1 de 20/03/2020

ATA DA 1.ª (PRIMEIRA) SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA – SDR DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JOSÉ SARTO.

 

Às nove horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte de março do ano de dois mil e vinte, estiveram presentes, conectados ao ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SRD - da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Osmar Baquit, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Bruno Gonçalves, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, André Fernandes, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Drª. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes e Walter Cavalcante (44).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado José Sarto declarou aberta a 1.ª (primeira) Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

O Senhor Deputado Evandro Leitão, a convite, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º:

02/20 - Autoria do Poder Executivo Oriunda da Mensagem n.º 8496 -  Acrescenta o § 6.º ao art. 153-A da Constituição do Estado do Ceará, que trata da Administração Fazendária, Altera a Emenda Constitucional n.º 90, de 1.º de junho de 2017.

LEITURA DE MENSAGEM N.º:

10/20 - Autoria do Poder Executivo- Oriunda da Mensagem n.º 8495 -  Altera a Lei n.º 13.778, de 6 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, a Lei n.º 13.439, de 16 de janeiro de 2004, que institui para os servidores públicos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF o Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF, a Lei n.º 14.236, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o limite máximo de remuneração, proventos e pensões do Poder Executivo do Estado do Ceará, e a Lei n.º 14.350, de 19 de maio de 2009, e dá outras providências.

A Presidência cientificou que, conforme entre as Lideranças e os deputados, serão colocados como adendo ao avulso da Ordem do Dia, após consulta aos deputados nesta reunião, as seguintes matérias oriundas do Poder Executivo sem parecer nas comissões técnicas.

01/20 - Oriundo da Mensagem nº. 8.482/20 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a criação da Autoridade Reguladora da Qualidade dos Serviços de Saúde (ARQS) no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.

09/20 - Oriundo da Mensagem nº. 8.497/20 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 17.132, de 16 de dezembro de 2019, que institui a Gratificação de Incentivo Desempenho Institucional - GDI, cria a gratificação de incentivo às atividades especiais - GIATE, e dá outras providências.

Submetidas a apreciação dos deputados, foram aprovadas as inclusões no avulso da Ordem do Dia das matérias supracitadas.

O Senhor Presidente, Deputado José Sarto, comunicou que se encontravam sobre a mesa 5(cinco) emendas de Plenário à proposição nº 02/20 - Oriundo da Mensagem nº. 8.484/20, de autoria do Poder Executivo - Promove a Reestruturação Remuneratória para praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Ceará.

Após a leitura das emendas, foram admitidas as seguintes emendas:

Emenda de Plenário n° 1 (aditiva), de autoria dos Deputados Elmano Freitas, Moisés Braz e Acrísio Sena.

Emenda de Plenário n° 2 (subemenda à emenda n° 23/2020), de autoria do Deputado Nezinho Farias.

Emenda de Plenário n° 3 (aditiva), de autoria do Deputado Júliocésar Filho.

Emenda de Plenário n° 4 (modificativa), de autoria do Poder Executivo . Registrado o voto contrário do Deputado Delegado Cavalcante.

Após a leitura da emenda, não foi admitida a Emenda de Plenário n° 5 (modificativa), de autoria do Deputado Delegado Cavalcante, registrados votos Favoráveis dos Deputados Soldado Noélio, Heitor Férrer, Delegado Cavalcante, André Fernandes, Nelinho e Fernanda Pessoa.

O Senhor Presidente, Deputado José Sarto, comunicou que tendo em vista,  as matérias constantes do avulso sem pareceres nas comissões, bem como, as emendas de Plenário acatadas, convocando as seguintes comissões técnicas pertinentes para apreciação remota das proposições: Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Saúde, e Defesa Social, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Evandro Leitão procedeu a leitura do Avulso da Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

02/20 - Oriundo da Mensagem nº. 8.484/20 - Autoria do Poder Executivo - Promove a Restruturação Remuneratória para praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Aprovado. Registrado o voto contrário dos Deputados: Delegado Cavalcante e André Fernandes.

Foi solicitado destaque à emenda nº 23 com parecer favorável, pelo Deputado Juliocésar Filho.

Foi solicitado destaque à emenda nº 4 com parecer favorável, pelo Deputado Delegado Cavalcante.

Emenda com parecer favorável n.º 1. Aprovada.

Emenda com parecer favorável com modificação n.ºs 7. Aprovada.

Emenda de Plenário com parecer favorável n.º 1 com modificação . Aprovada.

Subemenda de Plenário com parecer favorável n.º 2. Aprovada.

Emenda de Plenário com parecer favorável n.ºs 3. Aprovada.

Postada em discussão e apreciação a emenda nº 04 destacada com parecer favorável foi a mesma aprovada. Registrado o voto contrário dos Deputados Delegado Cavalcante e André Fernandes.

Postada em discussão e apreciação, a emenda nº 23 destacada com parecer favorável, foi a mesma rejeitada.

04/20 - Oriundo da Mensagem nº 8.490/20 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei nº 12.860, de 11 de novembro de 1998. (com parecer favorável). Aprovado. Registrado voto contrário do Deputado Renato Roseno.

05/20 - Oriundo da Mensagem nº 8.492/20 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Regional de Saúde - Funsaúde. (com parecer favorável). Aprovado.

Emenda n.º 1 parecer favorável com modificação. Aprovada.

Emendas com parecer favorável n.ºs 2, 3 e 5. Aprovadas.

06/20 - Oriundo da Mensagem nº 8.493/20 - Autoria do Poder Executivo - Acresce dispositivos às Leis nº. 11.965, de 17 de junho de 1992, e nº 12.386, de 9 de dezembro de 1994, e altera a Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, e dá outras providências. (com parecer favorável). Aprovado.

07/20 - Oriundo da Mensagem nº 8.489/20 - Autoria do Poder Executivo - Acresce dispositivos à Lei n.º 14.219, de 14 de outubro de 2008, e dá outras providências. (com parecer favorável). Aprovado.

08/20 - Oriundo da Mensagem nº 8.494/20 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União e dá outras providências. (com parecer favorável).

Aprovado. Registrado voto contrário dos Deputados : Nelinho, Fernanda Pessoa, Delegado Cavalcante, Soldado Noélio e André Fernandes.

09/20 - Oriundo da Mensagem nº. 8.497/20 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 17.132, de 16 de dezembro de 2019, que institui a Gratificação de Incentivo Desempenho Institucional - GDI, cria a gratificação de incentivo às atividades especiais - GIATE, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Aprovado.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SRD, para as treze horas  e quarenta minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Osmar Baquit – ( em exercício )

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Bruno Gonçalves – ( em exercício )