16 de 17/04/2020
Baixar PDFATA DA 16.ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA – SDR DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO E FERNANDO SANTANA.
Às dez horas do dia dezessete de abril do ano de dois mil e vinte, estiveram presentes, conectados ao ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR - da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, André Fernandes, Antônio Granja, Audic Mota, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Drª. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Vitor Valim e Walter Cavalcante (42).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado José Sarto declarou aberta a 16.ª (décima sexta) Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
A Presidência comunicou que as Atas das Sessões Anteriores foram enviadas por e-mail e WhatsApp para o conhecimento dos deputados, dispensando, assim, a Leitura das mesmas.
Seguidamente, indagou se havia algum questionamento em relação às Atas, e não havendo impugnação, declarou-as aprovadas.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGENS DOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS CONSUBSTANCIADAS PELO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:
04/20 - Autoria da Mesa Diretora - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios que indica.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.ºS:
02/2020 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.503 - Dispõe sobre o prazo prescricional de infrações disciplinares cometidas por agentes públicos estaduais que estejam sob investigação ou apuração do âmbito do estado, durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus.
03/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.506 - Autoriza o Poder Executivo a pagar, no período de emergência em saúde e de calamidade pública declarados no âmbito do Estado em razão da pandemia do novo coronavírus, as contas de água de consumidores de baixa renda do Sistema Integrado de Saneamento Rural - Sisar, e dá outras providências.
04/20 - Autoria dos Poderes Executivo e Legislativo, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do Estado do Ceará - Oriunda da Mensagem n.º 8.508 - Dispõe sobre medidas para a contenção de gastos públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado, durante o período emergencial e de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus.
LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:
15/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.505 - Autoriza o Poder Executivo a pagar às famílias de alunos da rede pública estadual de ensino auxílio em dinheiro para aquisição de produtos alimentícios, buscando garantir a esse corpo discente condições mínimas de alimentação durante o estado de calamidade pública reconhecido em âmbito estadual por conta da pandemia do novo coronavírus.
17/20 - Autoria do Poder Judiciário - Oriundo da Mensagem n.º 01/20 - Dispõe sobre medidas para a contenção de gastos públicos do Poder Judiciário durante o período emergencial e de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus e dá outras providências.
18/20 - Autoria do Ministério Público do Estado - Oriunda da Mensagem n.º 01/20 - Dispõe sobre as medidas para a contenção de gastos públicos no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará durante o período emergencial e de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS.:
87/2020 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Permite o uso preventivo de hidroxicloroquina e azitromicina por profissionais da área da saúde.
88/2020 - Autoria dos Deputados Audic Mota e Agenor Neto - Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos em âmbito estadual, pelo período em que perdurar a situação de anormalidade caracterizada através de decreto legislativo como Estado de "Calamidade Pública".
89/2020 - Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do Estado do Ceará para combate ao novo coronavírus - Covid-19.
90/2020 - Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS no âmbito do Estado do Ceará, nos produtos e serviços essenciais ao combate da pandemia da Covid-19.
91/2020 - Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre a proibição do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) multar e apreender veículos, durante o plano de contingência do Estado do Ceará para combate ao novo coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.
92/2020 - Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre o enquadramento das igrejas e templos de qualquer culto como atividade essenciais durante o plano de contingência do Estado do Ceará para combate ao novo coronavírus - Covid-19.
93/2020 - Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre a proibição de cortes de energia, água e despejo por falta de pagamento da população no âmbito do Estado do Ceará, durante a pandemia da Covid-19.
94/2020 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Fica suspensa a anotação e protesto de títulos de pessoas físicas e jurídicas durante o período em que estiverem vigentes as situações de estado de emergência ou estado de calamidade pública no Estado do Ceará.
95/2020 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos que especifica.
96/2020 - Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre a suspensão e prorrogação da cobrança de IPVA no âmbito do Estado do Ceará, durante a pandemia da COVID-19.
97/2020 - Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre a vedação de aumentos injustificados de preços em medicamentos e alimentação no âmbito do Estado do Ceará, durante a pandemia da Covid-19.
98/2020 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, durante o período emergência decretada por ocasião da pandemia causada pelo novo coronavírus – Covid-19.
99/2020 -Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Determina a suspensão da cobrança da tarifa de água e esgoto por demanda contratada de atividades econômicas não essenciais durante o período emergencial de enfrentamento ao novo coronavírus pela companhia de água e esgoto do estado do Ceará - Cagece.
101/2020 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Determina a suspensão da cobrança da tarifa de energia por demanda contratada de atividades econômicas não essenciais durante o período emergencial de enfrentamento ao novo coronavírus pela Enel Brasil.
102/2020 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Dispõe sobre medida emergencial de prevenção à propagação da infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19) por meio da suspensão por tempo indeterminado do cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extrajudiciais no âmbito do Estado do Ceará.
103/2020 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Dispõe sobre e Instituição da Política de Proteção dos Profissionais de Saúde com Atuação no Atendimento aos Pacientes acometidos com o Covid-19, durante o período da pandemia no Estado do Ceará, na forma que menciona.
104/2020 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do estado do Ceará, quando decretado estado de emergência em saúde ou calamidade pública decorrente de pandemias ou epidemias de doenças infectocontagiosas, e dá outras providências.
105/2020 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, tv por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública em nível estadual.
107/2020 – Autoria do Deputado Renato Roseno - Dispõe sobre o serviço de acolhimento institucional da população em vulnerabilidade social durante a situação de calamidade decretada em razão da pandemia do coronavírus.
109/2020 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre a suspensão da cobrança de mensalidade e de planos promocionais contratados em academias de ginástica e de outras modalidades esportivas durante a vigência do plano de contingência para o combate ao Covid-19.
110/2020 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários, como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus, causador da covid-19, na forma que indica, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETO DE INDICAÇÃO N.º:
52/2020 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a suspensão temporária de atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do estado do Ceará, e dá outras providências.
53/2020 – Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a gratificação pandêmica - Covid 19 para os profissionais da saúde do estado do Ceará.
ORDEM DO DIA
A Presidência cientificou requerimento protocolado de nº 2.073/2020, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, requerendo urgência na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/20 e das mensagens constantes no Expediente. Postado em apreciação foi o mesmo aprovado.
O Senhor Presidente, Deputado José Sarto, comunicou que, tendo em vista as matérias lidas no Expediente, em regime de urgência, e sem pareceres nas comissões, ficam convocadas as seguintes comissões técnicas permanentes para apreciação remota das proposições: Constituição, Justiça e Redação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Defesa Social; e Orçamento, Finanças e Tributação, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Sérgio Aguiar procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:
04/20 - Autoria da Mesa Diretora - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios que indica. (com parecer favorável)
Emendas com parecer favorável n.ºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7.
Aprovado. Registro de voto contrário dos Deputados André Fernandes e Delegado Cavalcante.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.ºS:
03/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.506 - Autoriza o Poder Executivo a pagar, no período de emergência em saúde e de calamidade pública declarados no âmbito do Estado em razão da pandemia do novo coronavírus, as contas de água de consumidores de baixa renda do Sistema Integrado de Saneamento Rural - Sisar, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovado.
04/20 - Autoria dos Poderes Executivo e Legislativo, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do Estado do Ceará - Oriundo da Mensagem n.º 8.508 - Dispõe sobre medidas para a contenção de gastos públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado, durante o período emergencial e de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus. (com parecer favorável)
Emenda favorável com modificação n.º 4.
Aprovado. Registro de voto contrário dos Deputados André Fernandes, Delegado Cavalcante, Soldado Noélio e Renato Roseno.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:
15/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.505 - Autoriza o Poder Executivo a pagar às famílias de alunos da rede pública estadual de ensino auxílio em dinheiro para aquisição de produtos alimentícios, buscando garantir a esse corpo discente condições mínimas de alimentação durante o estado de calamidade pública reconhecido em âmbito estadual por conta da pandemia do novo coronavírus. (com parecer favorável)
Emenda com parecer favorável n.º 1.
Emendas favoráveis com modificação n.ºs 3 e 4.
Aprovados.
17/20 - Autoria do Poder Judiciário - Oriundo da Mensagem n.º 01/20 - Dispõe sobre medidas para a contenção de gastos públicos do Poder Judiciário durante o período emergencial e de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus e dá outras providências. (com parecer favorável)
18/20 - Autoria do Ministério Público do Estado - Oriundo da Mensagem n.º 01/20 - Dispõe sobre as medidas para a contenção de gastos públicos no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará durante o período emergencial e de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda com parecer favorável n.º 1.
Aprovados. Registro de voto contrário dos Deputados André Fernandes, Delegado Cavalcante e Renato Roseno.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR, para as dezessete horas e trinta e cinco minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit – ( em exercício )
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro