19 de 23/04/2020
Baixar PDFATA DA 19.ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA – SDR DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO E DANNIEL OLIVEIRA.
Às dez horas do dia vinte e três de abril do ano de dois mil e vinte, estiveram presentes, conectados ao ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR - da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, Antônio Granja, Audic Mota, Ap.luis Henrique, Augusta Brito, Bruno Gonçalves, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Drª. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Vitor Valim e Walter Cavalcante (41).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado José Sarto declarou aberta a 19.ª (décima nona) Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
A Presidência comunicou que as Atas das Sessões Anteriores foram enviadas por e-mail e WhatsApp para o conhecimento dos deputados, dispensando, assim, a Leitura das mesmas.
Seguidamente, indagou se havia algum questionamento em relação às Atas, e não havendo impugnação, declarou-as aprovadas.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGENS DOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS CONSUBSTANCIADAS PELO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:
06/20 - Autoria da Mesa Diretora - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios que indica.
LEITURA DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º:
03/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.509 - Dispõe sobre a prorrogação de contratos ou atos de admissões para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
LEITURA DE MENSAGEM N.º:
19/20 - Autoria do Poder Executivo- Oriundo da Mensagem n.º 8.510 - Cria o programa estadual de incentivo às doações para a saúde como Política de enfrentamento e redução dos impactos provocados pela pandemia do novo coronavírus, durante o estado de calamidade pública reconhecido em âmbito estadual, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:
111/2020 – Autoria do Deputado Vitor Valim – O Estado do Ceará deverá implementar protocolos de prevenção e acolhimento aos casos de violência doméstica contra mulheres e crianças durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia do Covid-19.
112/2020 – Autoria do Deputado Vitor Valim – Estabelece horário especial para o atendimento aos consumidores nos bancos, enquanto durar os efeitos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19.
113/2020 – Autoria do Deputado Vitor Valim – Proíbe que planos e operadoras de saúde no Estado do Ceará recusem prestação de serviços a pessoas contaminadas pelo Covid-19 em razão de prazo de carência de contrato.
114/2020 – Autoria do Deputado Vitor Valim – Dispõe sobre a internação de pacientes infectados pela Covid-19 na rede privada de hospitais, quando requerido por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde, em caso de inexistência de vaga na rede pública.
115/2020 – Autoria da Deputada Érika Amorim – Ficam obrigadas as empresas de telefonia fixa, móvel, internet e tv por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade de 12 (doze) meses, durante a pandemia do coronavírus e 1 (um) ano após o fim da mesma, quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato.
116/2020 – Autoria do Deputado Romeu Aldigueri – Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus causador da Covid-19, nos órgãos, nas entidades, nos estabelecimentos e serviços que menciona, e dá outras providências.
117/2020 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira – Estabelece diretrizes sanitárias a serem adotadas por estabelecimentos que realizam serviço de entrega (delivery) quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, endemias e pandemias no Estado do Ceará.
118/2020 - Autoria do Deputado JúlioCésar Filho - Estabelece norma para abertura de supermercados e farmácias em horários específicos com exclusividade para idosos e deficientes físicos no combate ao coronavírus no âmbito do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS.:
54/2020 – Autoria da Deputada Érika Amorim – Dispõe sobre o apoio na manutenção das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no âmbito do Estado do Ceará, durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus, o Covid-19.
55/2020 – Autoria do Deputado Soldado Noélio – Estabelece auxílio excepcional de proteção social a ser implementado durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – Covid-19.
LEITURA DE REQUERIMENTOS
Requerimento nº 228/2020, de autoria do Deputado Tin Gomes, requer providências e atos necessários para concessão de licença no período de 120 dias.
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os 1.415/20 A 2104/20.
ORDEM DO DIA
A Presidência cientificou requerimento protocolado de nº 2.110/2020, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, requerendo urgência na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 06/20, da PEC nº 03/2020 e da mensagem nº 8.510/20 constantes no Expediente. Postado em apreciação foi o mesmo aprovado.
O Senhor Presidente, Deputado José Sarto, comunicou que, tendo em vista as matérias lidas no Expediente, em regime de urgência, e sem pareceres nas comissões, ficam convocadas as seguintes comissões técnicas permanentes para apreciação remota das proposições: Constituição, Justiça e Redação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Defesa Social; Orçamento, Finanças e Tributação; e Seguridade Social e Saúde, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Evandro Leitão procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:
06/20 - Autoria da Mesa Diretora - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios que indica. (com parecer favorável)
Emendas com parecer favorável n.ºs 1, 2 e 3.
Aprovados.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE ACOMPANHA A MENSAGEM N.º:
19/20 - Autoria do Poder Executivo- Oriundo da Mensagem n.º 8.510 - Cria o programa estadual de incentivo às doações para a saúde como Política de enfrentamento e redução dos impactos provocados pela pandemia do novo coronavírus, durante o estado de calamidade pública reconhecido em âmbito estadual, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emendas com parecer favorável n.ºs 1 e 2.
Aprovados.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
02/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.503 - Dispõe sobre o prazo prescricional de infrações disciplinares cometidas por agentes públicos estaduais que estejam sob investigação ou apuração do âmbito do estado, durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus. (com parecer favorável)
Emenda com parecer favorável com modificação n.º 2.
Aprovados. Registro de voto contrário dos Deputados Soldado Noélio e David Durand.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR, para as doze horas e quarenta e quatro minutos.
Foi levantada a Sessão.
_________________________________PRESIDENTE
Dep. José Sarto
_________________________________1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
_________________________________2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
_________________________________1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
_________________________________2.ªSECRETÁRIA
Dep. Aderlânia Noronha
_________________________________3.ªSECRETÁRIA
Dep. Patrícia Aguiar
_________________________________4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro