aderlânia Noronha, Elvilo Araújo, Fernando Hugo e Tin Gomes (04).
Justificou sua ausência o Senhor Deputado André Fernandes (01).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária as treze horas e doze minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro