51 de 15/12/2020
Baixar PDFATA DA 51.ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2.ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 30.ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA E EVANDRO LEITÃO.
Às doze horas e trinta minutos do dia quinze de dezembro do ano de dois mil e vinte, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Leonardo Pinheiro, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, Antônio Granja, Audic Brito, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Elvilo Araújo, Érika Amorim, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Vitor Valim e Walter Cavalcante (36).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Extraordinária.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Secretário Deputado Queiroz Filho procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE LEI QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:
67/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.566 - Dispõe sobre o devedor contumaz do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), estabelece medidas de fortalecimento da cobrança de créditos tributários nas condições que indica, e dá outras providências
69/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.569 - Dispõe sobre a regularização da situação cadastral do produtor/criador agropecuário, promove a atualização do cadastro agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, e dá outras providências.
73/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.574 - Consolida e atualiza a legislação do Programa mais Infância Ceará, para a superação da extrema pobreza e a promoção do desenvolvimento infantil, e dá outras providências.
74/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem nº 8.575 - Acresce dispositivo à Lei n.º 9.448, de 12 de março de 1971, e dá outras providências.
76/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.578 - Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional da Junta Comercial do estado do Ceará, e dá outras providências.
77/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.579 - Autoriza abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
Aprovados.
VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
17/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.556 - Estabelece critérios para a revisão da segregação da massa de segurados do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, altera as Leis Complementares n.º 123, de 16 de setembro de 2013; n.º 184, de 21 de novembro de 2018; n.º 185, de 21 de novembro de 2018; e a n.º 194, de 15 de abril de 2019, bem como cria o Fundo para a Modernização e Sustentabilidade da Previdência Social - FUGESPREV, e dá outras providências.
Aprovado.
Seguidamente, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, deu ciência ao Plenário que se encontrava sobre a mesa 5 (cinco) Emendas de Plenário, 1 (uma) Emenda de autoria do Deputado Renato Roseno e 3 (três) Emendas de Plenário de autoria do Deputado Delegado Cavalcante ao Projeto de Lei Complementar nº 18/20, bem como 1 (uma) Emenda de Plenário de autoria do Deputado Salmito ao Projeto de Lei Complementar nº 20/20, constantes no Avulso.
Inicialmente, após a discussão, foi acatada a Emenda nº 01, de autoria do Deputado Renato Roseno ao PLC nº 18/20.
Seguidamente, não foi acatada a Emenda nº 2, de autoria do Deputado Delegado Cavalcante, com o seguinte resultado: 26 (vinte e seis) deputados votantes, 23 (vinte e três) votos contrários e 3 (três) votos favoráveis.
Posto em discussão e apreciação as emendas de Plenário, de autoria do Deputado Delegado Cavalcante de nºs: 3 e 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/20, foram as mesmas acatadas.
Dando seqüência, foi acatada também, a emenda de Plenária de autoria do Deputado Salmito ao Projeto de Lei Complementar nº 2020.
O Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, comunicou que, tendo em vista a aprovação do acatamento das Emendas de Plenário, ficam convocadas inicialmente as Comissões Técnicas Permanentes Temáticas para apreciação em conjunto das matérias, e seguidamente, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Queiroz Filho procedeu a leitura do avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.ºS:
18/20 - Oriundo da Mensagem n.º 8.567 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socieducativo a admitir, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, profissionais para atuarem no referido sistema, nas condições e formas que indica. (com parecer favorável)
Aprovado. Registrados votos contrários dos Deputados Delegado Cavalcante e Soldado Noélio.
Emenda Modificativa de Plenário n.º 1 parecer favorável com modificação.
Emenda Aditiva de Plenário n.º 3 com parecer favorável.
Emenda Aditiva de Plenário n.º 4 parecer com modificação.
Aprovadas. Registrado voto contrário do Deputado Delegado Cavalcante à emenda nº 01.
20/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.582 - Institui o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará, cria o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará - CREDPOP-CE, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 01com parecer favorável.
Emenda Aditiva n.º 02 com parecer favorável.
Emenda Modificativa de Plenário n.º 1 com parecer favorável.
Aprovados.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: José Sarto, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Osmar Baquit, André Fernandes, Ap.luiz Henrique, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Nelinho e Nezinho Farias (10).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as catorze horas e dez minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro