50 de 15/12/2020

ATA DA 50.ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2.ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 30.ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO FERNANDO SANTANA.

 

Às doze horas e vinte e cinco minutos do dia quinze de dezembro do ano de dois mil e vinte, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Leonardo Pinheiro, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, Antônio Granja, Audic Brito, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Elvilo Araújo, Érika Amorim, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Vitor Valim e Walter Cavalcante (36).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Extraordinária.

LEITURA DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º:

07/20- Autoria do Deputado Guilherme Landim -  Modifica o art. 47 da Constituição Estadual.

LEITURA DE REQUERIMENTO N.º:

Requerimento S/N – Autoria de Presidentes de Comissões Técnicas, vêm, com supedâneo do art. 287 do Regimento Interno da Casa, requererem a determinação da tramitação em REGIME DE URGÊNCIA da Proposta de Emenda Constitucional n.º 07/20- Autoria do Deputado Guilherme Landim.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Secretário Deputado Queiroz Filho procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

67/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.566 - Dispõe sobre o devedor contumaz do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), estabelece medidas de fortalecimento da cobrança de créditos tributários nas condições que indica, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

Emenda Modificativa n.º 1 favorável com modificação.

Emenda Modificativa n.º 3 com parecer favorável.

69/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.569 - Dispõe sobre a regularização da situação cadastral do produtor/criador agropecuário, promove a atualização do cadastro agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emendas Modificativas n.ºs 1 e 3 com parecer favorável.

73/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.574 - Consolida e atualiza a legislação do Programa mais Infância Ceará, para a superação da extrema pobreza e a promoção do desenvolvimento infantil, e dá outras providências. (com parecer favorável)

74/20 - Autoria do Poder Executivo  - Oriundo da Mensagem nº 8.575 -  Acresce dispositivo à Lei n.º 9.448, de 12 de março de 1971, e dá outras providências. (com parecer favorável)

76/20 - Autoria do Poder Executivo  - Oriundo da Mensagem n.º 8.578 - Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional da Junta Comercial do estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)

77/20 - Autoria do Poder Executivo  - Oriundo da Mensagem n.º 8.579 - Autoriza abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Aprovados.

DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.ºS:

17/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.556 - Estabelece critérios para a revisão da segregação da massa de segurados do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, altera as Leis Complementares n.º 123, de 16 de setembro de 2013; n.º 184, de 21 de novembro de 2018; n.º 185, de 21 de novembro de 2018; e a n.º 194, de 15 de abril de 2019, bem como cria o Fundo para a Modernização e Sustentabilidade da Previdência Social - FUGESPREV, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda aditiva n.º 1  com parecer favorável.

Aprovados.

VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇAO FINAL DO PROJETO DE INDICAÇÃO N.º.:

369/19 - Autoria da Deputada Patrícia Aguiar e coautoria dos Deputados Érika Amorim, Nezinho Farias, Evandro Leitão e Leonardo Pinheiro - Dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa no Estado do Ceará.

Aprovado.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: José Sarto, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Osmar Baquit, André Fernandes, Ap.luiz Henrique, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Nelinho e Nezinho Farias (10).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as doze horas e trinta minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro